Jurisdição Constitucional
-
Acórdão nº 706/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2016
... Recursos em Processo Civil, 9.ª Edição, Almedina, 2009, página 385 e ainda JOSÉ ... MANUEL CARDOSO DA COSTA, A jurisdição constitucional em Portugal, 3.ª Edição ... Revista e Atualizada, Almedina, Coimbra, 2007, págs. 77 e 78, nota 99 com ... indicação de ...
-
Acórdão nº 127/22 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2022
... Visa-se, ... assim, a concessão de eficácia erga omnes aos julgamentos de ... inconstitucionalidade (Cardoso da Costa, ... A jurisdição constitucional em Portugal, 3.ª edição, 2007, p. 91) ... em processo que «segue os termos do processo de fiscalização abstrata ...
-
Acórdão nº 14/18 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2018
... interesses estritamente objetivos , nomeadamente a tutela da integridade constitucional da ordem jurídica e a intervenção da jurisdição constitucional nesse domínio ... Daí que não se verifique qualquer falta de interesse em agir por parte do Ministério Público ... 9 ...
-
Acórdão nº 424/19 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2019
... jurisdição constitucional no âmbito da ... fiscalização concreta, tal como perspetivado no artigo 280.º da Constituição, ... não se destina à ...
-
Acórdão nº 113/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2017
... pressupostos pelo asseguramento de um ulterior eventual recurso à jurisdição ... constitucional ... Conforme passará a demonstrar-se, no caso dos presentes ... autos, a questão em apreciação não assume, todavia, tal ...
-
Acórdão nº 517/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... deve distinguir-se a garantia do "direito ao recurso" da garantia da ... existência de um "duplo grau de jurisdição" ... O. Tratam-se de conceitos autónomos e não confundíveis: por ... "direito ao recurso" entende- se - de um modo geral - a faculdade ...
-
Acórdão nº 823/17 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2017
... Ora, a reavaliação destas decisões dos ... tribunais comuns é atividade que se encontra fora do âmbito da jurisdição do ... Tribunal Constitucional ... Assim, o recurso em causa não pode ser admitido, por ... inexistir um objeto normativo ... 6. Não se ...
-
Acórdão n.º 867/2023
... Diário da República, 2.ª série PARTE D TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n.º 867/2023 Sumário: Indefere pedido de declaração de ... ário do Tribunal Constitucional apreciar, em recurso de plena jurisdição, as decisões daquela Entidade em matéria de regularidade e legalidade ...
-
Acórdão nº 324/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Junho de 2015
... Como é evidente, o requerimento de correção de Acórdão/ arguição de nulidades não se traduz num novo grau de jurisdição: é o próprio Tribunal que proferiu a decisão que a irá corrigir (e tal apenas nos casos previstos na lei) – logo, não podem ser invocadas ...
-
Acórdão nº 163/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
... artigo 20.º, da CRP não impõe ao legislador que garanta aos interessados o ... acesso a diferentes graus de jurisdição, por via de recurso. Embora se ... reconheça uma certa margem de conformação neste domínio, de modo a garantir o ... direito ao recurso a todos ...
-
Acórdão nº 104/17 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Fevereiro de 2017
... autonomia face à decisão da Relação), não impedindo o presente acórdão o acesso ... à jurisdição constitucional já que apenas após a decisão definitiva deste ... Tribunal quanto ao recurso da decisão do Supremo Tribunal de Justiça se ...
-
Acórdão nº 220/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... revelador de que a matéria extravasa os poderes cognitivos da jurisdição ...
-
Acórdão nº ACTC00001907 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1989 (caso NULL)
I - Se e certo que a Constituição da Republica Portuguesa não e susceptivel de aplicação geral a Macau, não e menos certo que, em largos trechos, e ali imediatamente aplicavel, seja porque o Estatuto Organico de Macau - que mantem ainda hoje, por via do preceituado no artigo 292 do Texto Fundamental, a categoria de lei constitucional - expressamente aponta para a sua aplicabilidade aquele...
-
Acórdão n.º 81/2021
... Processo n.º 827/2020 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - Por decisão de 22 de julho de 2020, a Entidade das ... Tribunal Constitucional apreciar, em sede de recurso de plena jurisdição, em plenário, as decisões daquela Entidade em matéria de regularidade e ...
-
Decisões Sumárias nº 32/16 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2016
... 7. O cumprimento do disposto no artigo 32.º, n.º1, é garantido com o acesso ao recurso, i.e. a um segundo grau de jurisdição. O Acórdão n.º 49/2003, de 29/01, desenvolveu o direito ao recurso em processo penal nos seguintes termos: ... Este direito assenta em ...
-
Acórdão nº 0554/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2013
I - Atento a que o juízo do Tribunal Constitucional de não inconstitucionalidade do artigo 8.º do RGIT se assume hoje como a orientação jurisprudencial mais recentemente consolidada, que da decisão de não aplicação do artigo 8.º do RGIT com fundamento em inconstitucionalidade cabe recurso obrigatório do Ministério Público para aquele Tribunal e ainda em face ao disposto no artigo 8.º n.º 3 do...
... Constitucional o douto tribunal “a quo” errou na aplicação do direito, que a a jurisdição constitucional deu como assente em relação àquela questão ... D. Com ... -
Acórdão nº 439/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
... com afirmações de facto e declarações públicas é revelador de que a matéria ... extravasa os poderes cognitivos da jurisdição ...
-
Acórdão nº 205/13 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Abril de 2013
... superveniente diminuição de garantias, em resultado da alteração da lei aplicável, permitisse suscitar sem ambiguidades, perante a jurisdição constitucional, a correspondente questão de inconstitucionalidade; ... – a insistência das subsequentes decisões em omitir uma norma de ...
-
Decisões Sumárias nº 279/13 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Maio de 2013
... J. M. M. Cardoso da Costa, A jurisdição constitucional em Portugal, 3.ª edição revista e atualizada, 2007, pp. 31 e ss.) ... Na verdade, a resolução da questão de ...
-
Acórdão nº 124/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
... de constitucionalidade, e não um desvio em relação à natureza recursória e ... subsidiária da intervenção da jurisdição constitucional no domínio da ... fiscalização concreta da constitucionalidade ... De resto, chamada a ... pronunciar-se sobre a ...
-
Acórdão nº 406/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
... recorrente dispunha violando-se de forma grosseira e intolerável a garantia ... constitucional do duplo grau de jurisdição previsto no artigo 32.º da CRP, isto ... porque o acórdão proferido por esta Relação, no âmbito dos presentes autos não ... admite recurso ...
-
Garantia da constitucionalidade, modelos língua portuguesa
... A propósito da 8ª Revisão da Constitucional que decorre neste momento na Assembleia da República, um dos projectos ... Com tribunais superiores com competência de jurisdição constitucional ... Com modelo misto: tribunais em geral e tribunal de ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2012, de 21 de Maio de 2012
... jurídica», pas- sando mais tarde a gozar da exigência constitucional de autonomia, caracterizada «pela sua vinculação a critérios de ... ( 34 ) e Vital Moreira ( 35 ), referindo este último que a jurisdição constitucional não está constitucionalmente habilitada para «usurpar o ...
-
Acórdão nº 390/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
... com afirmações de facto e declarações públicas é revelador de que a matéria ... extravasa os poderes cognitivos da jurisdição ...
-
Acórdão nº ACTC00001377 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1988 (caso NULL)
I - Decorre dos seus proprios termos que o artigo 210, n. 1, da Constituição, introduzido pela revisão de 1982, apenas garante a obrigatoriedade da fundamentação das decisões dos tribunais "nos casos e nos termos previstos na lei"; este principio constitucional tem, pois, um alcance eminentemente programatico, ficando devolvido ao legislador, em ultimo termo, o seu preenchimento, isto e, a...