Jovem Trabalhador
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Acórdão nº 0154/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2023
A aplicação do benefício fiscal previsto no artigo 17.º do EBF pressupõe um aumento efectivo do número de trabalhadores jovens admitidos ao serviço da entidade empregadora no exercício fiscal, estando a majoração legal conexionada com a vigência de um determinado contrato individual de trabalho, que lhe serve de fundamento, pelo que não pode ser assegurada por outro contrato de trabalho, com...
... não superior a 30 anos nesse período; b) A substituição do trabalhador por causa não imputável à entidade patronal, que vise comprovadamente a ... jovem, conexionado com a majoração, cessa antes do período de cinco anos ... -
Regulamento n.º 110/2018
... e as circunstâncias em que foi cometida, a identificação do trabalhador e, se possível, os nomes, estado, profissão e residência, ou outros ... 7 - No Cartão Jovem Municipal: a) As fraudes deliberadamente cometidas pelos beneficiários em ...
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Despacho n.º 3144/2019
... íveis para o seu reconhecimento, nas seguintes categorias: a) Trabalhador-estudante; b) Estudante em mobilidade in e out; c) Estudante finalista; d) ... território nacional e inscritas na Rede Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ), no ato do pedido deve ser anexada declaração emitida pelo IPDJ ...
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Acórdão nº 06P4806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
É nulo por violação dos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, a), do Código de Processo Penal, o acórdão de Relação que confirmou a condenação do arguido na pena única de 25 anos de prisão por autoria de dois crimes consumados e um tentado de homicídio doloso qualificado, se o dolo repousa, afinal, numa hipótese condicional e, não, como devia, num facto provado «no momento da prática dos factos,...
... 67. O agente EE eram ainda um jovem de 23 anos, saudável, alegre e trabalhador ... 68. Pessoa de hábitos ... -
Acórdão nº 800/19.8T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
I - Os juízos valorativos ou conclusivos e questões de direito não podem integrar o acervo factual. II - A descaracterização do acidente prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 14º da Lei nº 98/2009 (LAT), exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) existência de regras de segurança desrespeitadas por parte do destinatário/trabalhador; (ii) atuação voluntária/consciente do...
... é trabalhador permanente da 1ª R. tendo sido admitido ao serviço da 1ª R. Sorgal, SA, ... negativos e de mais difícil reparação do que em pessoa mais jovem. O legislador ponderou certamente que a penosidade decorrente do ... -
Aviso n.º 11421/2021
... ção de edifícios municipais; Emissão e renovação do Cartão Jovem Municipal; Processos de licenciamento de veículos de aluguer; Execuções ... do dever de obediência e não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais ...
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Regulamento n.º 25/2021
... que agregam atividades instrumentais, sendo coordenadas por um trabalhador integrado na categoria de coordenador técnico, sem prejuízo do ... Combate ao Insucesso Escolar; q) Promover a atribuição do Cartão Jovem Municipal. 4.2 - No âmbito do Desporto e Juventude: a) Incentivar a ...
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Regulamento n.º 266/2017
... por colaborador = 223 c) Horas efetivas de trabalho por trabalhador/ano = 1561 Fórmulas de Cálculo: Número de dias efetivos de trabalho no ... 3 - Portadores do "Cartão ODIKIDS", "Jovem Cidadão" ou outros cartões municipais equiparados, beneficiam de uma ...
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Acórdão nº 567/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
... Alegou factos que, no seu entender integram a prática pelo trabalhador de infracções disciplinares constituintes de justa causa de ... 147) Também o terá feito mercê da sua jovem idade com ingenuidade, mas daí a retirar-se tal como sendo um ...
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Despacho n.º 1328/2023 de 28 de julho de 2023
... treinador de trs atletas em regime de alto rendimento e um atleta jovem talento regional;Considerando que este docente do quadro da Escola Bsica ... do Governo Regional com tutela sobre o servio de origem do trabalhador e com competncia em matria de desporto.Em face do que antecede, e nos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 1/2024
... dependentes.2 Regulamente de forma transversal a definio de jovem procura do primeiro emprego e garanta aos jovens, at aos 30 anos, o ... Assegure a elaborao de um estudo sobre o futuro do estatuto do trabalhador -estudante em Portugal, procedendo a uma reflexo transversal sobre ...
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Despacho n.º 9712/2023
... disponíveis nos projetos Impulso Jovem ou Impulso Adultos, em conformidade com o Regulamento ... de Incentivos do ... equipa, a mesma será coordenada pelo trabalhador José Paulo Sousa Neto, Técnico Superior do ... mapa de pessoal da ...
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Regulamento n.º 460/2017
... ção de serviços, não adquirindo o bolseiro a qualidade de trabalhador em funções públicas e ou prestador de serviços.Artigo ... de ocorrências;f) Registo do acompanhamento e da avaliação do jovem bolseiro (intercalar e final) elaborada pelo Orientador, bem como, ...
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Aviso (extrato) n.º 20545/2020
... de crianças e jovens, promoção de ações de Empreendedorismo jovem, Ações de formação em Inovação pedagógica, Programação e ... lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem ...
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Despacho n.º 215/2018 de 30 de janeiro de 2018
... de trabalho no mbito do programa para a integrao de ativos INTEGRA JOVEM, cessando a atribuio mensal do mesmo a partir da data em que se verificou a cessao do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador (processo n. 7562), nos termos do disposto na alnea b) do n. 1, do artigo ...
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Despacho n.º 8296/2020
... empresarial:1955 - Inicia a sua vida profissional como trabalhador na fábrica de calçado Campeão Português, em Guimarães.1969 - Exerce ... ção Nacional de Jovens Empresários, na 20.ª Edição Prémio Jovem ...
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Aviso n.º 2041/2021
... 10 e 11/12/2003.2.as Jornadas sobre a Toxicodependência pelo Centro Jovem Tejo, 28 e 29/9/2000.Conferência: 5.as Jornadas da Unidade de Dor do ... a 20/11/2015.Formação Profissional 'Self-Service RH - Perfil Trabalhador' IEFP, realizado a 06/04/2015.Formação Profissional 'Saber Definir ...
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Despacho n.º 1488/2017 de 12 de julho de 2017
... de trabalho, no mbito do programa de integrao de ativos Integra Jovem, cessando a atribuio mensal do mesmo a partir da data em que se verificou a cessao do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador (processo n. 6713), nos termos do disposto na alnea b), do n. 1, do artigo ...
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Despacho n.º 504/2018 de 28 de março de 2018
... de trabalho no mbito do programa para integrao de ativos - INTEGRA JOVEM, cessando a atribuio mensal do mesmo a partir da data em que se verificou a cessao do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador (processo n. 8701), nos termos do disposto na alnea ) do n. 1, do artigo ...
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Despacho n.º 232/2018 de 31 de janeiro de 2018
... de trabalho no mbito do programa para a integrao de ativos INTEGRA JOVEM, cessando a atribuio mensal do mesmo a partir da data em que se verificou a cessao do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador (processo n. 11222), nos termos do disposto na alnea do n. 1, do artigo ...
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Despacho n.º 341/2018 de 20 de fevereiro de 2018
... de trabalho no mbito do programa para a integrao de ativos INTEGRA JOVEM, cessando a atribuio mensal do mesmo a partir da data em que se verificou a resoluo do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com justa causa, (processo n. 10257), nos termos do disposto na alnea , ...
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Despacho n.º 8699/2019
... previstos, deve apresentar a seguinte documentação:a) Trabalhador-estudante - declaração da entidade patronal, carimbada e assinada, que ... a associação está inscrita no Registo Nacional de Associativismo Jovem e quais os elementos que foram designados pela direção da associação ...
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Despacho n.º 1114/2017 de 30 de maio de 2017
... de trabalho no mbito do programa de integrao de ativos Integra Jovem, cessando a atribuio mensal do mesmo a partir da data em que se verificou a cessao do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador (processo n. 8876), nos termos do disposto na alnea b), do n. 1, do artigo ...
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Despacho n.º 1051/2017 de 22 de maio de 2017
... de trabalho no mbito do programa de integrao de ativos INTEGRA JOVEM (processo n. 8434), ficando a entidade empregadora obrigada a restituir a ... financeiro, em virtude do despedimento por mtuo acordo do trabalhador, conforme alnea d), do n. 2, do artigo 11. do regulamento anexo Resoluo ...
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Despacho n.º 1487/2017 de 12 de julho de 2017
... de trabalho, no mbito do programa de integrao de ativos Integra Jovem, cessando a atribuio mensal do mesmo a partir da data em que se verificou a cessao do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador (processo n. 8837), nos termos do disposto na alnea b), do n. 1, do artigo ...