junta médica da caixa geral de aposentações
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Acórdão nº 9526/10.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2017
I - O erro de julgamento (por alegada subsunção errada dos factos ao direito) não integra a nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, posto que esta apenas se verifica quando aqueles fundamentos apontarem num certo caminho e a decisão final tomar um sentido completamente contrário. II - O não conhecimento de todos os argumentos...
... assistido por uma equipa de emergência médica" e, posteriormente, transportado para o Hospital \xE2\x80" ... O Autor foi submetido, em 23/02/2010, à Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, ... -
Despacho n.º 19942/2008, de 28 de Julho de 2008
... salvo no caso de aposentao compulsiva e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de ... 14 - Autorizar os pedidos de apresentao junta mdica da Caixa Geral de Aposentaes; ... 15 - ...
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Acórdão nº 01271/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
I) – O artigo 15º, nº 2, do Decreto-Lei nº 233/2005, de 29 de Dezembro, determina a manutenção dos quadros de pessoal das unidades de saúde apenas com carácter residual e exclusivamente para efeitos de acesso dos funcionários, sendo os respectivos lugares a extinguir quando vagarem, da base para o topo. * *Sumário elaborado pelo relator
... *O Exmº Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal foi notificado nos ... ário que, tendo sido considerado apto pela junta médica da Caixa Geral de Aposentações, volte a ... -
Acórdão nº 761/20.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
I. O parecer da junta médica da ADSE que considera que o funcionário se encontra apto do ponto de vista clínico e determina o seu regresso ao serviço, contém um conteúdo decisório que produz imediatamente efeitos jurídicos na esfera jurídica daquele. II. Tal parecer deve conter as razões do decidido, ainda que através da remissão para outros elementos que constem do processo administrativo.
... consubstanciado no parecer da junta médica da ADSE, proferido em 03.08.2020”, bem ... a apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações. 3 - Os membros que ... -
Acórdão nº 01038/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I - O artº 120º, nº1-a) do CPTA dispõe o seguinte: "1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as providências cautelares são adoptadas: a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico...
... ços justificados através de receita médica, no valor de 423,20E; - e juros e amortizações ... sido considerado apto para o serviço, pela junta médica regional da DREL, afasta a aplicação de ... a sua apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações, para se aposentar por ... -
Acórdão nº 00016/09.1BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
1. Não é nulo, por excesso de pronúncia, o acórdão que determinou ser da responsabilidade do Município (que foi indicado como contra-interessado na acção e notificado para os termos do recurso jurisdicional) o pagamento de parte das importâncias (parte essa discutida no recurso jurisdicional), que a sentença recorrida (que julgou parcialmente procedente a execução de julgado anulatório intentada...
... 23.06.2017 sobre o recurso interposto pela Caixa Geral de Aposentações sentença do Tribunal ... 6.ª Como resulta da prova documental junta aos autos, a Caixa Geral de Aposentações ... Médica viesse a declará-la capaz para o exercício das ... -
Acórdão nº 1649/14.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I – Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal, em princípio, valora os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após...
... , tal como resulta evidente do cotejo da junta médica realizada pela Caixa Geral de ... Aposentações, a sua invalidez, a dependência e ajudas ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/90/A, de 06 de Novembro de 1990
... geral, é passado por médicos credenciados para o ... Artigo100.º Junta médica 1 - Sem prejuízo das competências hecidas por lei à Junta Médica da Caixa" Geral de Aposentações, a referência à junta m\xC3" ...
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Portaria n.º 1027/99, de 22 de Novembro de 1999
... Por outro lado, o regime geral constante da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de ... doenças profissionais; g) Atribuição à Caixa Geral de Aposentações da responsabilidade pela ... -se o direito de recurso da decisão da junta médica que intervém nas situações de ...
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Decreto n.º 53/99, de 22 de Novembro de 1999
... Por outro lado, o regime geral constante da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de ... doenças profissionais; g) Atribuição à Caixa Geral de Aposentações da responsabilidade pela ... -se o direito de recurso da decisão da junta médica que intervém nas situações de ...
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Portaria n.º 1025/99, de 22 de Novembro de 1999
... Por outro lado, o regime geral constante da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de ... doenças profissionais; g) Atribuição à Caixa Geral de Aposentações da responsabilidade pela ... -se o direito de recurso da decisão da junta médica que intervém nas situações de ...
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Portaria n.º 1026/99, de 22 de Novembro de 1999
... Por outro lado, o regime geral constante da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de ... doenças profissionais; g) Atribuição à Caixa Geral de Aposentações da responsabilidade pela ... -se o direito de recurso da decisão da junta médica que intervém nas situações de ...
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Decreto n.º 52/99, de 22 de Novembro de 1999
... Por outro lado, o regime geral constante da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de ... doenças profissionais; g) Atribuição à Caixa Geral de Aposentações da responsabilidade pela ... -se o direito de recurso da decisão da junta médica que intervém nas situações de ...
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Portaria n.º 1035/99, de 24 de Novembro de 1999
... Por outro lado, o regime geral constante da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de ... doenças profissionais; g) Atribuição à Caixa Geral de Aposentações da responsabilidade pela ... -se o direito de recurso da decisão da junta médica que intervém nas situações de ...
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Portaria n.º 1034/99, de 24 de Novembro de 1999
... Por outro lado, o regime geral constante da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de ... doenças profissionais; g) Atribuição à Caixa Geral de Aposentações da responsabilidade pela ... -se o direito de recurso da decisão da junta médica que intervém nas situações de ...
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Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro de 2006
... çoar as condiçóes de apresentaçáo à junta médica para certificaçáo da situaçáo ... çáo profissional nos termos da lei geral ... 3 - No procedimento de reclassificaçáo ou ... Caixa Geral de Aposentaçóes, verificados que sejam os ...
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Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro de 1990
... ça, complementado pela intervenção de junta médica, a qual funciona na dependência da ADSE ... ão da junta médica existente na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, houve ainda que ... de deliberação pela junta médica da Caixa Geral de Aposentações ... Artigo7.º Acidentes ...
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Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro de 1988
... Artigo 34.º Intervenção da junta 1 - Atingido o limite de 60 dias consecutivos de ... ao serviço, deve ser submetido a junta médica" ... 2 - É dispensada a intervenção da junta m\xC3" ... Caixa Geral de Aposentações, reunidas que sejam as ...
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Despacho Normativo N.º 43/2003 de 11 de Dezembro
... Serviços de Recursos Humanos, funciona a junta médica da Direcção Regional da Educação, ... de apresentação a junta médica da Caixa Geral de Aposentações ... g) Risco, no caso de ...
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Decreto-Lei n.º 142/92, de 17 de Julho de 1992
... e cooperativo foram integrados na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos ... ção, é da exclusiva competência da junta médica da Caixa Geral de Aposentações ...
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Despacho n.º 26884/2008, de 23 de Outubro de 2008
... nos casos de aposentao compulsiva, e, em geral, de todos os actos respeitantes ao regime de ... a submisso dos funcionrios e agentes a junta mdica da ADSE, nos termos dos artigos 36., 37. e ... os pedidos de apresentao a junta mdica da Caixa Geral de Aposentaes, nos termos do Decreto -Lei ...
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Deliberação (extracto) n.º 2480/2007, de 24 de Dezembro de 2007
... nos casos de aposentao compulsiva, e, em geral, de todos os actos respeitantes ao regime de ... a submisso dos funcionrios e agentes a junta mdica da ADSE, nos termos dos artigos 36, 37 e 39 ... os pedidos de apresentao a junta mdica da Caixa Geral de Aposentaes; ... Reconhecer a passagem ...
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Rectificação n.º 1616/2007, de 18 de Setembro de 2007
... com a produçáo e a actividade em geral do Centro Hospitalar; b) Supervisáo da gestáo ... das respectivas áreas, excepto área médica e de enfermagem; b) Autorizar o abono do ... submeter os funcionários e agentes à junta médica nos termos dos artigos 36.o, 37.o e 39.o ... de apresentaçáo à junta médica da Caixa ...
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Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril de 1985
... da respectiva idade e de submissão a junta médica ... Independentemente de outras ... decreto-lei pendentes de conclusão na Caixa Geral de Aposentações ... Artigo 2.º (Tempo ...
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Deliberação n.º 1468/2007, de 31 de Julho de 2007
... 1.2 - Autorizar a remessa Caixa Geral de Aposentaes dos pedidos de contagem de ... a apresentao dos funcionrios e agentes junta mdica da ADSE, nos termos da lei; ... 3.10 - ...