lei 99 03 27 08
17286 resultados para lei 99 03 27 08
-
Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...
... 8503/4 (volume 27"), tendo-se em vista a elaboração do cúmulo jur\xC3" ... da República, 1.ª série, n.º 163, de 26-08-2013, rectificada pela Declaração de ... um prejuízo patrimonial de € 18.999,99 (dezoito mil novecentos e noventa e nove Euros e ... proferido no processo comum colectivo n.º 15/03.7GJCTB, do então 3.º Juízo do Tribunal ... -
Despacho n.º 7424/2018
... ário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2014, e alterado pelos Decretos-Leis ... -Leis n.os 345/89, de 11 de outubro, 15-A/99, de 19 de janeiro, e 127/2000, de 6 de julho, e ...
-
Em vigor
Portaria n.º 243-B/2012 . Regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo
... Artigo 27.º Prova de aptidão artística REVOGADO ... º 156/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-14, em vigor a partir de 2018-08-15 ... Capítulo ... 03, em vigor a partir de 2015-06-04 ... Alterado ... c) A Portaria n.º 99/98, de 23 de fevereiro; ... d) A Portaria n.º ...
-
Despacho (extrato) n.º 6381/2023
N.º 111 9 de junho de 2023 Pág. 99 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... coordenador — procedimento concursal n.º 08/2022 ... Por despacho de Sua Ex.ª o Ministro da ... CD Bragança ... 27 Agente Principal ... 138469 António Manuel G ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/M
... Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de 27 de agosto, aprovou a nova organização ... e ... revisto pelas Leis n.os ... 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o ... Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26/08, objeto ... da Declaração de Retificação n.º ...
-
Portaria n.º 154/2022
www.dre.pt ... N.º 27 8 de fevereiro de 2022 Pág. 32 ... Diário da ... n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na ... alínea a) do n.º 1 do ...
-
Portaria n.º 163/2022
www.dre.pt ... N.º 27 8 de fevereiro de 2022 Pág. 41 ... Diário da ... n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na ... alínea a) do n.º 1 do ...
-
Portaria n.º 183/2022
www.dre.pt ... N.º 27 8 de fevereiro de 2022 Pág. 61 ... Diário da ... n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na ... alínea a) do n.º 1 do ...
-
Portaria n.º 153/2022
www.dre.pt ... N.º 27 8 de fevereiro de 2022 Pág. 31 ... Diário da ... n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na ... alínea a) do n.º 1 do ...
-
Aviso n.º 14687/2021
... com o ponto 2.9.1 do Decreto-Lei n.º 54-A/99 de 22 de fevereiro, na sua atual redação, foi ... 27 - O montante máximo que a caixa Posto CTT ...
-
Despacho n.º 7543/2017
... Decretos-Leis n.os 26/2017, de 9 de março, e 99/2017, de 18 de agosto, que aprova a Lei Orgânica ... de atividade); p) Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de maio (produção de eletricidade a partir de ...
-
Acórdão nº 261/10.7JALRA.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017
Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II - O princípio da dupla conforme, impeditivo de um terceiro grau de...
... Realizado o julgamento, na sessão de 20-03-2014, conforme consta da acta de audiência de ... Secção Criminal, da Comarca de Santarém, de 27 de Abril de 2016, constante de fls. 1508 a 1656, ... da República, 1.ª série, n.º 163, de 26-08-2013, rectificada pela Declaração de ... 246; de 24-02-1999, processo n.º 23/99-3.ª; de 12-05-1999, processo n.º 406/99-3.ª; ... -
Regulamento n.º 824/2023
N.º 145 27 de julho de 2023 Pág. 519 ... Diário da ... 20 03 03 ... Monstros (*)/refugo de monstros ... 20 01 99 ... * Considerados resíduos perigosos, de acordo ... 20 01 08 ... 7.2 — Utilizadores dos Aterros/ Unidade de ...
-
Contrato-Programa n.º 290/2022 de 11 de novembro de 2022
... 7/99/A, de 19 de maro, na redao que lhe foi conferida ... (LCPA), na sua redao atual, foi autorizada, em 27 de setembro 2022, no uso de competncia delegada, ...
-
Aviso n.º 14950/2016
... ão dos Serviços Municipalizados da Nazaré de 03/10 de 2016 se encontram abertos pelo prazo de 10 ... Em cumprimento da Lei n.º 85/2009, de 27/08, na sua atual redação, os alunos atualmente ... (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22/02, na sua atual redação; Sistema de ...
-
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... 427520px;}._25{width:21.903360px;}._27{width:27 ... ;}.fc5{color:rgb(148,138,84);}.fc9{color:rgb(5,99 ... /2021/A , de 28 de dezembro, e liquidada em 24- 03" - 2023. 29 O Decreto Legislativo Regional n.\xC2" ... (%) Entidades do perímetro 743 668 812,08 72 % Serviços e fundos autónomos 475 092 ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2024
... 328125px;}.h4{height:24.000000px;}.h2{height:27 ... A jurisprudência fixada no AFJ 3/2014, de 06-03-2014, mantém plena actualidade, na medida em ue a Portaria 280/2013, de 26-08, continua a ter um âmbito de aplicação r ... º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com a redacção que lhe foi ...
-
Aviso n.º 10399/2022
N.º 99 23 de maio de 2022 Pág. 170 ... Diário da ... 27 — Quotas de emprego: de acordo com o ... alterado pelo Decreto-Lei n.º 204/2009, de 31/08 ...
-
Acórdão nº 00345/04.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013
... nos artigos 668.º CPC e 196.º do DL 59/99 …” ... Por sua vez, o R., ora recorrido, ... à introduzida quer pelo DL n.º 303/07, de 24.08 - cfr. arts. 11.º e 12.º daquele DL -, quer ... b) do CPC e 195.º do DL n.º 59/99, de 02.03 [doravante RJEOP/99] [e não «art. 196.º» como ... de 27.05.2010 - Proc. n.º 01399/06.0BEBRG, de ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022
... 69 126 695,00 76,6% ... 05.03.01a Juros/ Administração Central 1 500,00 0,00% ... ção Central / OE - AR 2 68 834 300,00 99,58% ... 07.01.01 Venda de bens / Material de ... 08.01.99a Outras receitas correntes - AR 3 2 500,00 ... 01.03.05a0b1 Segurança Social - SAR 27 1 526 144,00 ... 01.03.05a0b2 Segurança Social - ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 71/2022
... 71 122 592,00 78,0% ... 05.03.01a Juros/ Administração Central 1 500,00 0,00% ... ção Central / OE - AR 2 70 831 602,00 99,59% ... 07.01.01 Venda de bens / Material de ... Venda de senhas de refeição 3 195 000,00 0,27% ... 07.02.99a Serviços de Reprodução - ... 08.01.99a Outras receitas correntes - AR 3 2 500,00 ...
-
Decreto-Lei n.º 98/2019
... : DF: Difluoreto de metilfosfonilo (CAS 676-99-3); 2 - Alquil (metil, etil, n-propil ou ... (ómega)-cloroacetofenona) (CN) (CAS 532-27-4); 4 - Dibenzo-(b,f)-1,4-oxazefina (CR) (CAS ... ); 7 - DATB (diaminotrinitrobenzeno) (CAS 1630-08-6); 8 - DDFP (1,4-dinitrodifurazanopiperazina); 9 ... (SORGUYL ou tetranitroglicolurilo) (CAS 55510-03-7); 30 - TNP ...
-
Acórdão nº 1335/11.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-11-2022
São indícios sérios da materialidade das transacções subjacentes às facturas a existência de contratos que as titulam, a discriminação concreta das prestações e dos preços respectivos, a realização de pagamentos por conta das facturas e a afectação concreta de trabalhadores às empreitadas em causa.
... /2004, n.º 436, de 29/02/2004, n.º 460, de 31/03/2004, n.º 488 de 30/04/2004, n.º 509, de ... /2004, n.º 547 de 31/07/2004, n.º 562 de 30/08/2004, n.º 429 de 30/08/2005, n.º 214, de ... 8. Em 29/01/2003, 25/02/2003, 27/03/2003, 29/04/2003, 27/05/2003, 27/06/2003, ... na v/obra da 2ª Circular em Lisboa €7.471,99 ... IVA - €1.192,99 ... 429 29/02/2004 ... -
Portaria n.º 550/2019
... 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e do n.º 1 do artigo 11.º do ...
-
Listagem (extrato) n.º 2/2022
... Medalha Grau Posto MAT Nome CMD ... 1 27-09-2020 Assiduidade 1 Estrela Subcomissário ... CBR ... 99 23-07-2020 Assiduidade 3 Estrelas Agente ... CTB ... 122 03-01-2020 Assiduidade 3 Estrelas Agente Principal ... DN ... 124 29-08-2020 Assiduidade 3 Estrelas Superintendente ...