Acórdão nº 0014542 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução09 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 298/92 DE 1992/12/31 ART3 I. DL 344/78 DE 1978/11/17 ART7. DL 83/86 DE 1986/05/06 ART7. DL 32/89 DE 1989/01/25 ART1. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART12 ART19 C. CCIV66 ART405 N1 ART810 ART812.

Sumário: I - Sendo a autora uma sociedade financeira para aquisição a crédito é possível, face ao regime legal aplicável (DL 344/78, de 17/11, DL 83/86, de 06/05 e DL 32/89, de 25/01), estipular, por mútuo acordo, no contrato (de mútuo) que firmou com a ré: a) Uma taxa de juros livres para as operações de crédito...

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