jornal crime

2164 resultados para jornal crime

  • Anúncio n.º 121/2017 de 11 de maio de 2017
    ... ter sido condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional se entretanto não tiver ...dias16 - Data de envio do anúncio para publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores (*) 08-05-201717 - O procedimento ...
  • Anúncio n.º 359/2017 de 29 de dezembro de 2017
    ... ter sido condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional se, entretanto, não tiver ...dias16 - Data de envio do anúncio para publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores (*) 17 - O procedimento a que ...
  • Acórdão nº 08A2680 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008

    1) Toda a participação criminal dirigida contra pessoa certa contém, objectivamente, ainda que a nível de suspeita sustentada por argumentos meramente indiciários, uma ofensa à honra e consideração do denunciado, por se traduzir na imputação de factos penalmente ilícitos. 2) O acesso aos tribunais para fazer valer um direito é constitucionalmente garantido, e o direito de participar...

    ..., resumidamente que não foram fonte de qualquer notícia de jornal atentatória do bom-nome do A., tendo feito todas as queixas e intentando ... constante da sentença - "o real conteúdo de tal denúncia/queixa crime só chegou ao conhecimento do A. em Novembro de 2001". - Ou seja, os ...
  • Acórdão nº 1772/15.3T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I – Os indícios são as provas recolhidas no processo até ser proferida a acusação ou a decisão instrutória. II – O juízo de probabilidade razoável de condenação enunciado no n.º 2 do art. 283.º do CPP, aplicável à pronúncia ou não pronúncia, não equivale ao juízo de certeza exigido ao Juiz na condenação. III – Quer a doutrina, quer a jurisprudência, vêm entendendo aquela «pos

    ... pela prática do crime de difamação agravada que lhe foi imputado na acusação particular, ou ...ão foi deduzida acusação particular também contra o director do jornal" onde a notícia da autoria da arguida foi publicada, tal equivale a desist\xC3"...
  • Acórdão nº 01196/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012

    I. Na Constituição e na lei o direito de resposta aparece como garantia do direito dos cidadãos a ser informados, direito este que integra, por sua vez, a liberdade de imprensa; II. Tal direito aparece também como instrumento de garantia e de defesa do direito à imagem e ao bom nome, que constitui, nos termos da CRP e da lei, limite à liberdade de imprensa; III. Tanto os direitos, liberdades e...

    ...ístico respondido teve um só publicação, numa só edição do jornal, o texto respondendo veio a ter duas publicações, em duas edições ... competentes a prática, pelo Director do Jornal de Notícias, de um crime de desobediência qualificada, nos termos conjugados dos artigos 60º ...
  • Acórdão nº 4498/17.0T9LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2019

    I- Uma pessoa colectiva não pode, simultaneamente, e pelos mesmos factos, ser ofendida do crime de difamação e do crime de ofensa a pessoa colectiva; II- Para estarem preenchidos os elementos objectivos do tipo do crime de ofensa a pessoa colectiva (artº 187º do C.P.), organismo ou serviço não basta afirmar ou propalar factos inverídicos.São necessários mais dois requisitos: que o agente esteja...

    ... em concurso efectivo e em autoria material e com dolo directo, de um crime de difamação com publicidade e calúnia, e um crime de ofensa a pessoa ...E o jornal BB., na edição do passado dia (…)/16, dedicou a sua primeira página ...
  • Acórdão nº 989/17.0PZLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2019

    I - O tribunal de recurso sempre terá que se pronunciar, nos termos do art.º 410º/2-a) do CPP, se vier a verificar que foi omitida prova imprescindível para a boa decisão da causa, mesmo que a parte se tenha conformado com a não produção de prova por si requerida; II – O art. 316º do CPP não padece de qualquer inconstitucionalidade, uma vez que se limita a disciplinar o oferecimento de...

    ... e efectivo, o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime" de violência doméstica, previsto e punido pelo Art.º 152.°, n.º 1, al\xC3"...”. [11] Citação publicada no jornal “Público” de 18//11/2014. [12] Neste sentido, ver o acórdão da RP ...
  • Acórdão nº 192/13.9EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020

    1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas que estão em causa nos autos, atento o modo de funcionamento de tais máquinas que resultou  apurado com base na prova pericial, não se mostra essencial ou relevante para que se possa aferir da eventual subsunção da conduta da arguida, ora recorrente, à previsão normativa do artigo 159º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de...

    ... à verificação dos elementos objectivo e subjectivo do tipo do crime em apreço e pelo qual foi condenada. As próprias testemunhas e a ... telecomunicações, sem qualquer valor acrescentado, ou do custo do jornal ou revista, com comprovada publicação periódica há mais de um ano, ...
  • Acórdão nº 212/22.6GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023

    I- A nulidade da acusação prevista na al. b) do n.º3 do art. 283.º do C. P. Penal por não ser cominada expressamente como insanável nesta disposição legal ou em qualquer outra, é uma nulidade relativa, dependente de arguição nos termos do art. 120.º do CPP. II- Consequentemente, “se não for deduzida por algum dos interessados no prazo legalmente estabelecido, perante a autoridade...

    ..., com os demais sinais dos autos, foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punível pelo artigo 152.º, n.ºs 1, ...-se à prática de agricultura de subsistência e presta serviços (jornal), nesta área, a vizinhos. 24) O arguido passa um tempo indeterminado, ...
  • Acórdão nº 6056/12.6TDLSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2014

    I – A linguagem comum nem sempre coincide com o rigor dos conceitos jurídicos. II – Tendo um dirigente desportivo sido condenado a pagar ao seu clube determinada quantia relacionada com a prática de crime de falsificação de documentos, não deve ser considerada difamatória uma notícia publicada num órgão da imprensa escrita em que se refere que essa condenação foi consequência da «ap

    ...e Joaquim F.. pela prática do crime de difamação p. e p. pelos arts.180.º, 183.º n.º1 e 2, ambos do ...ícia objecto dos presentes autos «retiveram que de acordo com o jornal, o ora assistente se havia apropriado indevidamente de verbas do clube e ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ...204.º, n.º 4, do CP e em concurso aparente com o crime de dano) na pena, de dezoito (18) meses de prisão por cada um deles; - ... seu, permanecendo um deles dentro da carrinha dele o outro a ler o jornal. Apercebeu-se então que uma dessas pessoas tentou por a referida carrinha ...
  • Anúncio n.º 165/2018 de 18 de julho de 2018
    ...ÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT Instituto de ... sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, se entretanto não tiver ...
  • Acórdão nº 1869/06.0TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Alegaram, em suma: no jornal “24 Horas”, propriedade da 1ª ré, de 10 de Agosto de 2006 foi ... conheço-os suficientemente bem para saber que me esperam queixas-crime" por difamação. É assim que actuam. Como se fossem pessoas muito respeit\xC3"...
  • Acórdão nº 1869/06.0TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2010
    ... Alegaram, em suma: no jornal “24 Horas”, propriedade da 1ª ré, de 10 de Agosto de 2006 foi ... conheço-os suficientemente bem para saber que me esperam queixas-crime" por difamação. É assim que actuam. Como se fossem pessoas muito respeit\xC3"...
  • Acórdão nº 0006033 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 1995

    I - O arguido que fornece elementos ou presta aos jornalistas declarações ou informações injuriosas ou lhes dá entrevistas ofensivas, para serem publicadas nos jornais é co-autor com o jornalista de crime de abuso de liberdade de imprensa. II - Não tendo o assistente deduzido acusação particular contra o director do jornal (que se presume cúmplice necessário), essa omissão equivale a desistência...

    ..., para serem publicadas nos jornais é co-autor com o jornalista de crime de abuso de liberdade de imprensa. II - Não tendo o assistente deduzido cusação particular contra o director do jornal (que se presume cúmplice necessário), essa omissão equivale a ...
  • Acórdão nº 395/03.4GTSTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2011

    I - A indemnização por perdas e danos emergentes de um crime deve ter carácter geral e actual, abarcar todos os danos, patrimoniais e não patrimoniais, mas quanto a estes apenas os que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito e, quanto àqueles, incluem-se os presentes e futuros, mas quanto aos futuros só os previsíveis. II - A indemnização é fixada em dinheiro, sempre que a reconstituição

    ..., foi absolvido por sentença de 9 de Abril de 2008, da pratica de um crime de homicídio negligente, p.p. pelo art. 137.º, n.º 1, do Código Penal, ...ária em Portugal, na Revista Visão de 16 de Dezembro de 2004 e no jornal do concelho de Palme1a de 25 de Julho de 2003 e a homenagem post mortem no ...
  • Acórdão nº 3147/08.JFLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2015

    1. Apesar de o arguido, em casa de quem se realizou busca e apreensões de documentos, ser advogado, as prerrogativas dessa qualidade profissional não se aplicavam por o local buscado não ser o escritório onde desempenhava a sua profissão e os documentos apreendidos nada terem a vêr com tal qualidade. 2. E se o Arguido já não desempenhava as funções de Advogado, tinha abandonado o Direito e...

    ... Acórdão, em 25-06-2015, decidindo condená-lo pela prática de um crime de pornografia de menores, de trato sucessivo, p. e p. pelos artigos ... o que a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22.12.2003 (in Jornal Oficial de 20.01.2004), relativa à luta contra a exploração sexual de ...
  • Acórdão nº 53/16.0T9GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021

    I - O crime de perseguição é um crime doloso, não admitindo a sua configuração objetiva qualquer concessão a comportamentos negligentes, desde logo porquanto as próprias condutas criminosas evidenciam uma premeditação, uma frequência e uma reiteração que não abrem caminhos a eventuais processos não intencionais; o perseguidor ou stalker sabe porque persegue e com que intuito o faz, agindo...

    ... 2016, sendo que não se lhe conhece a prática de qualquer outro crime do mesmo tipo ou mesma natureza contra as mesmas pessoas ou outras, para ...jornal Correio da Manhã de 9 de outubro de 2015 e 3 de setembro de 2015 - ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
    ...ÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT Assembleia ...7 - Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o agente é punido a título de crime, sem prejuízo ...
  • Acórdão nº 597/15.0PEAMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Março de 2016

    Para o preenchimento do tipo de crime previsto no art.º 291º/1-b) do CP, a condução de um veículo numa rotunda contornando-a pela esquerda equivale a conduzir em sentido oposto ao legalmente estabelecido, ou seja em violação da obrigatoriedade de circular na faixa de rodagem da direita.

    ...35º do Código da Estrada  B) Condeno o arguido … pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo 291º, ...…”. [xiv] Citação publicada no jornal “Público” de 18//11/2014. [xv] Relatado por Antero luís, no proc. ...
  • Acórdão nº 21260/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Julho de 2020

    I – O direito de personalidade é um direito subjetivo e deve ser observado por todos. Ficam, pois, abrangidos direitos que recaem sobre bens personalíssimos, como o direito à vida, à integridade física, à imagem ou ao nome. II – A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais e tem por fim último garantir a plenitude da...

    ... Presidente do Conselho de Administração da “Heliportugal”, ao Jornal “Expresso” e publicadas nas suas edições de 5 de Dezembro de 2015 e ..., que: “11 – Foi proferido acórdão no âmbito do processo-crime n.º …/…JFLSB em que o aqui A. foi absolvido dos três crimes de ...
  • Acórdão nº 589/11.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2015

    Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...

    ... nela condenados, patrocinados pelo réu, apresentaram uma queixa-crime no Ministério Público contra a autora pela prática de crimes de ... Nesta sequência, um jornal" publicou notícia de que “ciganos processam juíza por sentença difamat\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 28.º Escolha de concurso sem publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 29.º Escolha do procedimento de ... sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional,. no caso de pessoas ...
  • Acórdão nº 445/12.3PBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I - É em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, tendo como limite inultrapassável a medida da culpa, que é determinada a medida da pena, cuja concretização há de atender às circunstâncias do facto, que deponham a favor ou contra o agente, nomeadamente à ilicitude, e a outros fatores ligados à execução do crime, à personalidade do agente, e à sua conduta anterior e posterior ao...

    ..., a quem foram imputados, além do mais, factos constitutivos de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º ...durante alguns anos, pernoitando nas instalações do jornal até completar os 32 anos, altura em que ficou sem emprego e sem local de ...
  • Aviso n.º 2984/2006, de 16 de Agosto de 2006
    ...3960752, com domicílio na Rua Jornal de Noticias, 41, 3., direito, 4100 Porto, por se encontrar acusado da tica de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. ...

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