lei 99 03 27 08
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Diretiva n.º 10/2024
... ;}.fs55{font-size:26.861200px;}.fsbe{font-size:27 ... ;}.y684{bottom:98.290225px;}.y276{bottom:99 ... ,0123 BT 0,0661 0,0307 0,0067 MT 0,1095 0,03 30 0,0082 AT 0,1183 0,0339 0,0088 MAT ... 00.00/04.00 h Vazio normal: 00.00/04.00 h 08.00/24.00 h 08.00/24.00 h Super vazio: ...
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Despacho (extrato) n.º 7809/2018
... n.º 1 do artigo 7.º e nos termos do artigo 27.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ... ção nos biénios 1995/97 (Tesoureira) e 1997/99 (Secretária-geral).É Académica Correspondente ...
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Despacho n.º 8275/2021
... regime, foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro, a possibilidade de, ... empresarial, criado pelo Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, não correspondendo assim ...
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Acórdão nº 1425/09.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2013
O Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais é aplicável às cláusulas que integram as “Condições Gerais da Apólice”, mesmo quando reproduzam as das Apólices Uniformes de seguro.
... esteve em regime de I.T.A., desde 03/06/2009 a 26/07/2009; 5) Ser a Ré condenada a ... , a Norma Regulamentar aplicável é a norma 12/99-R, de 08 de Novembro ... 11. De acordo com esta ... -
Parecer n.º 2/2017
... correntes (28%) e despesas com o pessoal (27%). Nas entidades públicas reclassificadas as ... celebrado com o Governo da República, em 02-08-2012, o Governo da Região Autónoma dos Açores ... ), correspondendo a uma taxa de execução de 99% do orçamentado; ... Transferências: 330,8 ... excecional do período complementar, até 31-03-2016, para registo da receita da ...
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Acórdão nº 1500/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
... art 10º, nº 3, al c) do DL nº 232/2012, de 27.6; (c) condenou o Ministério a praticar o ato ... 4. A recorrida entre 01/09/1997 a 31/08/2017 prestou serviço docente no Ensino ... artigo 6.º do decreto-lei n.º 16/2018, de 7/03” ... 4 — Educação moral e religiosa ... na 2.ª série do diário da república n.º 99, de 23 de maio, e pela licenciatura em ensino de ...
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Portaria n.º 170/2022
... www.dre.ptN. 27 8 de fevereiro de 2022 Pg. 48Dirio da Repblica, ... 1 do artigo 22. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de junho, na alnea a) do n. 1 do artigo 6 ...
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Portaria n.º 178/2022
... www.dre.ptN. 27 8 de fevereiro de 2022 Pg. 56Dirio da Repblica, ... 1 do artigo 22. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de junho, na alnea a) do n. 1 do artigo 6 ...
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Portaria n.º 163/2022
... www.dre.ptN. 27 8 de fevereiro de 2022 Pg. 41Dirio da Repblica, ... 1 do artigo 22. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de junho, na alnea a) do n. 1 do artigo 6 ...
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Portaria n.º 154/2022
... www.dre.ptN. 27 8 de fevereiro de 2022 Pg. 32Dirio da Repblica, ... 1 do artigo 22. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de junho, na alnea a) do n. 1 do artigo 6 ...
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Portaria n.º 183/2022
... www.dre.ptN. 27 8 de fevereiro de 2022 Pg. 61Dirio da Repblica, ... 1 do artigo 22. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de junho, na alnea a) do n. 1 do artigo 6 ...
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Portaria n.º 155/2022
... www.dre.ptN. 27 8 de fevereiro de 2022 Pg. 33Dirio da Repblica, ... 1 do artigo 22. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de junho, na alnea a) do n. 1 do artigo 6 ...
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Portaria n.º 153/2022
... www.dre.ptN. 27 8 de fevereiro de 2022 Pg. 31Dirio da Repblica, ... 1 do artigo 22. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de junho, na alnea a) do n. 1 do artigo 6 ...
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Aviso n.º 5109/2019
... do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03/02, o candidato com deficiência que se enquadre ... 12.2 - Nos termos conjugados dos artigos 27.º e 51.º da Portaria, a formalização das ... , aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 08/05, publicado na 2.ª série do DR n.º 89, de ... dos Municípios e das Freguesias (Lei n.º 169/99, de 18/09, na sua redação atual); Regulamento ...
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Aviso n.º 7430/2017
... pela Assembleia Municipal, em reunião de 03 de junho de 2017), uma alteração ao regulamento ... ção através dos Avisos n.º 5374/2008, de 27 de fevereiro, n.º 14022/2010, de 14 de julho e ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/99, publicada no Diário da República, 1.ª ... 08 de outubro de 2003, alterado pela Resolução de ...
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Acórdão nº 208/13.9JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015
I - O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...
... ções introduzidas pelas Leis nºs 12/2011, de 27"/04 e 50/2013, de 24/07, por referência ao art. 3\xC2" ... , e entregues ao Sérgio e à Ida Abrantes; 99. Nesse dia 16 de Setembro de 2013, cerca das ... de VNG, por acórdão transitado em 7/1/08, na pena de 3 anos e 8 meses de prisão, pela ... pena veio a ser revogada por decisão de 5/12/03; c) no processo comum colectivo nº 650/99.6TBMTS ... -
Acórdão nº 0430/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I - No cálculo do complemento de pensão a que se refere o nº 1 do artº 9º do DL nº 236/99 de 25 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 25/2000 de 23 de Agosto, [devido ao militar que se aposentou antecipadamente até completar 70 anos de idade] deve atender-se à remuneração de reserva ilíquida de quota para a Caixa Geral de Aposentações. II - Se o legislador pretendesse que a anterior redacção...
... que esteve em vigor o artº 9º do DL nº 236/99 de 25/06, na redacção dada pela Lei nº 25/2000 ... aos 70 anos de idade durante o período de 23/08/2000 e 28/07/2008, interpuseram o presente ... de idade [note-se que pelo artigo 5º Lei nº 27/91, de 17.7, foi eliminado o artigo 110º, e os ... -
Acórdão nº 2218/21.3T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
... pelo Recorrente da norma do DL 28/92 de 27/02, para o qual remete a Portaria 624/2004 – ... no Acórdão n.º 174/2020, de 11/03/2020, atrás referido; e ainda os Acórdãos de ... , na medida em que a Portaria 280/2013, de 26-08, continua a ter um âmbito de aplicação ... º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com a redação que lhe foi dada ...
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Despacho n.º 5254/2021
... , em anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2009, de 27 de abril, do qual fazem parte integrante, à luz ... 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e revestir a forma de despacho ... o ano de 2021 e seguinte, na rubrica 8.9.07.01.03.03 - ...
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Aviso n.º 7702/2018
... , Lei n.º 69/2013, de 30 agosto, Lei n.º 27/2014, de 8 de maio, Lei n.º 55/2014, de 25 de ... Locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, com as alterações ...
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Despacho n.º 835/2022
... 58977,82 134667,03 ... 9 ... 58735,59 134880,25 ... 27 ... 59113,71 134907,99 ... 78 ...
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Acórdão nº 0304/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
I - O Fundo de Garantia Salarial assegura em caso de incumprimento pelo empregador ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação, que não possam ser pagos pela sua entidade patronal por motivo de insolvência ou de situação económica difícil (artigos 380º da Lei 88/2004, de 27/8 e 317º da Lei 35/2004, de 29/7). II - Das quantias que deva pagar por...
... - Por Acórdão proferido, no TAF de Lisboa, em 27 de setembro de 2010, foi a ação julgada ... (anteriormente art.° 47º n.° 1 a) do DL 119/99 de 14 de Abril) nos termos das quais, ... 08/06/2006, na qual se declara que a sentença de ... -
Aviso n.º 10496/2016
... e das Freguesias, aprovado pela Lei n.º 169/99, de 18/9, alterada e republicada pela Lei n.º ... /2008, de 28/10; Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27/8; Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15/5; Lei n.º ... 14/5; Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19/08; Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15/6; Lei n.º ... ), republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17/03; Lei n.º 73/2013, de 03/09, na sua redação ...
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Acórdão nº 344/11.6PCBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
I - A falta das menções referidas no n.º 1 do art. 374.º do CPP, nomeadamente a omissão da identificação do arguido, não constitui nulidade da sentença prevista no art. 379.º, n.º 1, do CPP, mas sim uma irregularidade, susceptível de sanação, nos termos do art. 380.º do CPP. II - Ocorrendo um dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, o tribunal ad quem só deverá reenviar os autos para...
... artigo 472.º do Código de Processo Penal, em 27 de Novembro de 2012 (fls. 337/8 do 2.º volume), ... 473, foi solicitada aos processos n.º 573/08.0GCBRG do 1.º Juízo Criminal do Tribunal ... 99-3 ... ª – Considerando estar-se perante ... -
Acórdão nº 01273/04.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
... s) - No dia 17/3/99, foi instaurado o processo de execução fiscal ... contribuições para o CRSS de Julho de 1995; 27. No dia 22/7/96, foi instaurado o processo de ... do STA de 22/03/2011, proc. n.º 0165/11, Ac. do STA de ...