Despacho n.º 1051/2017 de 22 de maio de 2017

Data de publicação22 Maio 2017
Número da edição93
ÓrgãoDireção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
SeçãoSérie 2

Nos termos dos artigos 169.º a 171.º do Código do Procedimento Administrativo, revogo o subsídio atribuído pelo Despacho n.º 1435/2016, de 12 de julho, publicado no Jornal Oficial, II Série, a Arraial dos Sorrisos, Empresa privada, NIF 513787518, no montante de € 6.600,00 (seis mil e seiscentos euros), o qual se destinava à criação de um novo posto de trabalho no âmbito do programa de integração de ativos – INTEGRA JOVEM (processo n.º 8434), ficando a entidade empregadora obrigada a restituir a totalidade do apoio financeiro, em virtude do despedimento por mútuo acordo do trabalhador, conforme alínea d), do n.º 2, do artigo 11.º do regulamento anexo à Resolução do Conselho...

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