l c t art 10º
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
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Acórdão nº 2236/14.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego do lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade...
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Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
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Acórdão nº 0319623 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 1994
I - O recorrente defende a sua absolvição com a alegação de que o art. 6 do DL n. 124/90, de 14/04, ao permitir que a autoridade policial efectue exames na pessoa do arguido sem a presença do MP, viola os arts. 48, 53 e 270, n. 2, al. c), CPP; ademais, o "sopro do balão", em plena via público, viola os arts. 13, 26 e 32 da CRP. II - O art. 2, n. 1, DL 124/90 impõe a pena de prisão até um ano ou...
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Acórdão nº 0319623 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1994 (caso None)
I - O recorrente defende a sua absolvição com a alegação de que o art. 6 do DL n. 124/90, de 14/04, ao permitir que a autoridade policial efectue exames na pessoa do arguido sem a presença do MP, viola os arts. 48, 53 e 270, n. 2, al. c), CPP; ademais, o "sopro do balão", em plena via público, viola os arts. 13, 26 e 32 da CRP. II - O art. 2, n. 1, DL 124/90 impõe a pena de prisão até um ano ou...
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Acórdão nº 01209/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2017
I – Quem adere a um serviço – que sabe estar inscrito num tipo contratual definido «ex lege» como oneroso – não pode, em simultâneo, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu benefício. II – Desde que administrativamente fixado, o tarifário do sobredito serviço só podia ser atacado em processo próprio, movido contra a entidade administrativa que o...
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Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
Acordam na 1ª secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa I - Relatório M….. instaurou a presente ação declarativa de processo comum contra L…., S.A., pedindo seja declarada nula ou anulada a deliberação tomada pela Assembleia Geral da ré na sua reunião de 13 de Abril de 2018, tendo por objeto “a perda da qualidade de sociedade
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Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...
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Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...
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Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
, alegando, em síntese, exercer funções como juíza, sendo o 1º Réu, advogado, e sendo a 1ª Ré mãe do 2º Réu, o qual seria advogado, tendo representado a sua progenitora no âmbito dos processos-crime nº 290/06.5TABGC e 985/06.3TABGC que correram termos no 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança e que foram, na altura tramitados pela Dem...
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2024
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Acórdão nº 98/11.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
Coligidos indícios sólidos e suficientes que traduzam uma probabilidade séria e elevada de que estamos perante uma operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da fatura que obsta à dedução do IVA (cf. n.º 3 do art. 19.º do CIVA), cessa a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita prevista (art. 75.º
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Acórdão nº 08P292 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2008
I - Resultando, em síntese, da matéria de facto provada que: - o arguido dirigiu-se a casa da sua ex-companheira, ML, com quem já não vivia há cerca de um ano, levando consigo uma arma de fogo que havia adquirido com o propósito de a matar, propósito esse que já havia formulado; - conseguiu que ela o deixasse entrar em casa, mas não concretizou nesse momento a sua intenção, pelo contrário,...
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021
- Anúncio n.º 173/2016
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Acórdão nº 69/11.2TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019
Pediu: a) declarar-se que todo o terreno no limite de C (...) , freguesia de X (...) , concelho de (...) , onde está implantado um Parque Eólico, constituído por oito aerogeradores, e toda a área constituída pela cumeada entre os concelhos de Y (...) e (...) , e área adjacente variável entre 200 e 500 metros, a partir dessa cumeada e que se encont...
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Acórdão nº 041148 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1999
I - A amnistia de infracções disciplinares puníveis pelo E. D. aprovado pelo D. L. 24/84, de 16 de Janeiro, cuja sanção aplicável não seja superior a suspensão, constitui efeito directamente decorrente da al. c) do art. 7 da Lei 29/99, de 12 de Maio, pelo que, para a sua aplicação individualizada, aquele normativo requer apenas um acto jurídico de natureza declarativa, destinado à verificação da...
- Parecer n.º 39/2017
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
- Regulamento n.º 973/2016
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Acórdão nº 39/09.0TAFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2011
Face à redacção actual do artº 171º nº 3 a), com referência ao artº 170º, ambos do C. P., para a consumação do crime exige-se agora que o agente, com a prática do acto de carácter exibicionista, importune o menor de 14 anos, isto é, ponha em perigo a liberdade e autodeterminação sexual.
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Acórdão nº 030105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1997
I - A garantia do recurso contencioso visa actos dimanados dos diversos poderes investidos de autoridade pública que sejam lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares, ou seja dos administrados ou cidadãos seus destinatários, representando a instituição de uma verdadeira acção de defesa contra actos lesivos da Administração (art. 268 n. 4 da CRP). II - Tais recursos...