jurisprudencia dos conceitos
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Acórdão nº 637/10.0TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
1. Quer no artigo 62.º da CRP quer no artigo 1310.º do CC o legislador utiliza conceitos indeterminados que nos remetem para a justeza e adequação da indemnização devida pela retirada forçada ao proprietário da coisa que lhe pertence por via da expropriação, os quais são concretizados no artigo 23.º do CExp. 2. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que o critério mais adequado para...
... texto constitucional quer na codificação civil estamos perante conceitos" indeterminados que nos remetem para a justeza e adequação da indemnizaç\xC3" ... , de 28 de Abril, e de 08-06-2008, disponível em http://jurisprudencia.vlex.pt/vid/22861404 ... [7] Cfr. Salvador da Costa, in ... -
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... conceitos são distintos dos utilizados habitualmente pela jurisprudência ...
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Acórdão nº 07966/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
... Levando em consideração os conceitos de agregado familiar e de domicílio fiscal para efeitos de I.R.S ...
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Acórdão nº 0973/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
I - O art. 13º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem consagra o princípio da subsidiariedade, segundo o qual compete às autoridades nacionais, em primeiro lugar, reparar as violações da mesma Convenção. II - Na densificação dos conceitos da Convenção, entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e de danos morais indemnizáveis, a jurisprudência do Tribunal Europeu
... álise dos dados jurisprudenciais relativos à densificação dos conceitos da Convenção, entre os quais os de prazo razoável de decisão, ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... consolidação das lesões pois consolidação e cura não são conceitos coincidentes – e tanto assim que saído do Centro Hospitalar de ... Sin embargo, lo cierto es que en este âmbito, la jurisprudencia sólo reconoce el canon clásico de la «diligencia exactíssima». - ...
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Acórdão nº 08A1057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. A legitimidade do executado, demandado por alegadamente ser responsável pelo pagamento das despesas comuns do condomínio, só está assegurada se na acta da assembleia do condomínio, constar o seu nome. 2. Por via do regime-regra consagrado no artigo 1424º do Código Civil é ao locatário financeiro que compete o pagamento da quota-parte devida pela fracção que ocupa, em homenagem ao preceituado
... O nosso espírito, que não navega na jurisprudência dos puros conceitos (muito longe disso), não ficaria tranquilo com tal resposta ... -
Acórdão nº 272/15.6YHLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017
I.–O juízo de verificação de imitação deve ser formulado na perspectiva da posição do público relevante – actuais e potenciais clientes – e do seu grau de atenção. II.–Ocorre afinidade entre o serviço de fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes e bares e o serviço de catering. III.–A semelhança gráfica e fonética resultante de uma marca englobar a...
... não se pode deixar de ter em conta para a integrações de conceitos a jurisprudência dos tribunais da União Europeia ... Da conjugação ... - Acórdão nº 49/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014
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Acórdão nº 01186/14.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... o artigo 260.º do CT, a propósito da delimitação dos conceitos de “prémio de desempenho” e “participação nos resultados”, que ... -
Acórdão nº 4408/16.1T8VCT.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018
... pela jurisprudência, é possível obter uma concretização dos conceitos abstractos usados na lei e supra identificados, de forma a conseguir uma ...
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Acórdão nº 2864/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Novembro de 2006
I - Com o abandono absoluto, em 1995, de concepções morais na compreensão dos crimes sexuais, o "acto sexual de relevo" deve hoje aferir-se por valores de vida em sociedade. II - As balizas de gravidade inferior indicadas pela doutrina e jurisprudência - onde o intérprete encontrará maiores dificuldades - são constituídas por conceitos dependentes de interpretações culturais diversas, sempre...
... indicadas pela doutrina e jurisprudência são constituídas por conceitos dependentes de interpretações culturais diversas, sempre influenciadas ... -
Acórdão nº 00020/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
... nossos Tribunais Superiores fomos assistindo ao alargamento dos conceitos" que formam o aludido artigo 8.º, ao ponto de compreender actos de execuç\xC3" ...
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Acórdão nº 1579/20.6T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
... como da aplicação de qualquer jurisprudência densificadora de conceitos previstos em regulamentação europeia ... g) São inaplicáveis aos ...
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Acórdão nº 00787/12.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
Tendo o Município verificado que o originário licenciamento contrariava o Plano Municipal de Ordenamento do Território aplicável (PUCA de Aveiro), é manifesto que teria de retirar as devidas ilações decorrentes da nulidade verificada, à luz dos artigos 67.º e alínea a) do artigo 68.º, do RJUE. * *Sumário elaborado pelo relator
... com citação da jurisprudência portuguesa - a propósito dos conceitos de direito do urbanismo, temos que é o seguinte o preceito interpretando: ... -
Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... o ponto axial da densificação dos conceitos do catálogo de direitos da União e ... referência incontornável na ...
- Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
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Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...
... sendo amplamente aceite pela doutrina e jurisprudência um dos conceitos fulcrais da negligência é o de previsibilidade, pois o dever de cuidado ... -
Acórdão nº 08P4125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
1 - Para efeito de reincidência, o período de prisão que o arguido eventualmente tenha cumprido entre um e outro momento não é computado no decurso de tal prazo; é nele "descontado", de acordo com o n.º 2 do art. 75.º do C. Penal. 2 - É inabarcável a jurisprudência deste Tribunal sobre a noção de avultada compensação económica, enquanto circunstância qualifictiva do crime de tráfico de...
... ónio", encontram-se previstos tipos legais em que se recorre aos conceitos de "valor elevado", "consideravelmente elevado" e diminuto valor" - art.o ... -
Acórdão nº 305/16.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2017
... no processo principal, sendo que, para a concretização destes conceitos não vale já o critério da insusceptibilidade de avaliação pecuniária ...
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Acórdão nº 91/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... densificação dos conceitos do catálogo de direitos da União e referência ... incontornável na ...
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Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2014
I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar...
... efeito, o Tribunal de Recurso a quo julgou, por aplicação dos conceitos de direito assentes pela jurisprudência nacional dos tribunais ... -
Acórdão nº 3335/17.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
... pela jurisprudência, é possível obter uma concretização dos conceitos abstractos usados na lei e supra identificados, de forma a conseguir uma ...
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Acórdão nº 153/17.9YHLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2019
I. Nos recursos das suas decisões o INPI é parte interessada, devendo ser-lhe dada a oportunidade de tomar posição; II. Por isso, no recurso de apelação deve ser notificado das respectivas alegações de recurso; III. Quando o nº 5 do art.º 44º do CPI dispõe que o INPI não é considerado ‘parte contrária’ está apenas a referir-se ao conceito de ‘parte contrária’ constante do...
... de interesse directo em contradizer (ou, se nos reportarmos aos conceitos do processo administrativo, da relação material controvertida e a quem ... -
Acórdão nº 2/05.0GAAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2008
1. A circunstância de não ter sido encontrado, no decurso da busca, produto estupefaciente, não significa que não existissem previamente indícios fundados da prática de tráfico a justificarem plenamente a decisão judicial de se proceder à realização da busca. 2. O prazo máximo de 72 horas reporta-se à sujeição das apreensões efectuadas por órgão de polícia criminal posterior à validação pela...
... A referida alínea apresentava dois conceitos: de um lado, as armas brancas e de fogo com disfarce; e, de outro, os ... -
Acórdão nº 00003/07.4BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Junho de 2011
I- A delegação de poderes consiste no acto pelo qual um órgão normalmente competente para a prática de certos actos jurídicos autoriza um outro órgão ou agente, indicados por lei, a praticá-los também; II- A delegação de poderes pressupõe que a lei a preveja, ou seja depende de uma lei habilitante, isto porque a delegação de poderes não pode resultar da mera vontade de um órgão administrativo,...
... Acontece que os conceitos de “Razões económicas válidas” e “inserção numa estratégia de ...