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As considerações sobre a gravidade do comportamento do arguido feitas na sentença recorrida se podem ter alguma razão de ser perante as expectativas da comunidade, não devem ser de molde a impedirem a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão. Também a postura do arguido em julgamento, com a negação da prática dos factos e a apresentação de uma versão sem a menor verosimilhança, é de...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Proposta acção cível de indemnização contra A ( jornalista e autor de notícia considerada injuriosa ) e B ( director do jornal onde a notícia foi publicada), os quais haviam sido condenados por sentença transitada em julgado proferida em processo por crime de abuso de liberdade de imprensa, o 1º como autor e o 2º como cúmplice, tal sentença penal não faz caso julgado em matéria cível. II - A...

I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...

As pessoas colectivas não podem ser sujeito passivo do crime de difamação.

I- A pena haverá de ser, sempre, a justa retribuição por um mal que se pratica, sem que, também, deixe de se levar em conta na sua determinação a reinserção social de quem desta é objecto, dando-se, ao mesmo tempo, satisfação ao sentimento de justiça da comunidade, protegendo os bens jurídicos e servindo como elemento dissuasor de práticas criminosas; II-Pese embora o arguido ser detentor de...

I – Se a actuação, ofensiva da honra e consideração, não está inserida na clausula de prossecução de interesses legítimos inerente á função publica de formação da opinião publica pelo meio de comunicação social, como é o caso dos domínios do simples entretenimento, da satisfação da curiosidade do leitor, da noticia de pura sensação, ou da vida privada e familiar de pessoas particulares ou...

I) Sendo prazo supletivo para a prática dos actos em processo penal de 10 dias (artº 105º, nº 1, do CPP), tal não implica que a rectificação de um erro material de um auto lavrado por funcionário judicial que documenta a forma como decorreu um acto processual tenha que ser feita naquele prazo, podendo sê-lo a todo o tempo, tal como acontece com a correcção de sentença que contiver erro ou lapso...

I - As pessoas colectivas não podem ser alvo do crime de difamação do artº 180º do CP95. II - Podem ser vítimas do crime do artº 187º pessoas colectivas que não exerçam autoridade pública.

I – A maioria das situações que, em abstracto, poderiam ser tidas como de formulação de juízos ofensivos da honra – sobretudo na perspectiva factico-subjectiva desta -, não o são em concreto, porque, sendo socialmente admissíveis, não atingem aquele mínimo de censurabilidade susceptível de desencadear a intervenção do direito penal. II – Para lá destas e porque existe uma zona

- O direito de informação e de livre expressão não pode deixar de respeitar o direito à honra e ao bom nome tutelados pelo artigo 70º do Código Civil. - O artigo 70º do Código Civil tem em vista a defesa dos cidadãos contra qualquer ofensa ou ameaça ilícitas da sua personalidade física ou moral. - A Lei nº. 62/79 não só estabelece os direitos dos jornalistas, como lhes impõe deveres, nomeadamente

–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito

I – O crime de burla implica o emprego de um meio enganoso que seja a causa da prática, pelo burlado, dos atos de que resulta o prejuízo patrimonial. É incompatível com o uso de tal meio o facto das entregas de dinheiro se deverem a uma situação de constrangimento do queixoso, por ter receio de não vir a receber outras quantias já anteriormente emprestadas. II – No crime de burla,...

I - Quando a questão objecto do recurso interposto para o STJ é a mesma do recurso interposto para a Relação, o recorrente tem de alegar (motivando e concluindo) as razões específicas que o levam a discordar do acórdão da Relação, na medida em que o acórdão recorrido é o acórdão do Tribunal da Relação e não o proferido pela 1.ª instância. II - Há manifesta improcedência do recurso interposto...

1 - É de concurso real, a relação existente entre o crime de tráfico de estupefacientes e o de branqueamento de capitais praticados pelo mesmo agente. 2 - Tratando-se de crime de tráfico agravado de estupefacientes e de subsequente dissimulação de bens, deve considerar-se excluída a possibilidade de aplicação, ao arguido, do regime penal especial para jovens. 3 - Ressalvadas as questões do...

No despacho de não pronuncia, a falta de descrição dos factos suficientemente indiciados e não indiciados constitui irregularidade.

I - A dedução da acusação não conduz à constituição de arguido exigida pelo artigo 121.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal. Nos termos do artigo 57.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, “assume a qualidade de arguido todo aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução num processo penal”. Não existe neste caso uma constituição formal de arguido, nos termos...

I – O crime de pornografia de menores é um crime de perigo abstracto e de mera actividade. II – O bem jurídico protegido pelo tipo de crime do artigo 176.º do CP é a liberdade, ao nível da sexualidade, de pessoas que, situadas abaixo de determinado patamar etário, ainda não são suficientemente maduras para se autodeterminarem ao referido nível, ou, por outras palavras, procura...

I - A re pratica um crime de difamação previsto e punivel pelos artigos 164 e 167, n. 2, do Codigo Penal, ao fazer publicar num jornal diario afirmações sobre a gestão da União Zoofila susceptiveis de ofenderem a honra e consideração do seu, presidente, não so no contexto geral do escrito mas tambem quando assevera que aquele poria na rua uma cadela com os cães recem-nascidos, sem que tivesse...

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