l c t art 10º
-
Acórdão nº 3456/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
i) Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado. ii) A demolição só...
-
Acórdão nº 58/13.2TBMGD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
I – Como decorre do disposto no art. 344º, n.º 2 do Código Civil, a inversão do ónus da prova depende da verificação de dois pressupostos: a) que a prova de determinada factualidade, por ação da parte contrária, se tenha tornado impossível de fazer ou, pelo menos, se tenha tornado particularmente difícil de fazer; b) que tal comportamento, da mesma parte contrária, lhe seja imputável a...
-
Acórdão nº 0894/08.1BESNT 0684/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2020
“A………, S.A.” e “B………., Lda.” intentaram, no TAF de Sintra, ação administrativa especial contra o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e as Contrainteressadas “C………….., ACE” e “LusoLisboa-AutoEstradas da Grande Lisboa, S.A.R...
-
Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...
-
Acórdão nº 1684/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1999 (caso None)
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central Administrativo: 1.- CONTIVENDA- COMÉRCIO RETALHISTA E ARMAZENISTA, S.A.,e o Exmº RFP, COM OS SINAIS DOS AUTOS, inconformada com a sentença que julgou improcedente a impugnação judicial deduziu contra a liquidação de emolumentos notariais no montante de 7 0...
-
Acórdão nº 1684/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 1999
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central Administrativo: 1.- CONTIVENDA- COMÉRCIO RETALHISTA E ARMAZENISTA, S.A.,e o Exmº RFP, COM OS SINAIS DOS AUTOS, inconformada com a sentença que julgou improcedente a impugnação judicial deduziu contra a liquidação de emolumentos notariais no montante de 7 0...
-
Acórdão nº 3549/21.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- Quer pelo elemento gramatical do art. 222º-F, n.ºs 3 e 5, quer pelo elemento histórico do art. 17º-F, n.º 3 (que corresponde ao atual vigente n.º 5 desse art. 17º-F) aplicável ao PER, quer pelo elemento teleológico que subjaz à norma contida no art. 212º, n.º 1, todos do CIRE, o regime jurídico previsto nesse art. 212º, n.º 2,
-
Acórdão nº 9140199 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1991
I- Em acção de resolução de contrato de arrendamento rural, incumbe ao senhorio o onus da prova dos factos integradores da causa resolutiva, como constitutivos do direito ( art. 342, n. 1, C. C. ); II- Não constitui causa de resolução prevista nas als. b) ou d) do art. 21 do D. L. 385/88, de 25/10, a circunstancia de o arrendatario ter queimado no predio alguns tocos de arvores ali cortadas pelos
-
Acórdão nº 09570/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencial
- Anúncio de procedimento n.º 5232/2016
- Anúncio de procedimento n.º 3702/2019
- Anúncio de procedimento n.º 200/2017
-
Acórdão nº 5443/20.0T8BTG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Os processos de inventário instaurados no domínio de vigência da Lei n.º 23/2013, de 05/03 (RJPI) que se encontrem pendentes em 01/01/2020 (data da entrada em vigor da Lei n.º 117/2019, de 13/09), ficam sujeitos ao regime transitório previsto nos arts. 11º, 12º e 13º da Lei n.º 117/2019, resultando desse regime...
- Parecer n.º 1/2021
-
Acórdão nº 234/15.3GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018
Constitui meio particularmente perigoso para perpetrar uma ofensa à integridade física, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos arts. 143º, n.º 1, 145º, n.º 1, al. a), e n.º 2, e 132º, n.º 2, alínea h), todos do Código Penal, uma garrafa de cerveja, em vidro, partida, utilizada para, com a parte descontínua, desferir um golpe na face do ofendido, provocando-lhe uma laceração...
-
Acórdão nº 2346/15.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021
I-De harmonia com o disposto no artigo 31.º, nº2, do EBF, vigente à data, não concorrem para a formação da matéria coletável as mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS, pelas SCR e pelos ICR de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e os encargos financeiros suportados com a sua aquisição. II-Dimanando do seu nº3, uma normação...
-
Acórdão nº 4095/07.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - O curso do prazo de prescrição para o exercício do direito a que se refere o n.º 4 do art. 31.º da LAT (quer se entenda que o mesmo constitui um caso de sub-rogação legal ou que corresponde a um direito de regresso) inicia-se com o cumprimento, pela seguradora, da obrigação de indemnizar o sinistrado – e não na data do sinistro –, já que só após aquela está em condições de exercer
-
Acórdão nº 11595/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
* I – RELATÓRIOA........ – Ambiente ………………, SA (A........), intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Leiria a presente acção de contencioso pré-contratual contra a AICP- Associação de Industriais do Concelho de Pombal (AICP), indicando como contra-interessada I........ – I……
-
Acórdão nº 1954/10.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
E… [4] irmãos entre si a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO no Processo COMUM 1954/10.4JAPRT do 1JCVCD, a AUDIÊNCIA culminou no ACÓRDÃO [5] que : ● Absolveu C…, D…, B… e E… das pronunciadas co-autoria material de um crime doloso tentado de homicídio qualificado da p.p. dos arts 22, 23-1-2, 131 e 132-1-2-e-h-i-j do...
- Aviso n.º 5501/2019
-
Acórdão nº 8510/18.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019
1 - Nas sociedades por quotas, o direito de participar nas deliberações não tem de ser exercido pessoalmente pelos próprios sócios; porém, atenta a vertente personalista deste tipo societário, restringe-se fortemente o leque de possíveis representantes, como resulta do art. 249.º/5 do CSC, segundo o qual, na ausência de expressa previsão do contrato social, a escolha só pode recair sobre o cônjuge
- Acórdão nº 3751/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2000 (caso NULL)
-
Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017
I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê
-
Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021