justa causa trabalhador

I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo da entidade empregadora violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II- A suspensão preventiva do trabalhador, indevidamente aplicada por nã

I - A entidade patronal pode encarregar o trabalhador de desempenhar, temporariamente, outras tarefas que, embora não compreendidas no objecto do contrato, tenham afinidade ou ligação funcional com as que correspondem à função normal. II - Não rescinde o contrato de trabalho com justa causa, o trabalhador que se recusa, ocasionalmente, a limpar cones (bobines vazias), quando a sua função...

I - A entidade patronal pode encarregar o trabalhador de desempenhar, temporariamente, outras tarefas que, embora não compreendidas no objecto do contrato, tenham afinidade ou ligação funcional com as que correspondem à função normal. II - Não rescinde o contrato de trabalho com justa causa, o trabalhador que se recusa, ocasionalmente, a limpar cones (bobines vazias), quando a sua função...

I) Decidido em acórdão anterior rejeitar o recurso incidindo sobre a matéria de facto no que concerne a determinados segmentos desta, não podem as partes recorrer novamente da decisão sobre a matéria de facto quanto aos segmentos em que o anterior recurso foi rejeitado. II) Não tendo o autor alegado ter direito a diferenças salariais por não lhe ter sido pago o salário correspondente a uma...

I - Caducam os contratos de trabalho dos empregados de uma empresa de transportes públicos de passageiros concessionária desse serviço na área de um município, cuja Câmara Municipal lho havia entregue para exploração, se tal concessão à empresa se extingue e esta termina a sua actividade. II - Os trabalhadores ao serviço da empresa que cessou sua actividade, mesmo que não sejam por ela...

I - No início da laboração, a empresa pode recorrer à contratação a termo, sem quaisquer restrições. II - Dizendo-se no contrato que o motivo justificativo do termo é o início da laboração da empresa, o motivo está devidamente concretizado. III - Se o empregador fizer cessar o contrato antes do seu termo e sem justa causa, o trabalhador terá direito ao valor das retribuições que deixou de...

I - No início da laboração, a empresa pode recorrer à contratação a termo, sem quaisquer restrições. II - Dizendo-se no contrato que o motivo justificativo do termo é o início da laboração da empresa, o motivo está devidamente concretizado. III - Se o empregador fizer cessar o contrato antes do seu termo e sem justa causa, o trabalhador terá direito ao valor das retribuições que deixou de...

Tendo o trabalhador invocado, na acção respectiva, que foi despedido com justa causa e, nessa medida, pedido a correspondente indemnização por antiguidade, pedido esse que foi julgado improcedente, não pode o Tribunal de recurso apreciar a questão de saber se o trabalhador tem direito à indemnização pela caducidade do contrato de trabalho, já que se trata de questão nova e, no caso, estamos...

1. O trabalhador não pode invocar na acção judicial destinada a apreciar a ocorrência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho fundamentos fácticos diferentes dos mencionados na carta de rescisão, sendo apenas atendíveis os factos indicados nessa comunicação. 2. Provando-se que, na carta que remeteu à ré empregadora, o trabalhador invocou apenas como facto fundamentador da rescisã

1. O trabalhador, que exerce funções de vendedor de equipamentos, que não cumpre uma ordem dada pelo empregador, sem qualquer justificação, apesar de lhe terem sido feitas várias insistências, para proceder à elaboração diária de um relatório das atividades por si desenvolvidas, nomeadamente, contendo a informação de visitas a clientes, estado dos processos pendentes, novos clientes e prospeção...

I - Não é a mudança de um edifício para outro no mesmo complexo empresarial, nem o facto de o Autor ter passado a trabalhar sozinho que concretizam violação de direitos do trabalhador a consentir a este a rescisão do contrato com justa causa. II - Se o trabalhador tinha dois projectos distribuidos que, na ausência de elementos em contrário, lhe asseguravam ocupação efectiva, não pode dizer-se que

I - Não é a mudança de um edifício para outro no mesmo complexo empresarial, nem o facto de o Autor ter passado a trabalhar sozinho que concretizam violação de direitos do trabalhador a consentir a este a rescisão do contrato com justa causa. II - Se o trabalhador tinha dois projectos distribuidos que, na ausência de elementos em contrário, lhe asseguravam ocupação efectiva, não pode dizer-se que

I- As normas regulamentares dos IRC'S são actos criadores de normas jurídicas incidentes sobre os contratos individuais. II- Se existirem normas do IRC que obrigam a acordo sobre a alteração do horário de trabalho, tais normas impõe-se à entidade patronal. III- Se, sem acordo do trabalhador, a entidade patronal altera o horário de um trabalhador de diurno para nocturno, tal alteração...

I - Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento dos mesmos factos. II - O não pagamento pontual da retribuição constitui um facto instantâneo, pelo que é a partir do seu conhecimento que se conta aquele prazo de 15 dias.

Para que o trabalhador rescinda o contrato com justa causa nos casos abrangidos pela LSA (Lei dos Salários em Atraso) - Lei 17/86 de 14 de Junho, não é necessário que se verifique a culpa da entidade patronal no não pagamento da retribuição.

Para que o trabalhador rescinda o contrato com justa causa nos casos abrangidos pela LSA (Lei dos Salários em Atraso) - Lei 17/86 de 14 de Junho, não é necessário que se verifique a culpa da entidade patronal no não pagamento da retribuição.

I – Não existe violação do segredo bancário previsto no artigo 78º do Decreto-Lei nº 298/92, de 31-12, quando num processo disciplinar instaurado por uma instituição bancária a um seu trabalhador, a entidade empregadora utiliza como meios de prova informações sobre factos ou elementos respeitantes à instituição e às relações desta com os clientes, uma vez que tudo se passa no âmbito interno

1.º − Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de facto que se insira de forma relevante na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta ou componente relevante da resposta àquelas questões, ou cuja determinação de sentido exija o recurso a critérios jurídicos, deve o mesmo ser eliminado. 2.º – A noção de justa causa de...

É lícita e com justa causa a resolução do contrato de trabalho com fundamento no comportamento da representante da empregadora que abordou a mãe do trabalhador à porta do estabelecimento comercial desta última dizendo-lhe que o filho era “ladrão” e que ia despedi-lo. (Sumário elaborado pela relatora)