jurisprudência contra ordenações

3185 resultados para jurisprudência contra ordenações

  • Acórdão nº 101/21.1T8LNH.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2021

    Aparte a circunstância de o procedimento direcionado à cassação da carta de condução por perda de pontos ser diferenciado dos processos de contraordenação, em cujo âmbito tenham sido apurados os factos integradores das sucessivas infracções estradais justificativas da perda total de pontos, nunca poderá deixar de se considerar que também a cassação da carta de condução por perda de pontos, dada a

    ... ão declarou a prescrição do procedimento contra-ordenacional subjacente aos presentes autos, ... ser dado como provado que as contra-ordenações que, designadamente, determinaram a perda de ... Acórdãos do STJ de fixação de jurisprudência nº 6/2001, de 8 de Março, in Diário da ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018
    ... P1-B.S1 Recurso para fixação de jurisprudência Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Afonso ... ou imóvel, configura a prática de uma contra-ordenação muito grave, grave ou leve. 4 - As ... ão de 2 a 8 anos em meras contra-ordenações [cf ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... demandantes, BB, CC e DD, haviam deduzido contra o demandado, AA, o tribunal recorrido – cfr ... , o valor médio atribuído pela Jurisprudência é de 60.000,00 €., para tal basta proceder à ... preventivista em que encampam as ordenações jurídico-penais da maioria dos países de ...
  • Acórdão nº 0184/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012

    I – Sempre que alguém haja praticado várias contra-ordenações antes de transitar em julgado a condenação por qualquer delas, deve ser condenado numa única coima (art. 77º do CPenal, aplicável às contra-ordenações tributárias por força do disposto na al. b) do art. 3º do RGIT e no art. 32º do RGCO). II – Quando o concurso de infracções não é detectado antes da sentença, o cúmulo...

    ... presentes autos, de outros processos de contra-ordenação contra si instaurados e que se ... foram praticadas as várias contra-ordenações" vigorava o regime jurídico previsto no artigo 25\xC2" ... 80º do RGIT ... 13) Conforme jurisprudência, quem tiver praticado várias contra-ordenações ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ... , sob a forma de processo comum, contra a CC - Instituição de Crédito, S.A. (1.ª R.) ... ; impugnações judiciais de contra-ordenações resultantes da circulação do veículo; várias ... posição se discorda, atenta a jurisprudência plasmada inclusive num outro acórdão da mesma ...
  • Acórdão nº 00019/20.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    I - Da conjugação dos artigos 96.º, n.º 1, alínea a), e 109.º, n.º 1, ambos do RGIT resulta que incorre no tipo de ilícito contraordenacional introdução irregular no consumo quem, independentemente do valor da prestação tributária ou da mercadoria, introduza irregularmente no consumo produtos tributáveis sem o cumprimento das formalidades legalmente exigidas e com intenção de se subtrair ao...

    ... , devidamente identificado nos autos, contra a decisão pela qual lhe foi aplicada a coima no ... Seguindo a jurisprudência desta secção, que dimana do acórdão já ... a respectiva aplicação às contra-ordenações leves nem a veda relativamente às ...
  • Acórdão nº 1440/15.6PTAVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    As penas acessórias devem ser cumuladas juridicamente.

    ... sustentação na doutrina e na jurisprudência que tem vindo a defender a realização de ... qualquer argumento decisivo a favor ou contra as teses em confronto. Pode dizer-se que tais ... de conduzir prevista para as contra-ordenações rodoviárias nos artigos 134º, 138º e 147º do ...
  • Acórdão nº 03S2943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    I - Não se verifica nulidade do acórdão por omissão de pronúncia se o tribunal decide a questão ou questões que lhe são colocadas, ainda que não aprecie todos os fundamentos ou razões em que as partes se apoiam para sustentar a sua pretensão. II - Não se verifica a referida nulidade, em acção de acidente de trabalho em que a recorrente pede a condenação da recorrida em determinado montante a...

    ... com vista à uniformização da jurisprudência, ou o recurso para o Tribunal Pleno, uma vez que ... ção do mesmo, quanto ao recorrente, e as contra-alegações, quanto ao recorrido (4) ... Ora, ...
  • Acórdão nº 10/18.1T9FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2018

    I – A coima é uma sanção pecuniária sendo, por isso, natural que a lei determine que a sua quantificação, no caso concreto, dependa das condições económicas do coimado, a fim de esbater a diferença de sacrifício que o seu pagamento pode significar, para infractores com diferentes capacidades económicas e financeiras. II – Nada constando da sentença, em termos de matéria de facto...

    ... nos autos, condenada, pela prática de uma contra"-ordenações, p. e p. pelos arts. 6º, nº 1, 102\xC2" ... o seu conhecimento, conforme jurisprudência fixada pelo acórdão nº 7/95, de 19 de Outubro ...
  • Acórdão nº 102/16.1GBVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017

    I – Se, em sede de conhecimento do recurso e em consequência da dedução do EMA o facto ilícito deixar de ser crime e passar a ser punido apenas como contraordenação deve o tribunal da Relação, nos termos do artigo 77.º, n.º1 do RGCO, condenar o arguido, por tal ilícito, na coima que julgar adequada.

    ... ção que constituiria uma infracção contra-ordenacional, XXXIV.- E não constituiria ... na doutrina Sérgio Passos em Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral – 2ª Edição, ... 205 e na Jurisprudência, os Acórdãos da Relação do Porto de ...
  • Acórdão nº 589/12.1T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I - Não pode o julgador, sem ofensa do contraditório, logo, das garantias de defesa, extrair do silêncio do arguido a sua não oposição à decisão por despacho da impugnação judicial da decisão administrativa, em casos, como o dos autos, em que: (i) foram negados os factos; foi apresentada, a par de prova documental, prova testemunhal; o despacho proferido (o recorrido) não deixa antever,...

    ... ática, a título de negligência, de uma contra-ordenação ao disposto no artigo 60.º, n.º 1 ... artigo 412.º do CPP e conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça o ... Ordenações e Coimas”, 3.ª Edição, Almedina, págs ...
  • Acórdão nº 3225/11.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2012

    Decisão: I) No Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, a impugnação judicial admite duas formas de decisão: uma, proferida após a realização de audiência e outra, através de simples despacho – art.64.º n.º1 do RGCOC. II) In casu, a decisão só podia ter sido proferida após a audiência de julgamento, uma vez que o silêncio do arguido não pode constituir anuência à decisão por despacho,

    ... ães: I – RELATÓRIO No recurso de contra-ordenação n.º3225/11.0TBGMR a correr termos no ... *O direito: O direito das contra-ordenações visa a protecção de interesses administrativos ... opostas, quer na doutrina quer na jurisprudência, sobre esta questão: para uns, nesta situação, ...
  • Acórdão nº 209/17.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    1. O Tribunal "ad quem" não se encontra vinculado à decisão proferida pelo Juiz "a quo" que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o seu efeito, atento o preceituado no artº.641, nº.5, do C.P.C., na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (aplicável "ex vi" do artº.281, do C.P.P.T.). 2. À data da instauração do presente processo de recurso judicial de aplicação de

    ... 62 a 72 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou improcedente ... perfilhado por toda a jurisprudência; 9-O entendimento adaptado pela Juíza do ... , nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de ...
  • Acórdão nº 5896/12.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2013

    I – No processo por contraordenação não é a decisão condenatória administrativa que vale como acusação, mas o ato pelo qual o Ministério Público faz os autos presentes ao juiz. II – Consequentemente, sendo a “acusação” a apresentação de todo o processo, não está tal ato sujeito aos requisitos do art. 283 nº 3 do CPP.

    ... contra-ordenação da Direcção nacional da Polícia de ... c) do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas (RGCOC), aprovado pelo D.L. n° 433/82, ... , sentido, aliás, a nossa melhor jurisprudência entende ser nula, devendo ser rejeitada, a ...
  • Decisões Sumárias nº 362/13 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2013
    ... 50/2006 de 29 de agosto (Lei Quadro das Contra Ordenações Ambientais) ... O Venerando unal Constitucional tem seguido jurisprudência, segundo a qual só a edição de normas ditas ...
  • Acórdão nº 7050/17.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018

    I) O direito contra-ordenacional tal como o direito penal não prescinde da prova da culpa, nas suas vertentes de dolo ou negligência, e o simples facto de havendo, nas instalações da recorrente nos autos dois sistemas autónomos de recolha de águas, pluviais e residuais, e de a bomba de um dos poços se encontrar avariada, ou de os lixiviados não estarem a ser correctamente encaminhados (não se...

    ... : Relatório Nos autos de recurso de contra-ordenação que correram termos pelo Juízo Local ... 31º do LQCOA (Lei Quadro das Contra-ordenações Ambientais) ... Desta douta decisão interpôs ... Sousa, bem como na da maioria de jurisprudência nacional : “A referida alínea b) constitui uma ...
  • Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
    ... º 411-A/79, de 1 de Outubro, o regime das contra-ordenações, introduzido pelo Decreto-Lei n.º ... à promoção da uniformidade da jurisprudência" ... 3 - Se a sentença ou o despacho recorrido s\xC3" ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019
    ... extraordinário de fixação de jurisprudência Acordam no Pleno das Secções Criminais do ... 2. No âmbito do processo de contra-ordenação, perante uma decisão da autoridade ... do arguido no âmbito das contra-ordenações. Propõe-se, pois, que o conflito de ...
  • Acórdão nº 2791/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas de IVA da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. IIl- É à...

    ... a 2008, e Coimas, inicialmente instaurados contra a devedora originária “A ... , ... - algumas notas motivadas por jurisprudência" recente, I Congresso de Direito Fiscal, Vida Econ\xC3" ... ordenações tributárias tem sido muito debatida pela ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... É Jurisprudência deste Venerando Tribunal que “(…) a ... e serrados de tiro a tiro, que disparou contra a vítima, entre os 8 e 10 metros de distância, ... preventivista em que encampam as ordenações jurídico-penais da maioria dos países de ...
  • Acórdão nº 0572/20.3BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - A apresentação do requerimento de interposição de recurso judicial de decisão de aplicação da coima em processo de contra-ordenação fiscal é um acto a praticar em juízo, o que significa que tal recurso tem, sem margem para qualquer dúvida, natureza judicial pois trata-se de um pedido dirigido a tribunal e cuja decisão lhe está cometida em exclusividade. II - O facto de, nos termos do...

    ... É certo que conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, o prazo ... ão de aplicação da coima em processo de contra-ordenação tributária dever ser apresentado no ... dúvida que, no caso das contra-ordenações sujeitas ao regime geral, existe disposição ...
  • Acórdão nº 0420/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - O recurso jurisdicional tem como objecto a sentença recorrida e destina-se a anulá-la ou alterá-la com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente entenda afectá-la. II - Se o recorrente não ataca a sentença que (por considerar que ocorreu o erro na forma do processo e que é inviável a convolação para a forma processual própria) absolveu a...

    ... oposição à execução fiscal que contra ele foi instaurada mediante certidão extraída ... Ordenações e Coimas (aplicável por remissão do referido ... S- Neste sentido, além de Jurisprudência pacífica dos Tribunais, cite-se ainda Manuel ...
  • Acórdão nº 993/09.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2010
    S Privacidade: 1 Meio Processual: CONTRA"-ORDENACIONAL ... Decisão: PROVIDO ... Indica\xC3" ... 000,00 pela prática de duas contra-ordenações previstas e punidas pela conjugação das Normas ... de contra-ordenações, face à jurisprudência, com força obrigatória geral, firmada pelo ...
  • Acórdão nº 444/04 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2004
    ... para o processamento e sancionamento das contra-ordenações estradais ... b) Como tal, e em ...      Ora, como se disse e é  jurisprudência firme deste Tribunal, só é da competência da ...
  • Acórdão nº 0466/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I - O recurso jurisdicional tem como objecto a sentença recorrida e destina-se a anulá-la ou alterá-la com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente entenda afectá-la. II - Se o recorrente não ataca a sentença que julgou procedente a excepção do erro na forma de processo e se limita a invocar no recurso a prescrição da coima, apesar de se tratar...

    ... à execução fiscal que o INIR instaurou contra si, absolvendo o INIR da instância ... Alegou, ... Ordenações e Coimas (aplicável por remissão do referido ... S - Neste sentido, além de Jurisprudência pacifica dos Tribunais, cite-se ainda Manuel ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT