Resolução da Assembleia da República n.º 1/2024
| Data de publicação | 09 Janeiro 2024 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/1/2024/01/09/p/dre/pt/html |
| Gazette Issue | 6 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Diário da República, 1.ª série
N.º 6 9 de janeiro de 2024 Pág. 2
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 1/2024
Sumário: Recomenda ao Governo que promova melhores condições de acesso ao trabalho para
estudantes.
Recomenda ao Governo que promova melhores condições de acesso ao trabalho para estudantes
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco-
mendar ao Governo que:
1 — Assegure que as condições de acesso a bolsas de ação social no ensino superior por
parte dos trabalhadores -estudantes, incluindo bolsas de mobilidade e bolsas ERASMUS, não dis-
criminam os trabalhadores independentes face aos trabalhadores dependentes.
2 — Regulamente de forma transversal a definição de jovem à procura do primeiro emprego
e garanta aos jovens, até aos 30 anos, o acesso às medidas públicas de apoio ao emprego, sem
necessidade de ter estado desempregado.
3 — Avalie a capacidade e oportunidade de diferimento da isenção contributiva de 12 meses
à segurança social, no início do percurso profissional dos jovens trabalhadores -estudantes com
remunerações anuais até 14 retribuições mínimas mensais garantidas.
4 — Avalie a não -exclusão imediata dos descendentes de beneficiários da ADSE que, enquanto
trabalhadores -estudantes, aufiram rendimentos até determinado limiar.
5 — Assegure a elaboração de um estudo sobre o futuro do estatuto do trabalhador -estudante
em Portugal, procedendo a uma reflexão transversal sobre melhorias a empreender no respetivo
quadro legal e regulamentar, para identificar e eliminar as barreiras que persistem a este mecanismo
de desenvolvimento académico e profissional.
Aprovada em 21 de dezembro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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