judicial notificacao procedimento
25642 resultados para judicial notificacao procedimento
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Lei n.º 26/2016
... tomadas, que se rege pelo Código do Procedimento Administrativo; b) Ao acesso a informação e a ... ção administrativa ou de atuação judicial destinada a evitar ou perseguir atos de ...
- Acórdão nº 0110241 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... lei estabelece o regime jurídico do procedimento aplicável às contra -ordenaçóes laborais e de ... a 35.; ... b) Em caso de impugnaçáo judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, ...
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Lei n.º 42/2016
... números anteriores, a abertura de procedimento para a realização da despesa fica dispensada da ... Artigo 29.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ...
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Acórdão nº 0159/17.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...
... no artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, invocando ... têm, dentro do processo de Impugnação judicial, a natureza de prova e, por virtude do princípio ... -
Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado
Processo n.º 2928/16.7T8PRT-B Tribunal Judicial da Comarca do Porto, instância central, secção ... decisão que, à luz das regras do procedimento" especial de despejo, que admite uma fase de oposi\xC3" ... -
Acórdão nº 00150/20.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2023
1 . Constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido e data da decisão [al. b) do nº 1 do artigo 68º do Código de Procedimento Administrativo] e que só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso. 2 . A consequência...
... oculta do interessado, nas trevas do procedimento administrativo, materialmente é como se não ... recurso hierárquico/impugnação judicial da mesma, o que fez tendo por base a parca ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... c) Criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que ... se suscite questão sujeita a decisão judicial ... Artigo 15.º -I Audiência de julgamento e ...
- Acórdão nº 0110241 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2001
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Acórdão nº 580/14.3T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2016
I – Entende-se por domicílio convencionado o que é fixado pelas partes em contratos escritos para efeito de o eventual devedor ser procurado pelo credor ou por algum órgão judicial ou administrativo com vista ao cumprimento das obrigações deles decorrentes. Dir-se-á que o domicílio convencionado é o que visa o accionamento para a demanda que seja motivada pelo incumprimento do contrato em...
... pelo credor ou por algum órgão judicial ou administrativo com vista ao cumprimento das ... de notificação no âmbito do procedimento" de injunção dependem da existência de convenç\xC3" ... blogspot.pt/2015/02/nulidade-da-notificacao ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... , de 13 de dezembro, relativa a um procedimento" de pedido único de concessão de uma autorizaç\xC3" ... para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado terceiro ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... empregadora» ou «empregador», «procedimento disciplinar» e «retribuiçáo» ... No âmbito ... de apresentaçáo de uma acçáo judicial para impedir a caducidade ou a prescriçáo dos ...
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Acórdão nº 01494/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
1 – Na redação atual dada ao CPTA pelo Decreto-Lei n° 214-G/2015, de 2 de Outubro de 2015, o fumus boni iuris apresenta-se sempre sob a formulação positiva, idêntica àquela que anteriormente constava da alínea c) do n° 1 do art.º 120° do CPTA. Ponderada a tutela cautelar em função dos critérios agora estatuídos no artigo 120° n.º 1 do CPTA, a análise da verificação da aparência do bom...
... ) é facilmente compaginável com um procedimento administrativo de natureza sancionatória, já ... , J1, onde foi sujeito a interrogatório judicial em 09.09.2016 e 13.09.2016 – cfr. Autos de ... -
Acórdão nº 9629/18.0T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019
1. No âmbito do procedimento administrativo de dissolução de uma sociedade comercial encetado oficiosamente pelo conservador do registo comercial, ao abrigo do disposto no art. 5º, alínea a) do Regime Jurídico da Dissolução e da Liquidação de Entidades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março, instaurada ação de impugnação judicial, o regime legal subsidiário é o do...
... RELATÓRIO Foi instaurado procedimento administrativo com vista à dissolução da ... , o prazo de 10 dias para impugnação judicial que é legalmente conferido ao impugnante nos ... -
Lei n.º 83/2017
... 3 — Qualquer procedimento administrativo relativo ... à prospeção e ... ção financeira, fiscal, administrativa, judicial ... e policial, necessária aos procedimentos de ...
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Acórdão nº 00077/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
1. O responsável subsidiário chamado à execução por despacho de reversão, pode formular pedido de revisão da matéria colectável apurada através de métodos indirectos na sequência da sua citação no processo executivo. 2. A partir desta data, deve-se contar o prazo de trinta dias previsto para o efeito no n.º 1 do artigo 91.º da LGT. 3. Esse direito deve-lhe ser comunicado pela AT, embora o art. 22º
... no mais, como condição de impugnação judicial nos termos do artigo 86.º da LGT, a omissão da ... responsável subsidiário para esse procedimento traduz-se numa errada indicação dos meios de ... -
Lei n.º 2/2020
... em virtude da utilização; d) O procedimento" de receção e seleção das propostas de utiliza\xC3" ... Artigo 37.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... imóveis ou zonas submetê-las a um procedimento de controlo prévio ... Em terceiro lugar, ... para requerer a autorizaçáo judicial para pro-mover directamente a execuçáo das ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... diploma de aprovação do Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O título V da lei ... À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação dos impostos referidos nas ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuiçóes conferidas ... 2 - Tratando -se de procedimento dependente de acusaçáo particular, o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , a distinção entre a figura do gestor judicial (designado no âmbito do processo de ... cessação antecipada do respectivo procedimento" e a revogação da exoneração; o) [Anterior al\xC3" ...
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Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
... tenha sido emitido para efeitos de procedimento penal, a autoridade judiciária de emissão, ... Mandado de detenção ou decisão judicial com a mesma força executiva: ...
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Lei n.º 67/2019
... ) Artigo 2.º [ ... ] A magistratura judicial é composta por juízes do Supremo Tribunal de ... Artigo 35.º Procedimento 1 - O magistrado judicial é obrigatoriamente ...
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Acórdão nº 674/06.9TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
Por o procedimento instaurado nos termos do artº 181º, da OTM, subsequente ao alegado incumprimento do acordo de regulação das responsabilidades parentais homologado por sentença em processo judicial, não ser processo autónomo, com vida própria e independente, a notificação do progenitor inadimplente, prevista no nº 2 daquela norma, para alegar o que tiver por conveniente sob pena de se julgar...
... No caso, importa saber se, no procedimento instaurado nos termos do artº 181º, da OTM, ... homologado por sentença em processo judicial, por aquele constituir processo autónomo, com ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Dezembro de 1987, a prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o tempo em que o ... seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este ...