jurisprudencia passagem servidao
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Acórdão nº 1166/09.0TBTMR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2010
1) Estando em causa a possível existência de uma servidão por destinação de pai de família e perante a omissão do título constitutivo, aquela terá que processar-se de harmonia com a situação existente no momento em que os prédios se separaram. 2) Resultando dos factos provados que a passagem através do prédio serviente da Requerida nunca se processou de carro, tendo-o sido sempre a pé, aquela...
... da posse sobre a servidão de passagem de pessoas e veículos, traduzida na ... -
Acórdão nº 2963/05.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção do direito de servidão de passagem, tem-se a mesma por constituída, não obstante ...
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Acórdão nº 165/12.9TBSJP.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I - Um documento autêntico apenas faz prova plena quanto aos factos referidos como praticados pelo oficial público respectivo (ac. STJ de 22-06-1989, AJ, 1.º-10/13), não prova plenamente que as declarações nele contidas são válidas e eficazes (V. Serra, RLJ, 111.º, 302) e, como é consabido, é admissível a inquirição de testemunhas para prova de quesito sobre averiguação da intenção ou vontade dos
... aqueduto, para tais fins, o direito de passagem pelo prédio serviente; que, entretanto, a ... -
Acórdão nº 370/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... P.I., a existência de uma servidão de passagem a favor do prédio dos A.A. sobre o prédio dos ...
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Acórdão nº 00509/12.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
... uma servidão administrativa aérea de passagem" de energia eléctrica de alta tensão sobre um pr\xC3" ...
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Acórdão nº 144/15.4T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018
- De modo a que ambos se harmonizem, o direito à privacidade – consubstanciado no direito do proprietário à tapagem do seu prédio –, deve ceder perante o direito à saúde – neste integrado o direito à insolação de proprietário de prédio confinante –, através da substituição de muro de vedação em betão – com um metro de altura, que encima um muro de suporte de terras...
... ão de material não opaco, que permita a passagem dos raios solares ... Inconformados, os Réus ... -
Acórdão nº 1779/18.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
... dos 3.ºs co-Autores); obstruíram a sua passagem (nomeadamente, com ferros e rede plástica); e ...
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Acórdão nº 229/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
... particulares, bem como as servidões de passagem (serventias privadas), ... devem localizar-se e ...
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Acórdão nº 1928/07.2TBVRL-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
I – O documento a que alude a al. c) do artigo 696.º do Código de Processo Civil, só pode servir de fundamento ao recurso de revisão se fizer prova, sem o auxílio de outros meios de prova, de um facto que seja incompatível, no todo ou em parte, com a base factual que serviu de fundamento à sentença, de forma que tal facto, só por si, conduzirá a uma decisão, no mínimo, mais favorável ao...
... Outro facto consiste em não existir passagem a poente da casa dos Réus para o logradouro ... -
Acórdão nº 1789/13.2TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015
I - exercício do direito de preferência previsto no nº 1 do artº 1380º passou a depender da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) que o preferente seja dono de um prédio confinante com o prédio alienado; b) que um dos prédios (o confinante ou o alienado) tenha área inferior à unidade de cultura; c) que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante. II - O Decreto-Lei nº 3
... RR está onerado com uma servidão de passagem a favor do objecto da preferência ... Houve ... -
Acórdão nº 864/06.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012
I – Não consubstancia erro de escrita a alegação de factos e a formulação de pedido desconformes aos documentos juntos com a petição inicial. II - Apesar de pacífico que o direito de servidão é um direito menor relativamente ao de propriedade, certo é que os pressupostos fácticos dos respectivos reconhecimentos são totalmente díspares. III – Se a parte pediu o reconhecimento de...
... do direito de servidão de passagem alegadamente constituída por usucapião, por ... -
Acórdão nº 00715/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013
... íram entre si uma «servidão de passagem», de pessoas e veículos, para acesso de cada um ...
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Acórdão nº 232/06.8TAMNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2013
Tendo os arguidos sido notificados pessoalmente, no âmbito de uma providência cautelar, de que tinham o prazo de 48 horas para abrir um portão, ou entregar uma chave do mesmo aos requerentes da providência, não tendo cumprido o determinado, colide com critérios da lógica e da razoabilidade a hipótese de que se convenceram de que não estavam a violar a ordem do tribunal por terem interposto...
... ão que lhe dava acesso à servidão de passagem ... 3- A recorrente não se conforma com o ... -
Acórdão nº 153/15.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
... de eventuais prejuízos causados com a passagem no referido período, plantações, pilares, ... do Porto, de 20.5.2014 https://jurisprudencia ...
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Acórdão nº 552/12.2TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2015
I – São requisitos cumulativos caracterizadores da dominialidade pública de um caminho: a) o uso direto e imediato do mesmo pelo público; b) a imemorialidade desse uso; c) e a afetação a utilidade pública. II – Os atravessadouros (ou serventias públicas) são caminhos de passagem de pessoas implantados em prédios indeterminados de particulares que não constituam servidões ou caminhos
... Os réus obstruíram a passagem com a colocação de telhas e arames farpados a ... -
Acórdão nº 07A1807 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2007
I - A prática de actos de posse em exclusivo pelos RR. exclui, desde logo, qualquer composse da faixa de terreno, quer em termos de compropriedade, quer em termos de propriedade exclusiva. II - Na constituição da servidão, por destinação do pai de família, não existem exigências de índole temporal, apenas é necessário que os sinais sejam visíveis e permanentes e existam à data da separação dos...
... ção de terreno impende uma servidão de passagem a pé ou de carro e uma outra de estacionamento ... -
Acórdão nº 100/14.0TBSRP.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. A dupla conforme afere-se em função da decisão final e não de partes da fundamentação da decisão ou de matérias ou questões apreciadas. II. No caso dos autos, não tendo o acórdão da Relação sido proferido com voto de vencido, a dupla conforme apenas poderia ser descaracterizada se existisse fundamentação essencialmente diferente em relação à decisão da 1.ª instância.
... a existência duma servidão de passagem pelo prédio B; - Os 3.º e 4.º RR ... -
Acórdão nº 26/18.8T8PTL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (da relatora): 1- Sendo a causa de pedir na ação declarativa objeto de alegação fáctica (“a relação controvertida, tal como é alegada pelo autor” – v. art. 30º, do CPC), na ação executiva é objeto de representação formal no título executivo, já incontrovertida. Daí decorre que nesta ação a legitimidade ativa e passiva é restrita aos sujeitos que no título figuram como...
... por onde se desenvolvia a servidão de passagem que servia os prédios dos Exequentes, ... -
Acórdão nº 76/09.5TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2011
1. Se os autores pedem que o réu seja condenado a reconhecer que aqueles são os proprietários das águas com que irrigam o seu prédio rústico e que o prédio do réu está onerado com uma servidão de aqueduto em benefício do seu prédio, e ainda a sua condenação a desobstruir o rego que corre a céu aberto no seu prédio por forma a permitir que as águas sejam conduzidas até ao prédio dos autores e a...
... o réu/recorrido que a obstrução à passagem das águas para o prédio dos recorrentes ... -
Acórdão nº 214/18.7T8PNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I- A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, com objeto parcialmente coincidente ou prejudicial face ao da ação posterior, visando evitar que a relação ou situação jurídica material definida pela sentença anterior seja definida de modo diverso por outra sentença, não se exigindo a identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. II- Só ocorre...
... -Este caminho dá passagem a pessoas e animais, para os seguintes prédios: ... -
Acórdão nº 1205/21.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022
I - A acção de demarcação não é a adequada para obter a restituição de parte de um prédio ocupado por outrem, que se arroga titular do direito de propriedade respectivo. II – Se, entre os proprietários de prédios confinantes, a dúvida vai além da zona de fronteira entre os dois imóveis, para recair sobre um determinado anexo e respectivo terreno na posse do vizinho, fica ultrapassado o âmb
... permite-lhes obter servidão de passagem através de um outro prédio, de natureza ... -
Acórdão nº 464/05.6TBCBT-C.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
... o direito ao exercício da servidão de passagem a pé e através de veículos, constituída por ...
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Acórdão nº 253/12.1TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada pelo autor) com os índices legais de repartição da dita competência material pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária II. Compete à jurisdição administrativa apreciar e decidir todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito...
... servidão administrativa aérea para a passagem de energia eléctrica de alta tensão, bem como a ... -
Acórdão nº 5533/18.0T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
I- Para que o direito de compropriedade invocado pelos Autores pudesse ser constituído por usucapião, em princípio, teriam aqueles que alegar e provar o elemento psicológico da posse, ou seja, o “animus”, que, como é sabido, consiste na intenção de exercer sobre a coisa, como seu titular, o direito real correspondente àquele domínio de facto. II- Sucede que o legislador, no art. 1252
... o reconhecimento de uma servidão de passagem (a pé, carrinho de mão, veículo agrícola e ... -
Acórdão nº 1928/10.5TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
... como a existência de uma servidão de passagem sobre o que seria o futuro prédio da Autora, a ...