jurisprudencia passagem servidao
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Acórdão nº 1899/08.8TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... da existência de servidão de passagem constituída por usucapião a favor de prédio ...
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Acórdão nº 1899/08.8TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
... da existência de servidão de passagem constituída por usucapião a favor de prédio ...
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Acórdão nº 1053/07.6TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2012
... se encontra constituída a servidão de passagem é propriedade exclusiva dos Autores, e os Réus ...
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Acórdão nº 1204/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2017
I - Na medida em que a decisão da Relação sobre o (não) reconhecimento à autora do direito à pretendida indemnização assentou na factualidade resultante da transposição dos factos tidos por provados em duas anteriores acções, não pode ter-se por prejudicado o conhecimento explícito da questão, suscitada pela apelante, da violação dos princípios que regulam a prova, concretizada nessa transposição,
... , e pelo exercício da servidão da passagem para serviço e acesso à Subestação Eléctrica ... -
Acórdão nº 263/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2011
1. A desnecessidade de uma servidão de passagem tem de ser aferida em função do prédio dominante, e não do respectivo proprietário. 2. Em princípio, a desnecessidade será superveniente em relação à constituição da servidão, decorrendo de alterações ocorridas no prédio dominante. 3. Só deve ser declarada extinta por desnecessidade uma servidão que deixou de ter qualquer utilidade para o prédio
... declarada a extinção da servidão de passagem que onera o prédio de que são proprietários em ... -
Acórdão nº 939/09.8TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
I- A motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto elemento verdadeiramente estruturante da legitimidade (e de legitimação) da decisão mais não significa do que a explicação da convicção do juiz. II- O tribunal de recurso, ao sindicar o julgamento de facto, efectua a reapreciação da prova, assente numa nova valoração do conteúdo dos meios de prova produzidos em audiênci
... que era usado, exclusivamente, como passagem dos habitantes do dito Lugar ... , para tal acesso ... -
Acórdão nº 42/17.7T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019
1. As águas são coisas imóveis (art. 204º,b CC). Tendo ficado demonstrado que as águas em causa pertencem ao domínio público, por força do art. 202º,2 CC, estão fora do comércio e não podem ser objeto de direitos privados, concretamente de direitos reais, sendo insuscetíveis de apropriação individual. 2. O Código Civil regula apenas o regime das águas particulares, previstas nos arts. 1385º...
... constituídas quaisquer servidões de passagem e de presa constituídas sobre terrenos do ... -
Acórdão nº 335/20.6T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021
I- A sanção pecuniária compulsória só é possível em relação às obrigações de facere ou non facere infungíveis. II- Uma prestação de facto fungível é aquela que pode ser realizada por pessoa diferente do devedor, sem que daí resulte qualquer prejuízo para o interesse do credor. III- Nas execuções para prestação de facto fungível, não pode ser fixada qualquer quantia a título de sanção...
... onerado com uma servidão predial de passagem" a pé, constituída por usucapião, a favor do pr\xC3" ... -
Acórdão nº 1052/04.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
... , especialmente qualquer direito de passagem a favor do prédio pertencente a (…) e mulher; ...
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Acórdão nº 326/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
... um direito real de gozo (a servidão de passagem), formulando, para tanto, o seguinte raciocínio ...
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Acórdão nº 78/07.6TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2011
... encontra constituída uma servidão de passagem, por destinação de pai de família, para o ...
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Acórdão nº 518/14.8TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
... que ficaria para a autora, ficava com a passagem exclusiva, pelo lado norte-nascente, que na ...
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Acórdão nº 695/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2022
... faculdade de atravessamento ou passagem forçada quando a própria ... lei civil a ...
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Acórdão nº 2915/06.3TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
1. Para efeitos de aquisição por usucapião, para se considerar aparente uma servidão de aqueduto, traduzida na condução de águas através de canos subterrâneos, basta que os sinais visíveis e permanentes exigidos por lei se mostrem em pontos relevantes do percurso da água transportada, nomeadamente nos pontos de captação e de destino. 2. Para poder operar a usucapião, não é necessário que haja...
... chegar; que vieram a verificar que a sua passagem se encontrava obstruída; que os autores não ... -
Acórdão nº 6294/08.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2011
A aquisição de prédio confinante ao dominante pelo dono deste, permitindo, através dele, o acesso à via pública, gera o direito potestativo de extinção da servidão que onera o prédio confinante com o dominante. Só assim não ocorrerá, se não existir unidade de fruição e utilização dos dois prédios. Manter-se a servidão para a eventualidade de um dia mais tarde, por alguma razão, os prédios...
... ública que passa a sul, passaram a fazer passagem a pé pelo seu prédio, tendo aberto um carreiro ... -
Acórdão nº 4732/07.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015
... que os Réus nunca tiveram direito de passagem sobre o prédio dos AA. para acederem ao seu ...
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Acórdão nº 939/08.5TBOVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2010
... II – No conflito entre o direito de passagem do proprietário do prédio dominante e o direito ...
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Acórdão nº 43/08.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
... passagem pelos prédios da A., fazendo-se essa passagem ...
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Acórdão nº 128/05.0TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2010
1. Para se poder falar em extinção da servidão por desnecessidade, tem de perfilar-se um facto superveniente, concreto, objectivo e actual do qual resulte que a servidão deixou de ter justificação por o prédio dominante se ter tornado autónomo em termos de acessibilidade. 2. Sendo os Autores proprietários de dois prédios há vários anos - o dominante e outro contíguo a este e com acesso à via...
... ência de um direito de servidão de passagem em proveito do prédio dos Autores e sobre o ... -
Acórdão nº 81/04.8TBIDN de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2008
1. Celebrado um contrato de compra e venda de imóvel, com cláusula a favor de terceiro (o autor) pela qual foi constituída uma servidão de passagem, cláusula que não foi incluída na escritura pública que titulou aquele negócio, integra a figura do abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a invocação da nulidade (por vício de forma) da estipulação a favor de terceiro, por...
... aos autores o direito à servidão de passagem referida no artigo 7.º do mesmo articulado; c) ... -
Acórdão nº 621/06.8TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... éus ( serviente) existe uma servidão de passagem, de pé e carro, por usucapião, não constitui ...
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Acórdão nº 747/17.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2021
1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Pertence à categoria de prédio encravado o prédio (seja rústico ou urbano) que não tem nenhuma comunicação com a via pública, existindo entre ele e a via pública outro ou outros prédios (alheios) de...
... ) em aceder a determinado local de passagem (com a área de 20 m2), os AA., proprietários do ... -
Acórdão nº 01045/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
1 – Estando demonstrada a ancestralidade da natureza e uso do caminho público em causa, o que não é equivalente a uma antiguidade de séculos, mas singelamente a «desde que há memória», a sua integração no domínio privado, ainda que da Junta de Freguesia, passaria necessariamente por um complexo processo de desclassificação, tendente a viabilizar, designadamente, a transação do imóvel em...
... anos que o caminho se encontra aberto à passagem da população” (alínea D) dos factos julgados ... -
Acórdão nº 00212/12.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
... ( ... ), anteriormente a 1985, permitia a passagem de animais de carga, carros de bois e pessoas, e ...
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Acórdão nº 332/18.1T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I- É precisamente no que vem após o reconhecimento (ou não reconhecimento) do direito, comum em princípio a todas as acções, que reside o critério de distinção entre os vários tipos de acções. II- Assim, se o autor, após o reconhecimento da existência (ou não reconhecimento) do direito, não pretende mais do que a declaração formal dessa existência ou inexistência do direito (ou do facto...
... L. (aqui 1º R.) e servidão de passagem e do Poente com o prédio acima indicado em a), ...