judicial mandato revogacao
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Acórdão nº 1227/06.7TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2011
... devidos à autora pela partilha extra-judicial", dela apelaram os réus, terminando a sua alegaç\xC3" ... de Honorários da OA e 2º- a ruptura do mandato se verifica numa fase em que os serviços ...
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Acórdão nº 686/09.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
I - Não cabe ao STJ censurar o uso feito pela Relação dos poderes que a esta são conferidos pelo art. 712.º do CPC, embora já lhe seja possível verificar se, ao usar de tais poderes, agiu dentro dos limites traçados pela lei para o seu exercício. II - No mandato sem representação, o ato produz os seus efeitos na esfera jurídica do mandatário, que é parte no negócio que celebrou com o terceiro,...
... I. II. III. 3. O contrato de mandato, modalidade tipificada do contrato de prestação ... , na sequência da notificação judicial avulsa requerida pelos autores no sentido de o ... -
Acórdão nº 296/07 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2007
... com fundamento na revogação tácita do mandato da anterior mandatária judicial do reclamante, ...
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Acórdão nº 0163/19.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020
I - Um partido político que está representado no órgão autárquico de que fazem parte os impedidos tem o mesmo interesse em demandar e utilidade na procedência da ação que o de qualquer membro do órgão autárquico a que alude o referido art. 11º nº2 da LTA. II - Resulta do nº4 do art. 11º da Lei 27/96 de 1/08 (LTA) que o prazo para interposição das ações de perda de mandato e de dissolução dos órg
... totalmente procedente a impugnação judicial _que interpuseram das liquidações adicionais de ... para declaração de perda de mandato dos demandados e dissolução de órgãos ... -
Acórdão nº 431/13.6TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
... ao réu, o banco sacado, a revogação do mandato para o seu pagamento, com fundamento em furto do ... considerar-se firmado, por presunção judicial, que foi aquele F… que, nas circunstâncias ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 547/00 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2000
... normas que exigem a "obrigatoriedade do mandato judicial" - juntando para o efeito um "estudo" ...
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Parecer n.º 32/2017
... mandato representativo nos órgãos das federações ... lhe tiver sido aplicada por decisão judicial.» No artigo 51.º do RJFD, cuida-se das ...
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Acórdão nº 593/09.7TBCTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I - O contrato de mandato é uma modalidade do contrato de prestação de serviços pelo qual o mandatário se obriga a executar, por ordem do mandante, um ou mais actos jurídicos. II - Os créditos decorrentes do pagamento de honorários e reembolso de despesas em que incorreu o mandatário prescrevem no prazo de dois anos (artigo 317.º, al. c), do CC). III - Tal prazo inicia a sua contagem com a...
... em representação dos réus, através de mandato forense, desde o ano de 1996, até que, no ano de ... ão ineficaz ou até de presunção judicial. Por seu lado, deverá também introduzir as ... -
Lei n.º 58/2019
... públicos, não podendo, durante o seu mandato, desempenhar outra atividade, remunerada ou não, ... c) Dois magistrados, sendo um magistrado judicial, designado pelo Conselho Superior da ...
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Decreto-Lei n.º 59/2018
... sobre o termo previsto para o último mandato para que tenha sido eleita. 2 - A pessoa singular ... 4 - A convocação judicial da assembleia geral impõe à associação que ...
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Acórdão nº 01260/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2013
... ÉRIO PÚBLICO e declarou a perda de mandato do ora Recorrente ... Para tanto alegou, vindo ... ção do falido, ainda que tal pronúncia judicial tenha ocorrido durante o exercício do cargo ...
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Despacho Normativo n.º 14-B/2021
... que julgue adequadas ao bom desempenho do mandato", designadamente: a) Apoiar e promover a integraç\xC3" ... atos sujeitos somente a impugnação judicial, salvo quando a lei estabeleça de forma ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... concordata ou ainda no âmbito de acordo judicial; ... e) Se trate de locar ou de adquirir bens ao ... juntos à declaraçáo os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros ou, náo ...
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Lei n.º 35/2018
... impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa ... menção ... independentemente; e ... iii) Existe um mandato escrito e claro que, nos casos ... em que a ...
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Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...
... incompetência territorial do Tribunal Judicial da Comarca de Avis, por, atento o pedido ... um acto de execução do referido mandato, não tendo o pai XX recebido tornas, pois ... -
Acórdão nº 484/13.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
I. Notificada a mandatária do Autor da sentença, essa notificação é válida e eficaz, produzindo efeitos em relação ao Autor. II. Segundo o artigo 40.º, n.º 2 do CPC, os efeitos da renúncia produzem-se a partir da notificação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, designadamente, quando seja obrigatória a constituição de advogado, como na presente ação administrativa. III. Em...
... -se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de: 1. Erro de julgamento de ... mandato por carta expedida em 06/10/2017, entrada no ... -
Acórdão nº 43622/19.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
... requerente e requerida um contrato de mandato judicial, tendo a procuração forense outorgada ...
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Acórdão nº 2895/15.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
1-Num contrato de mandato judicial, pese embora a liberdade técnica na condução do processo que assiste ao advogado, deve entender-se que, caso a lei estabeleça a competência exclusiva do tribunal de um determinado Estado para apreciar determinada pretensão à qual seja aplicável direito material estrangeiro, o advogado incumbido de propor a acção está absolutamente vinculado a instaurar a acção...
... , aqui A., por força do contrato de mandato forense, cujo incumprimento ou cumprimento ... explicou ao Autor que o processo judicial tinha que ser instaurado perante o Tribunal ... -
Regulamento n.º 1109/2016
... , destacando-se não só no exercício do mandato mas também enquanto oficiais públicos. A ... ou de tomada de posse;b) Em qualquer ato judicial presidido por magistrado que use beca.2 - Os ...
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Estatutos n.º 2/2021 de 6 de julho de 2021
... processos de natureza disciplinar ou judicial; e) Apoiar e enquadrar pela forma ... Artigo 21.º Duração do mandato 1 - A duração do mandato dos membros dos ...
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Acórdão nº 1331/11.0TVLSB-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015
I – Entre uma acção para efectivação de responsabilidade civil pelo mau desempenho de mandato forense referente a vários processos e a acção que a precedeu para pagamento dos honorários decorrentes do exercício do mandato quanto a parte desses processos, verifica-se identidade parcial de objectos que se traduz numa situação de inclusão. II - Na acção de honorários o mandante pode/deve...
... Alegam que os RR., a quem conferiram mandato para os representar em acção de anulação de ... , e uma acção pedindo o reconhecimento judicial do seu direito de propriedade e a restituição ... -
Em vigor
Lei n.º 10/2014 - Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
... Artigo 20.º Duração do mandato Os membros do conselho de administração ... ência, responsabilidade e controlo judicial Artigo 49.º Independência ...
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Acórdão nº 366/09.7PBAGH.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
... ao pagamento de honorários devidos por mandato forense; que o ofendido reconheceu ter recebido ... /03.8 TBAGH, pelo 2° Juízo do Tribunal judicial de Angra do Heroísmo. O arguido interveio no ...