Acórdão nº 081350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução07 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. CONST82 ART8 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1988/06/16 IN DR IIS 1988/08/14. AC STJ DE 1986/05/27 IN BMJ N357 PAG182. AC STJ PROC76296 DE 1988/10/04.

Sumário : Não e inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n...

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