junta médica da caixa geral de aposentações

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1 . Tendo-se decidido, em sentença, nessa parte, transitada em julgado, que determinado acto carece de fundamentação, em execução espontânea por parte da entidade administrativa competente, importa que a entidade competente pratique novo acto devidamente fundamentado, não podendo manter-se ou ser executado o acto anulado. 2 . Assim, a reconstituição da situação que existiria não fosse a prolação...

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I - Decorre do art. 24.º do Decreto-Lei 503/99 de 20 de Novembro que a situação de recidiva é equiparada pelo legislador à situação de acidente em serviço, devendo seguir basicamente os mesmos trâmites procedimentais previstos para aquele, conferindo ao trabalhador o direito à reparação prevista no artigo 4.º e também, por ser equiparado a um acidente em serviço, o regime de faltas constantes do...

I. Tendo sido requerida a realização de junta médica nos termos do art.º 24.º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99 de 20 de Novembro, a caducidade do direito de acção relativamente à deliberação tomada sobre o pedido de reconhecimento da recidiva, agravamento ou recaída, conta-se da respectiva notificação. II. O pedido indemnizatório pode ser deduzido desde que, de acordo com a

Não está devidamente fundamentada a decisão que não reconhece a um militar o direito a pensão de invalidez se a mesma se baseia em parecer da Junta Médica de Revisão da CGA que apenas refere que “a neurose ansiosa não é uma doença adquirida em serviço e em consequência do seu desempenho” ou que “pela sua motivação constitucional não seja adquirida ao serviço, em consequência do...

1 – O artigo 41.º do Regime de Proteção Social dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - RPS - alterado pela Lei n.º 11/2014, passou expressamente a proibir a acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a totalidade da retribuição ou da pensão de aposentação. 2 - A eventual desaplicação por inconstitucionalidade da al. b) do n.º 1 do art. 41.º do Decreto-Lei n.º 503/9

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A questão de saber se, na aplicação das novas normas estatutárias respeitantes à jubilação, o factor idade deve ser reduzido em função do número de anos de carreira contributiva por aplicação da regra de bonificação do n.º 4 do art.º 37.º-A do Estatuto da Aposentação é uma questão interpretativa que é colocada face às alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2011, de 12 de Abril no Estatuto dos...

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I. Na apreciação da incapacidade de trabalhador decorrente de acidente em serviço, a junta médica goza de discricionariedade administrativa técnica quanto à sua aferição, o que não afasta a necessidade de cumprimento do dever de fundamentação. II. Constando do procedimento elementos clínicos contraditórios, o auto da junta médica de recurso que omite a apresentação de qualquer justificação...

I – O DL nº 503/99, de 20/11 – cuja entrada em vigor ocorreu em 1 de Maio de 2000 – veio estabelecer o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais ocorridos ao serviço da Administração Pública, aplicável, na parte respeitante à responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações, aos militares das Forças Armadas, incluindo os que se encontram no cumprimento...

I – Não podem estender-se os efeitos que o artigo 348.º, n.º 1 do Código do Trabalho faz operar para a hipótese nele expressamente mencionada da “reforma por velhice”, à verificação da aposentação antecipada que determinou o desligamento do serviço no vínculo público que o trabalhador cumulativamente desempenhava. II – Não é possível estender a outros contratos de...

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I. No recurso contencioso de anulação o caso julgado é constituído pela decisão de anulação do acto recorrido e pelo vício que fundamenta essa decisão, pelo que a eficácia do caso julgado se circunscreve ao vício que determinou a decisão anulatória. II. A execução de uma decisão judicial que anulou um acto administrativo por vício de forma considera-se cumprida com a prática, pela Administração

I - Os docentes de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico beneficiam de um regime especial de aposentação face ao regime que vigora em geral para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações. II - Tal regime especial, atendendo às especificidades de desgaste rápido desta profissão, permitiu a redução da idade da reforma em relação aos subscritores do regime geral. III - O...

1. O domínio da sindicabilidade jurisdicional do mérito administrativo concentra-se no conhecimento dos limites positivos de competência, de finalidade, de imparcialidade e de proporcionalidade, na medida em que só existem a discricionariedade e a margem de livre apreciação de conceitos jurídicos indeterminados que a lei específicamente conceder. 2. No juízo de valoração por recurso a conceitos...

I - A cessação, por aposentação, da relação jurídica de emprego na Administração Publica de um Reverificador da Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo obsta à aceitação da nomeação desse funcionário na categoria de Reverificador Assessor da Carreira Técnica Superior Aduaneira do Quadro de Pessoal da Direcção Geral das Alfândegas, na sequência de concurso a que o...