jurisprudência contra ordenações

I – A coima é uma sanção pecuniária sendo, por isso, natural que a lei determine que a sua quantificação, no caso concreto, dependa das condições económicas do coimado, a fim de esbater a diferença de sacrifício que o seu pagamento pode significar, para infractores com diferentes capacidades económicas e financeiras. II – Nada constando da sentença, em termos de matéria de facto...

I – Se, em sede de conhecimento do recurso e em consequência da dedução do EMA o facto ilícito deixar de ser crime e passar a ser punido apenas como contraordenação deve o tribunal da Relação, nos termos do artigo 77.º, n.º1 do RGCO, condenar o arguido, por tal ilícito, na coima que julgar adequada.

I - Não pode o julgador, sem ofensa do contraditório, logo, das garantias de defesa, extrair do silêncio do arguido a sua não oposição à decisão por despacho da impugnação judicial da decisão administrativa, em casos, como o dos autos, em que: (i) foram negados os factos; foi apresentada, a par de prova documental, prova testemunhal; o despacho proferido (o recorrido) não deixa antever,...

I – No processo por contraordenação não é a decisão condenatória administrativa que vale como acusação, mas o ato pelo qual o Ministério Público faz os autos presentes ao juiz. II – Consequentemente, sendo a “acusação” a apresentação de todo o processo, não está tal ato sujeito aos requisitos do art. 283 nº 3 do CPP.

I) O direito contra-ordenacional tal como o direito penal não prescinde da prova da culpa, nas suas vertentes de dolo ou negligência, e o simples facto de havendo, nas instalações da recorrente nos autos dois sistemas autónomos de recolha de águas, pluviais e residuais, e de a bomba de um dos poços se encontrar avariada, ou de os lixiviados não estarem a ser correctamente encaminhados (não se...

• Diário da República

• Diário da República

I - Abusa de direito, por inalegabilidade, o locatário que invoca a nulidade do contrato de arrendamento como reação ao pedido do locador de resolução contrato por falta de pagamento de rendas durante mais dois anos, depois de se ter conformado, desde a data da celebração do contrato, ao longo de vários anos, com todo o circunstancialismo contratual, designadamente a falta de licença de utilização

I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas de IVA da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. IIl- É à...

I - A apresentação do requerimento de interposição de recurso judicial de decisão de aplicação da coima em processo de contra-ordenação fiscal é um acto a praticar em juízo, o que significa que tal recurso tem, sem margem para qualquer dúvida, natureza judicial pois trata-se de um pedido dirigido a tribunal e cuja decisão lhe está cometida em exclusividade. II - O facto de, nos termos do...

I - O recurso jurisdicional tem como objecto a sentença recorrida e destina-se a anulá-la ou alterá-la com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente entenda afectá-la. II - Se o recorrente não ataca a sentença que (por considerar que ocorreu o erro na forma do processo e que é inviável a convolação para a forma processual própria) absolveu a...

I – A norma do artigo 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa – introduzida pela revisão constitucional de 1989 quanto aos processos de contra-ordenação e alargada pela revisão de 1997 a quaisquer processos sancionatórios – implica a inviabilidade constitucional da aplicação de qualquer tipo de sanção, contraordenacional, administrativa, fiscal, laboral, disciplinar ou qualquer...

I - O recurso jurisdicional tem como objecto a sentença recorrida e destina-se a anulá-la ou alterá-la com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente entenda afectá-la. II - Se o recorrente não ataca a sentença que julgou procedente a excepção do erro na forma de processo e se limita a invocar no recurso a prescrição da coima, apesar de se tratar...

I - A competência do tribunal em razão da matéria afere-se de harmonia com a relação jurídica controvertida, tal como definida pejo autor. II - Pertence ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão e não aos Tribunais Administrativos a competência material para conhecer e decidir acção cujo litígio se centra na (i)legalidade de prática - publicitação de uma síntese da nota de ilicitude...

I - Se a pena acessória de proibição de condução tem um efeito universal, ou seja, abrange todos e quaisquer veículos motorizados, de qualquer categoria e se a proibição pode/deve ser imposta a quem nem sequer está, no momento da prática dos factos, habilitado a conduzir, é forçoso concluir que, assim sendo, não assiste razão ao recorrente quando, tendo conhecimento da proibição de conduzir pelo...

I – No ordenamento jurídico português, o instituto da cassação do título de condução de veículo com motor, apresenta-se por via de duas roupagens distintas que, claramente exultam, respetivamente, do CPenal e do CEstrada. II – O primeiro estando previsto e regulado no artigo 101º, exibe-se como uma medida de segurança não privativa da liberdade, desde logo, pela sua inserção...

I – No ordenamento jurídico português, o instituto da cassação do título de condução de veículo com motor, apresenta-se por via de duas roupagens distintas que, claramente exultam, respetivamente, do CPenal e do CEstrada. II – O primeiro estando previsto e regulado no artigo 101º, exibe-se como uma medida de segurança não privativa da liberdade, desde logo, pela sua inserção sistemática, cuja...

I – É entendimento uniforme da jurisprudência e da doutrina que os prazos a que se refere o artº 24º, nº1 da Lei nº 107/2009 são prazos meramente aceleratórios e disciplinares, pelo que o seu incumprimento acarreta, eventualmente, consequências disciplinares para os funcionários que, culposamente, deixarem de os cumprir. II – Não são prazos peremptórios que tornariam nulos os actos...