Aviso n.º 1034/2022

Data de publicação17 Janeiro 2022
Gazette Issue11
SectionSerie II
ÓrgãoMunicípio de Olhão
N.º 11 17 de janeiro de 2022 Pág. 502
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE OLHÃO
Aviso n.º 1034/2022
Sumário: Aprovação da versão final da proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal.
Alteração ao Plano Diretor Municipal de Olhão
António Miguel Ventura Pina, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, torna público, nos
termos e para os efeitos do disposto na alínea
f
) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015,
de 14 de maio, na sua redação atual, que por deliberação da Assembleia Municipal, na sua sessão
de (data), foi aprovada a Alteração ao Plano Diretor Municipal de Olhão que incidem sobre o Re-
gulamento e sobre a Planta de Condicionamentos Especiais, sob proposta da Câmara Municipal
(Proposta n.º 292/2021) aprovada na sua reunião ordinária pública de 03 de novembro de 2021.
Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação, bem como as alterações ao Regula-
mento e a Planta de Condicionamentos Especiais alterada.
Esta alteração entre em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
Mais se torna público que a alteração ao referido plano se encontra disponível para consulta
no sítio da Internet da Câmara Municipal de Olhão em www.cm-olhao.pt ou diretamente no Departa-
mento de Obras Municipais e Gestão Urbanística — Planeamento Urbanístico, no Largo Sebastião
Martins Mestre, 8700 -349 Olhão.
21 de dezembro de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal de Olhão,
António Miguel
Ventura Pina.
Deliberação
António Henrique Cabrita, Presidente da Assembleia Municipal de Olhão, declara para os
devidos efeitos que a Assembleia Municipal de Olhão, em sessão extraordinária, realizada a 25 de
novembro de 2021, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea r) do n.º 1 do artigo 25
do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 90,
conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 119, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de
maio, após discussão e votação, deliberou, por maioria dos votos presentes, aprovar o relatório de
ponderação do período de discussão pública e a versão final da proposta de alteração ao Plano
Diretor Municipal de Olhão.
21 de dezembro de 2021. — O Presidente da Assembleia Municipal de Olhão, António Hen-
rique Cabrita.
Artigo 1.º
Alteração
São alterados os artigos 21.º, 24.º -E, 49.º, 50.º, 51.º, 63.º, 84.º e aditados os n.º 9 no artigo 24.º,
n.º 6 do artigo 67.º, n.º 6 do 68, que passam a ter a seguinte redação:
Artigo 21.º
Infraestruturas municipais projetadas ou programadas
1 — É interdita a construção nas seguintes faixas e áreas de reserva, destinadas a infraestru-
turas projetadas e programadas:
a) (...)
b) (...)
c) (...)

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