Despacho n.º 17190/2008, de 25 de Junho de 2008
O Decreto -Lei n.° 96/89, de 28 de Marco, na redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.° 248/2002, de 8 de Novembro, criou o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), com o objectivo de efectuar o registo de todos os actos e contratos referentes a navios a ele sujeitos, cujas competências sáo asseguradas por uma comissáo técnica, composta por um representante do Governo responsável pelo sector dos transportes, por um representante da Regiáo Autónoma da Madeira e por um representante da Inspecçáo -Geral de Navios.
Nos termos do disposto no artigo 20.° do referido decreto -lei, o comandante e pelo menos metade dos tripulantes dos navios registados no MAR devem ser cidadáos portugueses, podendo o ministro com a tutela sobre os transportes marítimos autorizar o MAR a admitir tripulantes de nacionalidade estrangeira, para além daquele limite, em casos devidamente justificados, designadamente quando náo existam tripulantes nacionais disponíveis.
Assim, tendo em conta o disposto no artigo 9.° do Decreto -Lei n.° 79/2005, de 15 de Abril, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 44/2008, de 11 de Marco, ao abrigo do disposto nos artigos 35.° a 40.° do Código do Procedimento Administrativo e no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.° 26 681/2007, publicado no determino o seguinte:
1 - Subdelegar, com a faculdade de subdelegaçáo, na presidente do conselho directivo do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM, I. P.), engenheira Natércia Marília Magalháes Rego Cabral, a competência para autorizar o embarque dos tripulantes estrangeiros nos navios registados no Registo Internacional dos Navios da Madeira (RIN -MAR), para além do limite fixado, de acordo com o disposto no n.° 2 do artigo 20.° do Decreto -Lei n.° 96/89, de 28 de Março, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.° 248/2002, de 8 de Novembro;
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
19 de Maio de 2008. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.
Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. Aviso (extracto) n. 18529/2008
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., faz saber que a empresa UTS - Transportes Turísticos, L.da, com sede na Rua Conde Bertiandos, Lote 3, Loja M, concelho de Ponte de Lima, requereu a concessáo de uma carreira de passageiros em regime regular entre Corvos (Cruzamento), e Sobral...
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