judicial notificacao procedimento
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 144.º Regime do procedimento administrativo de dissolução ... Artigo 145.º ... 172.º (Requerimento de liquidação judicial) ... Artigo 173.º (Regularização da sociedade) ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... da notificação no que se refere ao procedimento da injunção, sem introduzir no mesmo ... A invocação da nulidade pode ser feita judicial ou extrajudicialmente, devendo, neste caso, ser ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... deferimento tácito, por uma intimação judicial à entidade competente, tendo em vista a emissão ... de outras tantas especialidades do procedimento de licenciamento de obras, das quais cabe ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... e comunitária, é aditado agora o procedimento descentralizado, que permite a uma empresa ... que náo imposto por lei ou decisáo judicial imputável ao INFARMED ou por este considerado ...
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Acórdão nº 00004/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Abril de 2004
I. O pedido de informação deduzido junto da entidade administrativa por parte de um particular, que invocava ser comproprietária de prédio urbano objecto de contrato de arrendamento, no sentido de que fosse notificado “a) do teor das resoluções tomadas no procedimento administrativo referente aquele prédio; b) a qualidade dos autores dos actos e, no caso de uso de competência delegada ou...
... as seguintes conclusões: « A - O procedimento intentado pela recorrida não está legalmente ... -
Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... categoria, sendo um por cada distrito judicial; f) Cinco membros eleitos pela Assembleia da ... , ordem ou instrução pode avocar o procedimento ou distribuí-lo a outro subordinado. 4 - Não ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... Procedimento Ad- ministrativo ... Artigo 29.º -A ... judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva; ...
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Lei n.º 68/2019
... logo que seja constituído mandatário judicial do incapaz ou ausente, ou quando, deduzindo o ... ções e à data de arquivamento do procedimento ou do conhecimento da prática de crime e da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... regime de trânsito externo ou sob o procedimento de trânsito comunitário interno, a importação ... de actos de arrematação, venda judicial ou administrativa, conciliação ou de contratos ...
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Acórdão nº 00002/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2004
I. O pedido de informação deduzido junto da entidade administrativa por parte de um particular, que invocava ser comproprietária de prédio urbano objecto de contrato de arrendamento, no sentido de que fosse notificado “a) do teor das resoluções tomadas no procedimento administrativo referente aquele prédio; b) a qualidade dos autores dos actos e, no caso de uso de competência delegada ou...
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Acórdão nº 0282/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - Tendo sido constituído mandatário, no momento da interposição da reclamação graciosa da liquidação de IRC a decisão do seu indeferimento apenas carecia de ser notificada ao mandatário constituído, por uma das formas previstas no art.º 40.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, uma vez que, no caso, não se tinha em vista a prática pela sociedade ora recorrente de acto pessoal. II -
... 76º do Código de Procedimento e Processo Tributário, apresentar Impugnação ... se possa apresentar impugnação judicial imediatamente da decisão de indeferimento da ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser reconhecidas por ... O advogado, antes de intervir em procedimento disciplinar, judicial ou de qualquer outra ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... Artigo 22.º [ ... ] A prescrição do procedimento pelas contraordenações previstas na Lei n.º ... ; d) Fixar no início de cada ano judicial os dias e horas em que se realizam as sessões ...
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Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... sido junto em Audiência Final do procedimento cautelar de suspensão de despedimento que se ... á de se avançar com uma notificação judicial avulsa para a mesma” (cfr. fls. 56) ... 58.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ... competente, devendo adoptar-se igual procedimento sempre que não for possível determinar os ...
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Acórdão nº 00050/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014
I) Através do ofício, que está na base da reclamação judicial, foi comunicado ao Recorrente a data designada para a venda do imóvel e não a realização da penhora, pelo que não tinha o mesmo de ser acompanhado da decisão a ordenar a penhora nem do respectivo auto de penhora, uma vez que não era esse o acto que estava a ser notificado. II) Sendo que o que está aqui em causa é a notificação de um...
... que julgou improcedente a reclamação judicial apresentada pelo Recorrente contra a penhora do ... que a eficácia das decisões do procedimento tributário depende da sua notificação aos ... -
Acórdão nº 00503/12.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013
1. O conteúdo do art.º 254º do Cód. Proc. Civil aplica-se, com as necessárias aplicações, a qualquer notificação que haja de fazer-se. 2. Sendo o envio da notificação pelos correios efectivado sob a forma registada, não há nenhuma razão para distinguir neste aspecto o processo judicial e o procedimento administrativo, considerando-se, portanto, que vale aqui, até por razões de certeza, a regra do
... do contrato em sede extrajudicial ou judicial ... 9) Com efeito, a partir do momento em que, ... vez, o art.º 133.º do Código de Procedimento Administrativo exemplifica que actos é que se ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da ... ; e) Artigos 630.º a 640.º, sobre procedimento de contra-ordenações laborais. 4 - A ...
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Lei n.º 114/2017
... ável pela área e decorra de um procedimento aberto e competitivo; k) Para as fundações ... Artigo 33.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... em julgado da decisão de homologação judicial prevista no n.º 3 ... 6 - ... ável, superior a três anos, cujo procedimento não dependa de queixa ou de acusação ...
- Acórdão nº 0120826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0120826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2001
- Acórdão nº 0010862 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0010862 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2001
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Lei n.º 30/2017
... de dados referentes ao sistema judicial; c) A Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, que cria, ... se sobre o bem se encontra pendente procedimento de declaração de utilidade operacional ao ...