Acórdão nº 0032991 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDINIS NUNES
Data da Resolução29 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA TERCEIRA EDIÇÃO PAG171. PINTO COELHO IN RLJ ANO92 PAG233.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART109 ART110 ART199 N1 ART288 N1 B ART474 N3 ART812. LULL ART48 N2. CCIV66 ART559 ART559 A ART806 N2 ART1146 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/06/05 IN CJ ANO1979 PAG792.

Sumário: I - Na acção executiva, havendo embargos de executado, a incompetência relativa deve ser deduzida no articulado de embargos de executado, e não mediante requerimento em separado. Este...

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