justa causa trabalhador

Constitui justa causa de despedimento o comportamento de um trabalhador bancário que, nessa qualidade e no seu posto de trabalho, falsifica a assinatura do pai, controlando ele próprio essa assinatura, com vista a usar em proveito próprio o cartão de crédito assim fraudulentamente obtido.

1. A isenção de horário de trabalho carece de autorização prévia da Inspecção-Geral do Trabalho. 2. Constitui justa causa de despedimento a recusa do trabalhador em frequentar uma acção de formação com vista a prepará-lo para exercer cabalmente as funções de Chefe de Sector de peixaria. 3. Tendo o trabalhador recusado receber a nota de culpa que a entidade empregadora lhe pretendia entregar

I. Existe justa causa para o trabalhador resolver o contrato de trabalho, motivadamente e com direito a indemnização, se se verificarem os seguintes elementos: (i) comportamento da entidade empregadora enquadrável em qualquer das alíneas do art. 441º, n.º 2 do CT (elemento objectivo); (ii) que esse comportamento possa ser imputado à entidade patronal, a título de culpa (elemento subjectivo); (i

1. O facto da ré não ter juntado ao processo os documentos que, a requerimento do autor, fora notificada para juntar, não é suficiente, só por si, para a fazer incorrer nas cominações previstas no art.º 519.º, n.º 2, do CPC, ex vi art.º 529.º do mesmo Código, uma vez que tais cominações pressupõe uma recusa e esta implica o dolo. 2. Ainda que dolo existisse por parte da ré, a não junção das...

I - No contrato de trabalho de serviço doméstico, o despedimento promovido pelo empregador não está sujeito ao cumprimento da formalidade de instauração de prévio procedimento disciplinar. II - No entanto, ocorrendo justa causa – quer esta seja indicada pelo empregador, quer seja invocada pelo trabalhador – devem ser referidos, por escrito, os factos e circunstâncias que fundamentam

I - A honestidade é um valor absoluto que não admite graduação. II - Por isso, constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que aceita uma peça de vestuário oferecida por um colega de trabalho que sabia ter sido por ele retirada de uma caixa pertencente a um cliente da sua entidade patronal.

I - Não pode afirmar-se a desobediência culposa e injustificada às ordens do empregador para o desempenho, pelo trabalhador, de determinadas funções, se a objectividade dos factos provados aponta apenas para que este, pretextando a doença de que padecia - e que foi dada como provada - , referiu não conseguir o desempenho das tarefas que lhe foram cometidas, tendo iniciado algumas delas, que não...

I - A arguição de nulidades dos acórdãos da Relação deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerar extemporânea tal arguição e não se conhecer das alegadas nulidades. II - Enquanto tribunal de revista, o STJ só pode censurar as respostas dadas aos pontos quesitados da base instrutória quando esteja...

I - O conceito de justa causa de despedimento pressupõe que o trabalhador adopte um comportamento ilícito (violador de obrigações contratualmente assumidas perante o empregador), culposo e que pela sua gravidade e consequências torne inexigível ao empregador a manutenção do vínculo laboral. II - Para avaliar a gravidade e consequências dos comportamentos do trabalhador, importa apurar o tipo...

I - A falta de pagamento parcial da retribuição por forma reiterada constitui justa causa para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho. II - O prazo de 15 dias para a rescisão do contrato conta-se a partir da altura em que o trabalhador se convença que a manutenção do contrato se torna insustentável. III - Se a infracção for continuada, o prazo só se inicia quando ela cessar.

I- A transferência do trabalhador pode verificar-se em simples mudança de local de trabalho - transferência individual - ou em mudança total ou parcial do estabelecimento - transferência colectiva -. II- No primeiro caso - e se não houver estipulação em contrário -, a transferência é legal se não causa prejuízos sérios ao trabalhador que se pode opor a ela provando a existência de prejuízo sério.

I - Sendo controvertida natureza do contrato celebrado entre as partes, não se pode dar como provado que o trabalhador foi admitido mediante contrato de trabalho. II - Discutindo-se a eventual prestação de trabalho suplementar, não se pode dar como provado que o trabalhador prestou trabalho para além do seu horário de trabalho, sem se especificar qual era o horário de trabalho. III - Não é...

I - Sendo controvertida natureza do contrato celebrado entre as partes, não se pode dar como provado que o trabalhador foi admitido mediante contrato de trabalho. II - Discutindo-se a eventual prestação de trabalho suplementar, não se pode dar como provado que o trabalhador prestou trabalho para além do seu horário de trabalho, sem se especificar qual era o horário de trabalho. III - Não é...

I - Para que o comportamento do trabalhador integre a justa causa de despedimento, é necessário que seja grave em si mesmo e nas suas consequências, de modo a tornar praticamente impossível a subsistência da relação laboral. II - Ocorre uma situação de impossibilidade prática de subsistência da relação laboral, por deixar de existir o suporte psicológico mínimo para tal, se o trabalhador disse

I - O trabalhador, que alega caducidade do procedimento disciplinar, tem de alegar e provar que há mais de sessenta dias a entidade patronal ou algum superior hierárquico com competência disciplinar teve conhecimento da infracção. II - No despedimento com justa causa têm de existir, cumulativamente, os seguintes requisitos: comportamento culposo do trabalhador; impossibilidade da subsistência da...

I - O trabalhador, que alega caducidade do procedimento disciplinar, tem de alegar e provar que há mais de sessenta dias a entidade patronal ou algum superior hierárquico com competência disciplinar teve conhecimento da infracção. II - No despedimento com justa causa têm de existir, cumulativamente, os seguintes requisitos: comportamento culposo do trabalhador; impossibilidade da subsistência da...

I - A revogação pelo Código do Trabalho do regime especial constante da Lei dos Salários em Atraso (Lei n.º 17/86, de 14 de Junho) pôs fim à coexistência de regimes aplicáveis, passando a cessação do contrato pelo trabalhador com fundamento em não pagamento da retribuição a reger-se, em qualquer caso, pelo disposto no artigo 441º do Código do Trabalho. II - Não obstante a genérica enunciação da

I- O prazo de 15 dias constante do artigo 34, n. 1 da LCCT é de caducidade. II- Nos casos de rescisão dos contratos de trabalho, com justa causa e por iniciativa do trabalhador, a caducidade não opera "ope legis", tendo de ser invocada pela parte interessada - a entidade patronal.

1. O trabalhador tem direito ao chamado direito de ocupação efectiva. 2. A violação daquele direito por um período de tempo que se prolonga por mais de três meses constitui justa causa para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho com direito a chamada indemnização de antiguidade. 3. Aquela violação só existe se for culposamente imputável à entidade empregadora. 4. Compete àquela...

I – O nº 1 do artº 441º do Código do Trabalho prevê que ocorrendo justa causa pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato. II – O artº 364º do Código do Trabalho prevê a situação de mora do empregador no cumprimento da retribuição, estipulando que quando a mora se prolongue por 60 dias confere o direito ao trabalhador de resolver o contrato de trabalho. III –...

I - O contrato de trabalho desportivo está sujeito à forma escrita. II - A alteração da retribuição inicialmente acordada não pode ser incluída no questionário, por também estar sujeita à forma escrita. III - Se for levada ao questionário, a resposta ao quesito tem de ser considerada não escrita. IV - Mesmo que se entenda que aquela convenção não está sujeita à forma exigida para o...