juros civis e comerciais

I - A obrigação de capital constitui nos contratos de mútuo oneroso, comercial ou bancário, liquidável em prestações, uma obrigação de prestação fracionada ou repartida, efetuando-se o seu cumprimento por partes, em momentos temporais diferentes, mas sem deixar de ter por objeto uma só prestação inicialmente estipulada, a realizar em frações. II - Diversamente, os juros remuneratórios enquanto...

I. Quando haja dúvidas no entendimento da declaração e não esteja provado que cada uma das partes conhecesse o real sentido que a parte contrária lhe pretendia dar, deve a interpretação fazer-se socorrendo-se da teoria objectivista consagrada no art. 236.º-1 do CC, segundo a qual, terá que ser a interpretação que o homem normal, diligente, colocado na situação do real declaratário pudesse deduzir

I – A cessão da posição contratual (art.424 CC) consubstancia um negócio em que um dos contraentes (cedente), num contrato de prestações recíprocas, transmite a um terceiro (cessionário), com o consentimento do outro contraente (cedido), o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato (contrato base), implicando, por isso, uma modificação subjectiva dos sujeitos da relaç

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I – Conhecido o tradicional entendimento de que a causa de pedir é, na acção executiva, constituída pelo título ou documento em que se corporiza a obrigação exequenda, ou seja, pelo título executivo - condição necessária, mas também suficiente, da execução -, nota-se que, mais recentemente, se tem entendido que na acção executiva a causa de pedir é, em rigor, o facto jurídico fonte da...

I - A letra de câmbio -prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento particular contra os avalistas da mesma. II - Para poder ser exigido coercivamente aos avalistas o pagamento do valor titulado em letras de câmbio prescritas, necessário se torna a alegação e prova, por parte do esquente, de que a relação subjacente ao aval era uma fiança relativamente à obrigação

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No domínio comercial, deve distinguir-se entre os juros legais, previstos no parágrafo 2 do artigo 102 do Código Comercial, cuja taxa é idêntica à dos juros civis previstos no artigo 559 n.1 do Código Civil, e os juros moratórios previstos no parágrafo 3 do citado artigo 102, os quais se aplicam apenas aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, desde que sejam expressamente...

- Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao art.º 781º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.

Seguindo-se o processo da expropriação litigiosa, fica sem qualquer efeito a indemnização oferecida pela expropriante na fase amigável e não aceite pelo expropriado, seja ela superior ou inferior à que for fixada pelos árbitros ou pelo Tribunal. * * Sumário elaborado pelo Relator.

I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre o respetivo pedido e a causa de pedir; II - A jurisprudência maioritária, que entendemos de sufragar, vem fazendo uma interpretação restritiva do teor da referenciada al. h), do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, no sentido de que a...

I- Sendo a questão controvertida apenas de direito, a sentença conheceu do mérito da oposição mas sem que ali hajam sido descritos os factos em que se fundou a aplicação do direito. Cometeu-se a nulidade prevista no art. 668º nº 1 al. b) do CPC, por omissão de pronúncia sobre o provado. II- Dado que os factos a relevar se encontram disponíveis nos autos e constam da sentença condenatória...

1º- A cláusula dum contrato de fornecimento de gás natural, em que se estipula que “Os juros moratórios serão calculados à taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares as empresas comerciais, singulares e colectivas, acrescida do máximo legalmente admisssível e capitalizados trimestralmente”, contém uma obrigação de juros moratórios 2º- Não...

1. A qualificação de um contrato, de forma diversa da gizada pelo autor, tendo em conta a matéria de facto apurada, não consubstancia, só por si, alteração da causa de pedir. 2. Constituem índices (ou presunções legais) do carácter de permanência essencial ao contrato de suprimento - que é, no fundo, um financiamento sob a forma de empréstimo com características e regime próprios (contrato...

I - Beneficiando o recorrente, pela lei, do prazo de 10 dias se o recurso atingir matéria de facto, tal desiderato não terá de constar desde logo do requerimento de interposição do recurso. II - Sendo certo que o valor seguro dos veículos deverá ser automaticamente alterado de acordo com a tabela legal, indicado pelo segurado um valor do veículo furtado, compete à seguradora provar que o valor

I - O recorrente deve impugnar a matéria de facto à parte da decisão de que discorda e o objecto dessa impugnação tem obrigatoriamente de ser especificado, indicando-se quais os concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados e quais os concretos meios probatórios, constantes do registo ou gravação nela realizada, que impunham decisão diversa sobre esses pontos e...

I - É admissível o indeferimento liminar parcial da petição na acção executiva, sendo um só o executado. II - A intenção do legislador no artigo 102 parágrafo 3 do Código Comercial e na Portaria 807-U1/83, foi a de permitir às empresas comerciais receber, relativamente aos seus créditos, juros moratórios superiores aos que resultariam da aplicação da taxa supletiva legal prevista no artigo 559 do

I - Nos contratos de aluguer de veículos em que o locador é uma instituição bancária, os juros a arbitrar como acessórios da indemnização são de natureza comercial e regem-se pelo disposto no art. 102° do CCom. e pelas Portarias para que remete. II - Quando o locatário é condenado, na sequência de resolução válida do contrato operada pelo locador, a restituir o veículo objecto do contrato de...

I – A obrigação exequenda (o direito) carece de ser certa, exigível e líquida, devendo estes elementos, quando ainda não resultarem directamente do título executivo, ser alcançados preliminarmente à execução ou no início desta (artº 802º CPC). II – Estando em causa o atributo da liquidez, este é determinado, na fase preliminar da execução, no esquema processual criado pelo DL nº 38/2

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I - É admissível o indeferimento liminar parcial da petição na acção executiva, sendo um só o executado. II - A intenção do legislador no artigo 102 parágrafo 3 do Código Comercial e na Portaria 807-U1/83, foi a de permitir às empresas comerciais receber, relativamente aos seus créditos, juros moratórios superiores aos que resultariam da aplicação da taxa supletiva legal prevista no artigo 559 do