Acórdão nº 96S108 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: LCT69 ART31. CCIV66 ART342. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 ART12 N5. PORT 1171/95 DE 1995/09/25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/10/31 IN BMJ N400 PAG519. AC STJ DE 1991/07/03 IN AD N360 PAG1421. AC STJ DE 1994/12/07 IN CJSTJ ANOII TIII PAG303. AC STJ DE 1995/10/11 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG277. AC STJ PROC81/96 DE 1996/09/25.

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