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Anúncio n.º 166/2017 de 7 de julho de 2017

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação07 Julho 2017
Gazette Issue125
ÓrgãoMunicípio de Lajes das Flores
SeçãoSérie 2

Anúncio a retificar/alterar:

Número, ano e data de publicação do anúncio (*)

Anúncio n.º 161/2017 de 4 de julho de 2017

Número do Jornal Oficial (*)

II série n.º122

Campos retificados/alterados no anúncio:

Identificar todos os campos a retificar ou a alterar (*)

Declaração conforme modelo constante do anexo III ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, que aprova o regime jurídico dos contratos públicos na região autónoma dos Açores e que se anexa ao presente programa (Anexo II); Comprovativo de não ter sido condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional se, entretanto, não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas coletivas, tenham sido condenados por aqueles crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efetividade de funções; Comprovativo da situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que são nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; Comprovativo da situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que são nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; Comprovativo de não terem sido condenados pelos crimes de participação em atividades de organização criminosa, corrupção, fraude ou branqueamento de capitais, infrações terroristas ou infrações relacionadas com atividades terroristas, trabalho infantil e outras formas de...

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