Acórdão nº 076502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOARES TOME
Data da Resolução22 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: LULL ART48. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. CONST82 ART13 N1. PORT 339/87 DE 1987/04/24.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC74437 DE 1987/05/20. AC STJ PROC76045 DE 1988/02/23. AC STJ PROC75731 DE 1988/02/23. AC STJ PROC76151 DE 1988/06/01. AC STJ PROC76296 DE 1988/10/04.

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