l c t art 10º
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Acórdão nº 33/12.4GTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça: O tribunal de 1ª instância proferiu sentença, que, além do mais que aqui não importa, condenou AA, SA, a pagar à demandante BB, a título de indemnização, a quantia de 495 984,60 €, acrescida de juros de mora, sendo 250 000 € pela perda do direito à
- Aviso n.º 12897/2018
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
PROC. 2913/14.3TTLSB.L1.S1 REVISTA 4ª Secção RC/FP/CM Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça ([1]) ([2]) 1. RELATÓRIO AA instaurou a presente ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra “BANCO BB, opondo-se ao despedimento promovido pelo R. Gorada a conciliação na audiência de partes, foi
- Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
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Acórdão nº 701/16.1T8PTG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
P. 701/16.1T8PTG-C.E1 Acordam no Tribunal da Relação de Évora: Nos presentes autos de execução em que é credor reclamante o Banco (…) Português, S.A., exequente a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do (…) e executado (…), veio o agente de execução proceder, oportunamente, à venda do imóvel que se encontrava penhorado nos autos, vend...
- Acórdão nº 07P3861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
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Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...
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Acórdão nº 1005/15.2PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
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Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
- Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980
- Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
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Acórdão nº 2705/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - Para haver responsabilidade do condutor de um veículo nos termos do art. 19°, al. c ), do D. L. n° 522/85, de 31/12 (por ter agido sob a influência do álcool) não se toma necessário que essa condução seja efectuada no interesse e sob as ordens do dono do veículo (como comissário). II - Sendo um condutor portador de uma taxa de alcoolemia de 1, 10 g/l, é de concluir que tenha os reflexos...
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Acórdão nº 22688/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
I - A cláusula penal pode definir-se como a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exatamente nos termos devidos, maxime no tempo fixado, será obrigado, a título de indemnização sancionatória, ao pagamento ao credor de uma quantia pecuniária. Se estipulada para o caso de não cumprimento, chama-se cláusula penal compensatória; se estipulada para o...
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Acórdão nº 06178/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...
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Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018
I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão
- Lei n.º 88/95, de 01 de Setembro de 1995
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Acórdão nº 00168/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1.- PEDRO ..., inconformado com a sentença proferida pelo Sr. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação de imposto sucessório e juros compensatórios na quantia de 31.076,99 Euros, dela recorreu, com os sinais dos autos, concluindo as suas alegações como segue: A)- N...
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Acórdão nº 00319/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
Conforme jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça da União Europeia, um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.* * Sumário elaborado pela relatora
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Acórdão nº 04B1318 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
I. Acidente de trabalho não é apenas o que rigorosamente ocorre "no local e tempo de trabalho". A própria lei - art° 6 ° da L 100/97 de 13/9, que aprovou o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho - prevê situações que equipara a "tempo e lugar de trabalho", designadamente as "interrupções normais" (n° 4) e as deslocações de e para o trabalho (n° 2, a). II. Por seu turno, o art° 6° n° 2, al.
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
Acordam, em Conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO O Ministério da Administração Interna- Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (Recorrente), vem interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa em 12/09/2019, que, jul...
- Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018
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Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...
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Acórdão nº 482/14.3TVLSB.L2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023
Tendo o acórdão da Formação considerado que a remessa dos autos para o STJ (visando a apreciação da admissibilidade da revista excepcional interposta), determinada pelo tribunal da Relação, após requerimento apresentado pelas partes de desistência do pedido e acordo quanto a custas, redundou num procedimento processualmente inadequado, porque inútil e nada tendo determinando quanto ao regime de...