jurisprudencia dos conceitos
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Acórdão nº 2078/12.5TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
... civil, traduzido na oposição irredutível entre os conceitos de responsável, por um lado, e vítima, por outro lado, de modo a que ou ...
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Acórdão nº 0199/13.6BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2023
I - Contra uma decisão proferida por um TCA, que julga o recurso jurisdicional de apelação improcedente, confirmando a sentença de primeira instância, cabe a possibilidade de invocar nulidades decisórias, nos termos do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, através da apresentação de reclamação, em requerimento autónomo, a ser apreciada e decidida diretamente pelo tribunal que decidiu a decisão reclamada.
... pela verificação dos pressupostos aí previstos, que integram conceitos de natureza indeterminada, cujo preenchimento é incerto e que qualquer ... -
Acórdão nº 2078/12.5TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017
... civil, traduzido na oposição irredutível entre os conceitos de responsável, por um lado, e vítima, por outro lado, de modo a que ou ...
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Acórdão nº 00504/16.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
1 – Tendo o anterior proprietário do terreno em causa apresentado à Câmara Municipal no ano de 2000 um pedido de licenciamento de construção, e para tanto identificado na planta desenhada uma concreta área desse terreno que seria integrada no domínio público, passou essa área a estar integrada no domínio público municipal, e como tal, imediatamente colocada fora do comércio jurídico, como...
... Nestas matérias, não se deve ceder à «jurisprudência dos conceitos» com a consequência em deduzir as soluções para a realidade apenas de ... -
Acórdão nº 1826/13.0TBBCL-B. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
Sumário (do relator): 1. Nos termos do nº2 do mesmo artigo 186º a insolvência de devedores que não sejam pessoas singulares é sempre considerada culposa quando, dentro dos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, tenha ocorrido uma das situações elencadas nas alíneas a) a i), sem se curar de saber da existência de culpa dos administradores ou do nexo de causalidade entre o...
... processo causal) e não à presunção da insolvência culposa, conceitos jurídicos distintos. Assim, para se poder concluir pela insolvência ... -
Acórdão nº 3383/20.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2021
I - Se a parte discorda com o decido, tal não constitui nulidade, vício formal, mas antes invocação de ilegalidade, atinente a erro substancial. II - A decisão sobre a matéria de facto apenas pode ser censurada, máxime quando alcandorada determinantemente em prova pessoal, quando os meios invocados pelo recorrente não apenas indiciem ou sugiram, mas antes imponham tal censura. III - No...
... de retornarmos a uma desfazada e anquilosada jurisprudência dos conceitos - não basta uma mera lesão jurídica, pairando formal e abstratamente, ... -
Acórdão nº 404/16.7GESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022
I. O crime de violação de regras de segurança (152.º-B, § 1.º e 3.º, al. a) CP) encerra uma norma penal em branco, que necessita de ser densificada por outras normas que a completam, as quais têm se de ser expressamente indicadas na acusação. II. Se ao invés das normas se indicarem diplomas normativos (Diretivas da União Europeia), contendo, por junto, milhares de normas, sem que se concretize...
... , membro proeminente da conhecida escola da «jurisprudência dos conceitos», quando sapientemente referia que «a forma é inimiga jurada do ... -
Acórdão nº 410/17.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... nuclear como de seguida se compreenderá, a delimitação dos conceitos de acto de anulação, de liquidação adicional e de reforma de tal tipo ...
- Acórdão nº 257/17.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018
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Acórdão nº 38/05.1SVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
I - A especial censurabilidade ou perversidade, de que fala o n.º 1 do art. 132.º do CP, constituem conceitos indeterminados, que a lei utilizou para a sua representação circunstâncias (exemplos-padrão) que, concebidas como concretizações de manifestações do tipo de culpa agravado, encontram-se enunciadas, a título exemplificativo, nas diversas alíneas do n.º 2 do aludido normativo, o que tem...
... agravada, que repousa sobre uma cláusula geral abrangente de conceitos indeterminados, sob a denominação de especial censurabilidade e ... -
Acórdão nº 00738/05.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018
I - Consideram-se gastos comuns dos clubes desportivos os gastos comprovadamente indispensáveis à obtenção dos rendimentos que não tenham sido considerados para efeitos da determinação do rendimento global sujeito a imposto e que não estejam especificamente ligados à obtenção de rendimentos não sujeitos ou isentos de IRC. II - Não obstante averiguar a correcção das quantias declaradas como custos
... discricionário, sempre haverá necessidade de densificação de conceitos indeterminados, como “custos comuns”, “custos comprovadamente ... -
Acórdão nº 1577/19.2T8LSB.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2022
I- A possibilidade concedida às partes de suscitarem a uniformização jurisprudencial, encontra-se contemplada no artigo 688º, nº1 do CPCivil e pressupõe que estejam reunidas três condições: i) que haja oposição entre Acórdãos do Supremo tribunal de Justiça sobre a mesma questão de direito; ii) que a oposição se verifique no domínio da mesma legislação; iii) que tenham transitado em julgado ambos...
... si, os quais configuram o preenchimento de cláusulas gerais e conceitos indeterminados, vg clara necessidade da (re)apreciação da questão ... -
Acórdão nº 38/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
... Desde logo, a L.G.T. não distingue os conceitos de "erro" e de "vício" e, relativamente a este último, nem o chega a ...
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Acórdão nº 1770/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
... Desde logo, a L.G.T. não distingue os conceitos de "erro" e de "vício" e, relativamente a este último, nem o chega a ...
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Acórdão nº 55/16 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2016
... expressões wrongful birth e wrongful life e dos correspondentes conceitos, v. Erin Nelson, Law, Policy and Reproductive Autonomy, Oxford, Portland, ...
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Acórdão nº 01080/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
... discricionário, sempre haverá necessidade de densificação de conceitos indeterminados, como “garantia idónea”, que implicam uma margem de ...
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Acórdão nº 4239/20.4T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023
I- Sobre o Tribunal impende a obrigação de julgar, na devida obediência à lei, não se podendo obliterar que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniforme do direito, numa tutela dos vetores da certeza e da segurança jurídica na aplicação da lei e na resolução dos conflitos, mas sem...
... pela jurisprudência europeia, destinados a interpretar os conceitos dos regulamentos europeus em matéria de competência dos tribunais: “A ... -
Acórdão nº 01472/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2016
I - Os procedimentos específicos e rígidos previstos pelas diretivas comunitárias relativas à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos aplicam-se unicamente aos contratos cujo valor ultrapassasse o limiar previsto expressamente em cada uma das diretivas, pelo que as normas destas não se aplicam aos contratos cujo valor não atinja o limiar por elas fixado. II - A circunstânc
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Acórdão nº 498/13.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... nuclear como de seguida se compreenderá, a delimitação dos conceitos de acto de anulação, de liquidação adicional e de reforma de tal tipo ...
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Acórdão nº 00783/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
... discricionário, sempre haverá necessidade de densificação de conceitos indeterminados, como “garantia idónea”, que implicam uma margem de ...
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Acórdão nº 376/12.7TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
1. Não existe impedimento absoluto a que em relação a uma garantia bancária autónoma seja decretada uma providência cautelar de natureza inibitória dirigida à entidade bancária e/ou ao beneficiário da garantia no sentido de impedir, respectivamente, a entrega e/ou o recebimento imediato da quantia garantida. 2. Tendo em conta as características específicas dessa garantia, com especial realce...
... Os conceitos de facto fortuito ou de força maior aparecem associados quer na doutrina, ... -
Acórdão nº 06439/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... no mesmo sentido daquele que aí têm (regra da importação de conceitos jurídicos de outros ramos do direito para o direito tributário) ...
- Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013
I - Uma sociedade anónima pode ficar vinculada a um contrato subscrito por um dos seus administradores, apesar de nos estatutos se estabelecer que ela só se obriga com a assinatura de dois membros do Conselho de Administração. II - A parte que, conforme o disposto no artigo 685.º-B n.º 1 a) CPC, pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição&qu
... , historicamente ultrapassada a denominada jurisprudência dos conceitos, o rigor que não se pode deixar de exigir incide, em último termo, na ... 838/96, Ref. 10216/1996, www.colectaneade jurisprudencia.com. Neste sentido Ana Prata, obra citada, pág. 1523, Ac. STJ de 25-5-99, ... -
Acórdão nº 2316/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
... Resultam, assim, destes artºs.326 e 327, do C. Civil, dois conceitos de interrupção da prescrição: um que se traduz exclusivamente num ...