legislação maritima portugal
1494 resultados para legislação maritima portugal
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Decreto-Lei n.º 35/2019
... do exercício da pesca comercial marítima. A aplicação das regras da Política Comum das Pescas (PCP) a que Portugal se encontra vinculado visa assegurar que as ... Conselho, de 27 de abril de 2016, e legislação conexa; f) Definir, em colaboração com as ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 10/2015 . Aprova a orgânica da Marinha
... APROVA A ORGÂNICA DA MARINHA ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 15-12-2017 ... Artigo 67.º Comandos de zona marítima ... Capítulo V Órgãos de conselho ... Secção ... estrangeiros acreditados em Portugal, no âmbito das atividades relacionadas com a ...
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Aviso n.º 7711/2016
... de 2016 do Diretor-Geral da Autoridade Marítima, se encontra aberto o procedimento concursal ... 2 - Legislação aplicável - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ... : 7.1 - Estações Salva-Vidas de Portugal continental, Madeira e Açores, pertencentes ao ...
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Aviso n.º 7711/2016
... de 2016 do Diretor-Geral da Autoridade Marítima, se encontra aberto o procedimento concursal ... 2 - Legislação aplicável - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ... : 7.1 - Estações Salva-Vidas de Portugal continental, Madeira e Açores, pertencentes ao ...
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Lei n.º 54/2019
... : i) Constituir-se de acordo com a legislação de um Estado-Membro da União Europeia (UE) ou de ... ; iii) Possuir sede ou delegação em Portugal; iv) Ter capital social igual ou superior a 250 ... VI/6 da Convenção da Organização Marítima Internacional sobre Normas de Formação, de ...
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Despacho n.º 7487/2021
... mestrados conducentes a certificação marítima, deverá ser apresentada também a Cédula de ... reinscrição, de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente, a decorrente do regime de ... ório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP), nos termos do artigo 11.º daquela ...
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Regulamento n.º 924/2016
... mestrados conducentes a certificação marítima, deverá ser apresentada também a Cédula de ... reinscrição, de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente, a decorrente do regime de ... ório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP), nos termos do artigo 11.º daquela ...
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Decreto-Lei n.º 234/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... respon- sável pela área da segurança marítima, o qual preside; ... b) [ ... ]; ... c) Um ... registados nos consulados de Portugal. 2 — [ ... ]. Artigo 17.º 1 — As entidades ... na ordem ju- rídica portuguesa ou a legislação nacional aplicável aos navios não abrangidos ...
- Anúncio de procedimento n.º 3056/2021
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Anúncio n.º 73/2022
... - des, nomeadamente as da Autoridade Marítima, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, ... e ade- quados de acordo com a legislação em vigor; f ) Manter inscritos, no exterior da ... Plataforma digital RNATT do T urismo de Portugal, segundo o decreto -lei que aprova o Regula- ...
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Anúncio n.º 73/2022
... des, nomeadamente as da Autoridade Marítima, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, ... quados de acordo com a legislação em vigor; ... f) Manter inscritos, no exterior da ... Plataforma digital RNATT do Turismo de Portugal, segundo o decreto-lei que aprova o Regula- ...
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Decreto-Lei n.º 159/2019
... , inclusive a Organização Marítima Internacional, e fóruns internacionais ... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Ao exercício da atividade de ... devem possuir sede ou delegação em Portugal". 2 - O capital social das empresas referidas no n\xC3" ...
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Aviso n.º 12733/2023
... anterior puder afetar a segurança marítima, a preservação do meio marinho ou outras ... lugar e da matéria, nos termos da legislação vigente e aplicável ... Artigo 4.º ... f) Certificado de registo Turismo de Portugal (RNAAT), se aplicável; ... g) Comprovativo de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2023
... erosiva instalada na orla costeira de Portugal continental, um processo agravado pelos efeitos ... marítima adjacente à praia ... da Figueira da Foz e ao ... Em virtude da ... legislação" atualmente existente11 ... que condiciona a imers\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2017/M
... forte ocupação da faixa junto à orla marítima". Tal tendência deveu-se, desde logo, às condiç\xC3" ... de domínio público marítimo em Portugal, e que as Regiões Autónomas, em particular a ... estradas classificadas ao abrigo da legislação regional em matéria de rede viária regional; b) ...
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Regulamento n.º 135/2018
... , atualizando-os em função da nova legislação, conferindo-lhes simplicidade, coerência ... b) Arquivos do DOCMar (de temática marítima), parte integrante do CIEMar-Ílhavo, MMI, ... evolução da história da porcelana em Portugal, no Lugar, Município e Região onde a fábrica ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... de entendimento celebrados entre Portugal e Estados terceiros. 2 - ... Artigo 8.º [ ... ] ... curta duração nos postos de fronteira marítima", nos termos previstos na presente lei. Artigo 9.\xC2" ... um 'cartão azul UE' ou defraudar a legislação vigente em matéria de aquisição da ...
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Portaria n.º 37/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série I de 2015-02-17
... Nos termos da legislação nacional e comunitária, o planeamento de ... b) A AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A. designa os vogais representantes das ... Norte da Direção -Geral da Autoridade Marítima; ... q) Um representante do Instituto de ...
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O futuro da União Europeia pelas ultraperiferias
... política, Açores e Madeira de Portugal, e Canárias de Espanha, devem apostar nos ... que têm um papel central na política marítima da Europa e que estão no momento certo para ... fazer nestas áreas do mar, a criar legislação que não funciona e que gasta os parcos recursos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... apro- ximar progressivamente a sua legislação nos setores perti- nentes da legislação da UE, ... d) Cabotagem marítima nacional ( 7 ), e ... e) Serviços de transporte ... , Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Reino Unido. ( 14 ) O ...
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Decreto-Lei n.º 63/2017
... ção da posição estratégica de Portugal no Atlântico, elencando a componente da ... que as prescrições da Organização Marítima Internacional sejam aplicadas e executadas de ... pelo âmbito de aplicação de outra legislação nacional, para efeitos do cumprimento dos ...
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Lei n.º 102/2017
... que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do ... que resida a título principal fora de Portugal e permaneça legal e temporariamente em ... pelo responsável do posto de fronteira marítima, autorizações de acesso à zona internacional ...
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Portaria n.º 162/2023
... marítima e ... portuária, assegurando a sua articulação ... ticipar na elaboração de legislação e regulamentos no âmbito das suas competências, ... dos países com relação bilateral com Portugal, bem como estabe- ... lecer, no âmbito das suas ...
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Decreto-Lei n.º 31/2019
... ção sobre: a) A Estrutura de Missão Portugal Inovação Social; b) A Unidade Nacional de ... são equiparados, para efeitos da legislação sobre gabinetes, a gabinetes ministeriais.» ... ções estratégicas para a Autoridade Marítima Nacional e coordenar a execução dos poderes de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... ção em risco de pobreza na RAM, em Portugal e na Zona Euro (%) Gráfico 10. Impacto por setor ... ção inteligente regional (marinho-marítima, bio-sustentabilidade e circularidade). No ... ; Mobilizar a Comunidade Empresarial; Legislação, Regulação e Financiamento; Comunicação, ...