justa causa trabalhador

I - O contrato de trabalho desportivo está sujeito à forma escrita. II - A alteração da retribuição inicialmente acordada não pode ser incluída no questionário, por também estar sujeita à forma escrita. III - Se for levada ao questionário, a resposta ao quesito tem de ser considerada não escrita. IV - Mesmo que se entenda que aquela convenção não está sujeita à forma exigida para o...

I - O trabalhador só pode resolver o contrato de trabalho com justa causa subjectiva nos termos do art. 441.º do CT se o comportamento do empregador for ilícito, culposo e tornar imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, em razão da sua gravidade e consequências. II - De acordo com o princípio da invariabilidade da prestação, tal como se mostra consagrado no art.

I - Se o trabalhador anteriormente à prática dos factos que levaram à elaboração da nota de culpa, os quais conduziram ao seu despedimento com justa causa, já havia sido punido disciplinarmente por factos idênticos, não é necessário que isto conste da nota de culpa para poder ser considerado na sentença, pois tal já é do seu conhecimento e não atenua ou dirime a sua responsabilidade. II - Os...

I – O nº 5 do artº 394º do Código do Trabalho de 2009, ao estabelecer que se considera culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por 60 dias, constitui uma presunção júris et de jure de culpa do empregador. II – No entanto, para se prevalecer dessa específica presunção de culpa o trabalhador deve exercer o direito de resolução com justa causa do contrato...

I -Os dados relativos à situação económica de uma pessoa em poder de estabelecimentos bancários, nomeadamente às suas contas bancárias e respectivos movimentos encontram-se no âmbito de protecção do direito à reserva da intimidade da vida privada, consagrado no art. 26 da CRP. II - Esta norma constitucional, porém, não pode considerar-se violada se o acesso a esses dados é efectuado pela...

I- Não constitui justa causa de despedimento a conduta do trabalhador, que dando cerca de sete dias de faltas injustificadas, a fim de frequentar um curso de Mestrado, não diligenciou, como lhe competia, pela obtenção do acordo com a entidade patronal, mas que informou a sua superior hierárquica de que iria inscrever-se no Curso, aparecendo aquela omissão também como resultado da conduta dessa...

1. Não afecta o direito de resposta à nota de culpa, o facto da entidade empregador ter recusado enviar ao trabalhador cópias dos documentos a que a nota de culpa fazia referência, se os factos integradores da infracção de que era acusado estavam detalhadamente descritos na nota de culpa, se os documentos em causa estavam juntos ao processo disciplinar e se a consulta deste pelo trabalhador nunca

I – Não podem haver-se, sem mais, como “falsas declarações relativas à justificação de faltas”, prestadas pelo trabalhador, enquanto comportamento constitutivo de justa causa de despedimento, as declarações médicas (atestado, justificação de presença em hospital ou acto médico), apresentadas à entidade empregadora pelo trabalhador faltoso, com vista à pretendida justificação. ...

I - Ocorrendo justa causa, o trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho desde que o faça dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento dos factos que justificam a rescisão. II - O prazo de 15 dias não se interrompe, correndo mesmo em casos e durante período, ou períodos, de suspensão do contrato, ainda que seja por motivo de doença do trabalhador.

I - A recusa de picar o ponto por parte do trabalhador não constitui fundamento legal para o não pagamento da retribuição. II - O não pagamento da retribuição com aquele fundamento constitui justa causa de rescisão do contrato por parte do trabalhador.

I - A justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador de acordo com o art. 441.º, n.º 1 do Código do Trabalho verifica-se quando o empregador falta culposamente aos deveres emergentes do contrato, nomeadamente aos exemplificativamente enunciados no n.º 2 daquele preceito, importando coligir nesta sede, com as necessárias adaptações, o conceito de justa causa enunciado no referido diploma...

I - Ocorrendo justa causa, o trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho desde que o faça dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento dos factos que justificam a rescisão. II - O prazo de 15 dias não se interrompe, correndo mesmo em casos e durante período, ou períodos, de suspensão do contrato, ainda que seja por motivo de doença do trabalhador.

I - A justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador deve ser apreciada nos mesmos termos da justa causa de despedimento. II - Embora a entidade patronal, ao dirigir-se ao trabalhador, utilize expressões com conteúdo injurioso, elas não constituem justa causa de rescisão se a entidade patronal habitualmente as proferir e se não se apurar o circunstancionalismo em que...

I - Para que se verifique, a justa causa de despedimento exige que a conduta do trabalhador seja não só culposa, como tão grave que torne inexigível à entidade patronal a permanência da relação laboral. A culpa e a gravidade devem ser aferidas segundo critérios de objectividade e de razoabilidade à luz das circunstâncias do caso concreto e de acordo com o entendimento de um bom pai de família. II

I - Para que se verifique, a justa causa de despedimento exige que a conduta do trabalhador seja não só culposa, como tão grave que torne inexigível à entidade patronal a permanência da relação laboral. A culpa e a gravidade devem ser aferidas segundo critérios de objectividade e de razoabilidade à luz das circunstâncias do caso concreto e de acordo com o entendimento de um bom pai de família. II

I - Fundando a entidade patronal o despedimento dum seu trabalhador nos dizeres duma carta por ele subscrita, o «conteúdo» dessa missiva não pode constituir justa causa de rescisão do contrato de trabalho se a respectiva acção de impugnação daquele despedimento não foi contestada atempadamente pela Ré empregadora e se esta nada nela provou sobre a falsidade das afirmações ali feitas. II - Sendo o

I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo da entidade empregadora violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II- A suspensão preventiva do trabalhador, indevidamente aplicada por nã

I - A entidade patronal pode encarregar o trabalhador de desempenhar, temporariamente, outras tarefas que, embora não compreendidas no objecto do contrato, tenham afinidade ou ligação funcional com as que correspondem à função normal. II - Não rescinde o contrato de trabalho com justa causa, o trabalhador que se recusa, ocasionalmente, a limpar cones (bobines vazias), quando a sua função...

I - A entidade patronal pode encarregar o trabalhador de desempenhar, temporariamente, outras tarefas que, embora não compreendidas no objecto do contrato, tenham afinidade ou ligação funcional com as que correspondem à função normal. II - Não rescinde o contrato de trabalho com justa causa, o trabalhador que se recusa, ocasionalmente, a limpar cones (bobines vazias), quando a sua função...