legislação maritima portugal
1494 resultados para legislação maritima portugal
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Aviso n.º 1067/2017
... Pública (PSP); g) Comando da Polícia Marítima; h) Capitania do Porto de Setúbal. O projeto de ... , identificada como tal pela Estradas de Portugal, E. P. E., onde se verifique mais de três ... ao cumprimento do disposto na legislação e normalização aplicável na área do ruído ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... a ocupar o espaço do de 1929 e da legislação avulsa que, dispersa e, por vezes, ... da cada vez mais intensa inserção de Portugal nas comunidades e organizações supranacionais e ... segurança da navegação aérea ou marítima. 3 - Nos casos previstos no número anterior, a ...
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Edital n.º 185/2019
... , regem-se, sem prejuízo da legislação aplicável, pelo conjunto de determinações, ... Via Navegável do Rio Douro e a frente marítima, entre o Cais de Carreiros e o Monte Negro, a sul ... á ser consultado o Roteiro da Costa de Portugal Continental "Do Rio Minho ao Cabo Carvoeiro", ...
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Edital n.º 185/2019
... , regem-se, sem prejuízo da legislação aplicável, pelo conjunto de determinações, ... Via Navegável do Rio Douro e a frente marítima, entre o Cais de Carreiros e o Monte Negro, a sul ... á ser consultado o Roteiro da Costa de Portugal Continental "Do Rio Minho ao Cabo Carvoeiro", ...
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Regulamento n.º 616/2021
... Portugal, tendo por isso aplicabilidade na generalidade do ... de Construção (ABC), prevista na legislação em vigor e designada "Área de Edificação" no ... um exutor e de um intercetor na frente marítima. Com exceção de parte da rede fina de espaços ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
... de Cooperação e Defesa celebrado entre Portugal" e os Estados Unidos da América. 8 — Sem preju\xC3" ... Marítima Nacional; g ) Colaboração com a investigação ... à data do seu início, nos termos da legislação" aplicável. 6 — A Secretaria Regional das Finan\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março de 1990
... 613/76, de 27 de Julho, e respectiva legislação complementar; b) Às operações relativas à ... ; e) Faixa ao longo de toda a costa marítima cuja largura é limitada pela linha da máxima ... ) Lagunas, designadas tradicionalmente em Portugal por rias e lagoas costeiras - todo o volume de ...
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Edital n.º 522/2017
... , regem-se, sem prejuízo da legislação relevante aplicável, pelo conjunto de ... êm em vigor no espaço de jurisdição marítima da Capitania do Porto de Faro, salvo indicação ... ser consultados os Roteiros da Costa de Portugal Continental e demais documentos náuticos ...
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Edital n.º 522/2017
... , regem-se, sem prejuízo da legislação relevante aplicável, pelo conjunto de ... êm em vigor no espaço de jurisdição marítima da Capitania do Porto de Faro, salvo indicação ... ser consultados os Roteiros da Costa de Portugal Continental e demais documentos náuticos ...
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Despacho n.º 6633/2023
... segurança marítima nacional até 2030 ... Considerando que: ... A) ... ãos e a afirmação internacional de Portugal enquanto país de tradição marítima; ... B) A ... íficos, o direito internacional e a legislação nacional são ... respeitados e aplicados, a ...
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Decreto n.º 22/2018
... ção e desenvolvimento da navegação marítima entre os dois países, incluindo serviços de ... ço do relacionamento político entre Portugal e Moçambique.Assim:Nos termos da alínea c) do ... , incluindo no âmbito da legislação marítimo-portuária aplicável em cada Estado e ...
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Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
... ou organizaçóes internacionais de que Portugal seja parte ... Artigo 3.o ... Definiçóes de ... de Segurança, da Autoridade Marítima, da Autoridade Aeronáutica e do Instituto ...
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Edital n.º 892/2021
... disciplinar Navegação e Segurança Marítima, nomeadamente para as unidades curriculares de ... Franco, 2770-058 Paço de Arcos, Portugal.9 - Elementos a constar do requerimento - Dos ... candidaturas - Em conformidade com a legislação e as normas regulamentares aplicáveis, ...
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Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
... ciclo de fluxos migratórios tendo Portugal por destino, caracterizado por um novo aumento ... das atribuições previstas na legislação sobre a entrada, permanência, saída e ... nos postos de fronteira aérea e marítima situados na área de jurisdição da Direcção ...
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Edital n.º 419/2018
... Domínio Público, sem prejuízo da legislação relevante aplicável, regem-se pelo conjunto de ... , e no sítio eletrónico da Autoridade Marítima Nacional (www.amn.pt). IV - Este Edital entra em ... á ser consultado o Roteiros da Costa de Portugal Continental e demais documentos náuticos ...
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Edital n.º 419/2018
... Domínio Público, sem prejuízo da legislação relevante aplicável, regem-se pelo conjunto de ... , e no sítio eletrónico da Autoridade Marítima Nacional (www.amn.pt). IV - Este Edital entra em ... á ser consultado o Roteiros da Costa de Portugal Continental e demais documentos náuticos ...
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Edital n.º 594/2018
... Permanência no Espaço de Jurisdição Marítima da Capitania do Porto de Leixões Carlos Osvaldo ... , devem reger-se, sem prejuízo da legislação relevante aplicável, pelo conjunto de ... á ser consultado o Roteiro da Costa de Portugal Continental Vol. I "do Rio Minho ao Cabo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021
... Portugal tem jurisdição sobre cerca de metade das águas ... no mundo enquanto nação eminentemente marítima. A ENM 2021-2030 adota uma estrutura distinta das ... determinar a necessidade de alterar legislação vigente e instalar novas competências para a sua ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... , nos últimos 20 anos, toda a legislação produzida sobre conservação da natureza e da ... çados os mecanismos que permitam a Portugal cumprir as obrigações assumi- das quer no ... que partilhe uma fronteira terrestre ou marítima com Portugal e aí sujeita a um regime jurídico ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... legislação comum, nomeadamente o Código de Fronteiras ... A arquitetura que Portugal foi construindo para a gestão de fronteiras ... Tributária e Aduaneira, a Polícia Marítima, a Autoridade Aeronáutica Nacional, a Autoridade ...
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Edital n.º 273/2020
... , regem-se, sem prejuízo da legislação relevante aplicável, pelo conjunto de ... á ser consultado o Roteiro da Costa de Portugal - Portugal Continental - do rio Minho ao cabo ... do Posto de Fiscalização da Polícia Marítima na Foz do Minho, em Caminha (coordenadas ...
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Edital n.º 327/2018
... ínio Público e, sem prejuízo da legislação relevante aplicável, regem-se pelo conjunto de ... , e no sítio eletrónico da Autoridade Marítima Nacional (www.amn.pt). IV - Este Edital entra em ... á ser consultado o Roteiros da Costa de Portugal Continental e demais documentos náuticos ...
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Edital n.º 327/2018
... ínio Público e, sem prejuízo da legislação relevante aplicável, regem-se pelo conjunto de ... , e no sítio eletrónico da Autoridade Marítima Nacional (www.amn.pt). IV - Este Edital entra em ... á ser consultado o Roteiros da Costa de Portugal Continental e demais documentos náuticos ...
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Edital n.º 1733/2023
... DEFESA NACIONAL ... Autoridade Marítima Nacional ... Direção-Geral da Autoridade ... V. Sem prejuízo de legislação específica que incida sobre as diferentes ... utilizadas no combate a incêndios em Portugal ... (Canadair e Fireboss) tanto podem aterrar em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... centradas nas atividades inspetivas de Portugal, destinadas a reforçar o sistema de controlo ... marítima na pesca, através da definição de medidas ... /A , de 20 de março, e respetiva legislação regulamentar. 2 - [ ... ] Artigo 22.º [ ... ] 1 - A ...