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I- As benfeitorias, uma vez integradas no imóvel, passam a ser direito de crédito correspondente à sua integração. II- A penhora do imóvel, igualmente as abrange, não sendo caso de defesa através de embargos de terceiro. III- Todavia podem as mesmas conceder ao seu titular direito de retenção e até direito de preferência em futura compra e venda.

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I - A isenção subjectiva de custas prevista no artigo 4º, nº1, alínea f) do RCP, aprovado pelo Dec. Lei nº 34/2008, de 26/2, está sujeita a outros requisitos para além da inexistência de fins lucrativos. Tais pessoas colectivas privadas têm de actuar exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo...

I – A alínea b) do artigo 120.º do CP, ao estabelecer que a prescrição do procedimento criminal se suspende durante o tempo em que o procedimento criminal “estiver pendente” a partir da notificação da acusação não faz depender a mesma das razões pelas quais esse procedimento se mantém pendente, sendo que este se mantém pendente desde que se inicia até que termina; a única...

Sumário (elaborado pela Relatora): O recurso é manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito, nos termos do art. 49.º, n.º 2 do regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social, quando esteja em causa uma questão de direito autónoma e que, por ser amplamente controversa na doutrina e na jurisprudência, com relevante aplicação prática, apresente uma dignidade...

1 - O artigo 152.º, n.º 1 do CPA sobre a epígrafe dever de fundamentação dispõe que devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente, neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções. 2 - Por sua vez, o artigo 153.º, n.ºs 1 e 2 do mesmo Código,...

O uso de coisa comum, por parte de um comproprietário, não implica uma posse exclusiva do utente; neste caso, “é indispensável para que haja posse suscetível de conduzir à usucapião, que se dê a inversão do título da posse”; a eliminação de uma matriz não é possível mantendo-se a realidade física que passou a ser considerada um prédio.

I) – Se nas concretas circunstâncias do processo cautelar a realização de perícia se não mostra necessária ao juízo de verosimilhança sobre a realidade que o juiz tem de alcançar, contém-se nos poderes que legalmente lhe são conferidos a sua rejeição.* * Sumário elaborado pelo Relator.

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I. O controlo jurisdicional da actuação dos júris dos concursos inserida na margem de discricionariedade de que goza a Administração só é possível quanto aos seus aspectos vinculados, ou em caso de erro manifesto ou de adopção de critérios manifestamente desajustados. II. Na sequência do aviso de abertura do concurso, métodos de selecção ali definidos e da autovinculação efectuada pelo júri, em...

I- A ação de prestação de contas deve ser proposta por todos os herdeiros contra o cabeça de casal, sob pena de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário ativo (não por força da lei, mas pela natureza da relação jurídica). II- Incumbe ao juiz, ao abrigo do disposto nos artigos 6º, nº 2 e 590º, nº 1, ambos do CPC, a prolação de despacho vinculado, convidando o autor ao...

I – O conjunto de todos os materiais que compõem o sistema de aquecimento, arrefecimento e climatização central denominado ‘AVAC’, instalado num edifício destinado a creche, no âmbito de um contrato de empreitada, na medida em que se considera ligada materialmente e forma permanente à edificação, é parte integrante não livremente retirável do prédio e considera-se adquirido pelo

1. Não é de fixar efeito suspensivo ao recurso da sentença que na providência cautelar absolveu a requerida da instância por repetição da providência, dado que os prejuízos que o requerente invoca, a existirem, não resultam da imediata execução da decisão recorrida – que não se pronunciou sobre o mérito da providência – mas da decisão da providência cautelar anteriormente intentada...

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