Acórdão nº 96S108 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: LCT69 ART31. CCIV66 ART342. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 ART12 N5. PORT 1171/95 DE 1995/09/25.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1990/10/31 IN BMJ N400 PAG519. AC STJ DE 1991/07/03 IN AD N360 PAG1421. AC STJ DE 1994/12/07 IN CJSTJ ANOII TIII PAG303. AC STJ DE 1995/10/11 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG277. AC STJ PROC81/96 DE 1996/09/25.

Sum·rio : I - O trabalhador, que alega caducidade do procedimento disciplinar, tem de alegar e provar que h· mais de sessenta dias a entidade patronal ou algum superior hier·rquico com competÍncia disciplinar teve conhecimento da infracÁ„o. II - No despedimento...

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