jurisprudencia dos conceitos

I - Ao direito do locatário, no estado actual do seu regime no sistema jurídico português, deve ser atribuída natureza obrigacional. II - Tratando-se de um direito obrigacional de gozo, o que o aproxima, funcionalmente, dos direitos reais desta categoria e explica a menor intensidade do dever de cooperação imposta ao locador, mas não mais do que isto. III – Como tal esse direito está...

I. O pedido de protecção internacional apenas é decidido por um Estado-Membro. II. Tendo sido aceite o pedido de tomada a cargo do ora Recorrente pela Espanha, o SEF deve transferi-lo para aquele país. III. Nem a situação geral que se vive actualmente em Espanha, nem a particular situação do Recorrente, permitem concluir que a sua transferência para aquele país o colocará em risco sério de...

Para efeitos de aplicação do regime transitório previsto no art. 5.º do DL 442-A/88, de 30/11, a data relevante como data de obtenção do ganho, por alienação do prédio relativamente ao qual havia sido outorgado contrato-promessa de compra e venda é a data da tradição ou posse, e não a data da outorga da escritura pública, porque o acréscimo de rendimento que origina a tributação, também é o da...

Estando em causa, apenas os interesses dos ex-cônjuges que foram casados no regime de comunhão de adquiridos, pode um deles provar por qualquer meio, a natureza de bem próprio do dinheiro empregue na compra de um imóvel que efectuara na constância do casamento, apesar de na respectiva escritura nada constar sobre a natureza daquele dinheiro.

a) A recorribilidade genérica só não permissiva da revista-regra por verificação do impedimento da dupla conforme (n.º 3 do artigo 721.º do Código de Processo Civil) deve estar presente antes de se passar à fase de verificação dos requisitos (do n.º 1 do artigo 721-A) da revista excepcional. b) A sentença arbitral só pode ser anulada pelas razões adjectivas elencadas no n.º 1 do artigo 27.º da...

I – Na vigência do disposto no artº 9º, nº 1 do citado DL nº 48051, referente à responsabilidade civil extra contratual por facto lícito, o Estado e demais pessoas colectivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante actos administrativos legais ou actos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais, prescindo-se dos...

I - O interesse em agir do assistente no recurso no caso de decisão condenatória do arguido, deve revelar-se pela posição jurídica que o mesmo tenha expressado nos autos. II – Se o arguido foi condenado pelo crime que lhe imputava e a instância recursiva visa a agravação da pena aplicada ou o condicionamento da suspensão da pena de prisão de o arguido lhe pagar uma determinada quantia,...

I)- A Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, mediante o aditamento das normas dos art.ºs 63.º-A e 63.º-B à LGT, instituiu a derrogação administrativa do sigilo bancário possibilitando o acesso aceder a todos os documentos bancários, excepto as informações prestadas para justificar o recurso ao crédito, nas situações de recusa de exibição daqueles documentos ou de autorização para a sua consulta...

I - se para os recursos “extraordinários” a lei apenas confere legitimidade ao arguido e ao Ministério Público, terá de necessariamente se concluir, “a contrario”, que os participantes processuais - como é o caso da ANACOM - têm legitimidade para recorrer nas situações previstas no n.º 1, do artigo 73.º, do RGCO II - as autoridades administrativas que tenham participado na

I - A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que há numerosos conceitos jurídicos que correspondem a realidades de facto tão usuais e correntes de tal modo que se mostram perfeitamente acessíveis à compreensão de qualquer pessoa medianamente informada. II - A resposta dada a certo quesito não pode ser anulada por não ser deficiente, obscura ou contraditória. III - Desde que o Tribunal...

I - A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que há numerosos conceitos jurídicos que correspondem a realidades de facto tão usuais e correntes de tal modo que se mostram perfeitamente acessíveis à compreensão de qualquer pessoa medianamente informada. II - A resposta dada a certo quesito não pode ser anulada por não ser deficiente, obscura ou contraditória. III - Desde que o Tribunal...

I - O artº 9º da Lei de Imprensa (Lei nº 2/99, de 13/1) contem uma noção ampla de imprensa que abrange todas as reproduções impressas de textos ou imagens disponíveis ao público, embora exclua expressamente, e para além de outras espécies descritas no seu nº 2, as meras listagens, no sentido de catálogo, rol, inventário, que não contenha qualquer momento criativo; II - Tal noção não se restringe,

I - A ação em que a mãe pede a seus filhos a fixação de alimentos é da competência material dos juízos cíveis ou de competência genérica da jurisdição comum. II - O direito a alimentos dos ascendentes, embora tenha uma génese legal e familiar, não se enquadra na competência dos juízos de família e menores, aos quais cabe conhecer de “outras ações relativas ao estado civil das pessoas e...

I - A  censura da convicção  probatória do julgador só pode ser concedida quando os meios de prova invocados pelo recorrente não apenas sugeriram, mas antes imponham, decisão diversa, cautela esta que ganha maior acuidade  quando tal convicção é alicerçada,  apenas ou em larga medida, em  prova pessoal. II – O obrigado  à preferência deve  comunicar  ao  preferente todos os elementos da...