juros civis e comerciais
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Acórdão nº 0031793 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2001
... 26.873$00 aos juros moratórios vencidos, à taxa constante da ... éditos de que sejam titulares empresas comerciais, o que ficou a constar expressamente do ... ável será a vigente para as obrigações civis ou comerciais, já que naquele indicado art. 4º ...
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Acórdão nº 240/20.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-11-2022
I - De acordo com o disposto no art.º 6.º, n.º 4 do CIRS, “Os lançamentos a seu favor, em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros”. II - A base de tal presunção é a lançamento
... e vinte e quatro cêntimos), acrescidas de juros compensatórios no valor de € 32.677,89 (trinta ... sócios, escrituradas nas sociedades comerciais (…), presumem-se feitos a título de lucros ou ... , escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, quando não resultem de ... -
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... HABITAÇÃO COM SUJEITO PASSIVO AFILHADOS CIVIS EM COMUNHÃO DE HABITAÇÃO COM SUJEITO PASSIVO ... ÓDIGO CAE (RENDIMENTOS PROFISSIONAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS) POSSUI ESTABELECIMENTO ESTÁVEL? ... externos com pagamento diferido: gastos de juros (art. o 18.º, n.º 5 do CIRC) Encargos ...
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Parecer n.º 2/2018
... Por outro lado, a despesa com juros ficou aquém do orçamentado no ROE 2016 (-(euro) ... ão: até 2006, foram considerados 20 anos civis, em vez de quinze e, após 2007, um ano em vez de ... , títulos de dívida e créditos comerciais ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2023
... subordinadas, comerciais ou empresariais, exercício de profissão liberal ... álogos de quaisquer sociedades comerciais, civis ... sob forma comercial, cooperativas ou ... prestações tributárias e respetivos juros à ... AT; (ii) tem dívidas, mas está a cumprir ...
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Acórdão nº 1806/14.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento de juros vincendos e tendo o tribunal condenado esse Réu, também, no pagamento de juros vencidos, esta condenação extravasou o que foi pedido pelo A, violando o preceituado no mencionado art. 609º, nº 1 do C. P. Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser...
... a quantia de €480.685,44, acrescida dos juros de mora vincendos a partir da instauração da ... ão – 31/10/2014 – às taxas legais comerciais sucessivamente em vigor sobre a quantia global do ... entenda ser extensível aos responsáveis civis, na senda de jurisprudência nesse sentido, ... -
Aviso n.º 1334/2017
... de direito comercial e das sociedades comerciais;f) Conhecimentos fundamentais de direito do ... normas jurídicas aplicáveis em matérias civis, comerciais e do trabalho;j) Aplicar o Sistema de ... das obrigações fiscais;p) Calcular os juros e outros encargos das operações financeiras;q) ...
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Aviso n.º 1334/2017
... de direito comercial e das sociedades comerciais;f) Conhecimentos fundamentais de direito do ... normas jurídicas aplicáveis em matérias civis, comerciais e do trabalho;j) Aplicar o Sistema de ... das obrigações fiscais;p) Calcular os juros e outros encargos das operações financeiras;q) ...
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Acórdão nº 4765/19.8T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-01-2024
1. Impõe-se ao julgador da 1.ª instância que indique quais os concretos meios de prova produzidos nos autos que considerou, procedendo, em seguida à sua análise conjugada e critica, para, então, finalmente, concluir no sentido de dar como provados ou não provados os factos relevantes para a decisão da causa. 2. Assim, pois, no respeitante à motivação da decisão da matéria de facto, prova e não...
... c) condenar os réus a pagar ao A. juros de mora, á taxa legal comercial, vencidos no ... legal de 4% ao ano, prevista para os juros civis, nos termos do artigo 559º do Código Civil ... empresário, são-lhe devidos juros comerciais desde o envio da carta em 2012, data em que ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... importância crescente das relações comerciais" e de investimento entre a União Europeia e a Rep\xC3" ... : i) Prémios, honorários, comissões e juros; e ii) Quando o contrato previr a possibilidade ... âmbito dos serviços públicos e serviços civis, bem como no respeitante ao desenvolvimento das ...
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Lei n.º 82-E/2014
... 5) Os resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa ... de juro inferior à de referência ... ciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem ... de ... cessaram as relações laborais, comerciais ou de prestação ... de serviços, por sociedade ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... º 139/2019, de 16/09, indique: AFILHADOS CIVIS DEPENDENTES EM GUARDA CONJUNTA NIF NIF NIF NIF ... – Resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência ... PORTUGUÊS) RENDIMENTOS PROFISSIONAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS VALOR SOMA ...
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Acórdão nº 105/12.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
... de capital, e €: 167.782,54, a titulo de juros moratórios vencidos e vincendos ... Por ter ... H) O recorrido liquidou os juros comerciais vencidos até à data da propositura do ... , visou-se abranger as obrigações civis», sem afastar «a aplicação aos contratos em ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... - Sociedade de Exploração de Centros Comerciais; Makro - Auto Serviço Grossista, S. A.; ... através, apenas, dos três aeroportos civis do continente, e a fls. 463-464, onde se ... no tempo, com lugar à cobrança de juros ... Este relacionamento UNICRE/titular do ...
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Acórdão nº 17767/19.5YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-05-2022
I - Não tendo a recorrente feito qualquer referência, nem sequer de forma sumária, nas conclusões de recurso, aos concretos pontos da matéria de facto que pretendia impugnar, incorreu numa omissão absoluta e indesculpável do cumprimento do ónus primário contido no nº 1 do artigo 640º do CPC, o que implica, sem mais, a rejeição do recurso no tocante à impugnação da matéria de facto. II – Num...
... a quantia de € 5.910,98, acrescida de juros" de mora no valor de € 762,06 e de taxa de justi\xC3" ... anual de 4% e não à taxa de juros comerciais ... Em face da oposição por parte da ré, os ... , deveriam ser calculados á taxa de juros civis ... 37) Sendo que os juros podem ser legais ou ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 336/89 - Regime jurídico das sociedades de agricultura de grupo
... Fevereiro, dos Códigos das Sociedades Comerciais e do Registo Comercial e da legislação sobre ... abreviadamente por SAG, são sociedades civis sob a forma de sociedade por quotas tendo por ... em função deste estatuto, acrescidas de juros de mora calculados à taxa legal a contar da data ...
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Acórdão nº 3610/18.6T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2021
I- Um Fundo de Capital de Risco, património autónomo, sem personalidade jurídica, mas dotado de personalidade judiciária, detentor da maioria do capital social do empregador, não sendo uma sociedade comercial, não responde solidariamente com o empregador por crédito emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação vencido há mais de três meses, nos termos do art.º 334.º do Código
... preceitos do Código das Sociedades Comerciais para o qual remete o artigo 334.º do Código do ... cêntimos), à autora AA, acrescida dos juros de mora, vencidos desde as datas do respetivo ... simples, como também as sociedades civis, bem como todas as empresas que não obedeçam a ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2016
... e o agente, nas suas relações comerciais e financeiras, que difiram das que seriam ... caso de uma empresa bancária, a título de juros por empréstimos concedidos ao estabelecimento ... em vigor do presente Acordo, e nos anos civis subsequentes; e ii) Quanto aos demais impostos ...
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Lei n.º 35/2018
... novembro, ou no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 , de 2 de ... base nas cotações finais dos três anos civis anteriores, e que cumpram os requisitos previstos ... ídico de cada tipo: a) Os dividendos, os juros e outros rendimentos; b) Os direitos de voto; c) ...
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Lei n.º 35/2018
... anos civis anteriores, e que cumpram os requisitos ... facultam o acesso, em condições comerciais razoáveis ... e de forma não discriminatória, ... juros e outros rendimentos; ... b) Os direitos de voto; ...
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Acórdão nº 01339/13.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-03-2023
I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.
... AT fez, foi socorrer-se da remuneração de juros que os próprios sujeitos relacionados ... Comerciais (CSC). De acordo com o n.º 1 do artigo 243.º ... civis sob forma comercial, das cooperativas e das ... -
Acórdão nº 06368/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
I – Só os lançamentos feitos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial – e que não se prove que não resultem de mútuos ou constituam contrapartida remuneratória de prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais – se presumem, face ao disposto no nº 4 do art. 6.º do CIRS, feitos a título de lucros ou...
... o acto de liquidação adicional de IRS e Juros compensatórios, referentes aos rendimentos da ... sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... março, sobre a mobilidade dos servidores civis do Estado; b) O Decreto-Lei n.º 174-A/75 , de 1 ... dezembro, que determina que os bancos comerciais e instituições a estes equiparadas, com sede no ... -Lei n.º 452/75 , de 21 de agosto (taxa dos juros de mora); nnnnnn) O Decreto-Lei n.º 353-N/77 , ...