jornal crime
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Acórdão nº 10217/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2004
Deve ser negado provimento ao recurso do despacho que não pronuncia os arguidos por crime de difamação cometido através da imprensa se a notícia publicada relata factos verdadeiros e a notícia é de interesse público, atenta a gravidade do crime noticiado em qualquer contexto social ou cultural, sendo abrangida pelo direito de informar previsto no artº 37º da C.R.P..
... caso em apreço encontram-se preenchidos os elementos objectivos do crime" pelo qual o assistente acusou, particularmente, os arguidos, dada a elevad\xC3"... V- Com a publicação do escrito no jornal «24 Horas», o recorrente ficou proscrito da sociedade e viu agravados os ... -
Anúncio n.º 367/2023 de 27 de julho de 2023
...ção do contrato (*)Concurso público, com anúncio publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, com vista à contratualização ... sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, se, entretanto, não tiver ...
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Anúncio n.º 74/2023 de 28 de fevereiro de 2023
... sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, se, entretanto, não tiver ... recurso: 5 dias16 - Data de envio do anúncio para publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores (*) Clique aqui para introduzir ...
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Anúncio n.º 253/2022 de 15 de junho de 2022
... sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, se, entretanto, não tiver ... recurso: 5 dias16 - Data de envio do anúncio para publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores (*) 14-06-202217 - O procedimento ...
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Anúncio n.º 137/2022 de 7 de abril de 2022
... sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, se, entretanto, não tiver ... recurso: 5 dias16 - Data de envio do anúncio para publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores (*) Clique aqui para introduzir ...
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Anúncio n.º 180/2022 de 29 de abril de 2022
... sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, se, entretanto, não tiver ... recurso: 5 dias16 - Data de envio do anúncio para publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores (*) 29-04-202217 - O procedimento ...
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Anúncio n.º 164/2023 de 17 de abril de 2023
... sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, se, entretanto, não tiver ... recurso: 5 dias16 - Data de envio do anúncio para publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores (*) 14-04-202317 - O procedimento ...
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Anúncio n.º 419/2021 de 19 de novembro de 2021
... sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, se, entretanto, não tiver ... recurso: 5 dias16 - Data de envio do anúncio para publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores (*) 18/11/202117 - O procedimento ...
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Anúncio n.º 184/2023 de 21 de abril de 2023
... sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, se, entretanto, não tiver ... recurso: 5 dias16 - Data de envio do anúncio para publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores (*) 20-04-202317 - O procedimento ...
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Anúncio n.º 347/2022 de 18 de agosto de 2022
... sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, se, entretanto, não tiver ... recurso: 5 dias16 - Data de envio do anúncio para publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores (*) 17-08-202217 - O procedimento ...
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Anúncio n.º 322/2022 de 3 de agosto de 2022
... sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, se entretanto não tiver ... recurso: 5 dias16 - Data de envio do anúncio para publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores (*) 02/08/202217 - O ...
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Anúncio n.º 335/2018 de 14 de dezembro de 2018
... sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, se entretanto não tiver ... recurso: 5 dias16 - Data de envio do anúncio para publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores (*) 12-12-201817 - O procedimento ...
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Anúncio n.º 332/2022 de 5 de agosto de 2022
... sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, se entretanto não tiver ... recurso: 5 dias16 - Data de envio do anúncio para publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores (*) 04-08-202217 - O procedimento ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
...ÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional ... as seguintes: a) Maioridade; b) Não terem sido condenados por crime doloso; c) Possuir robustez física e mental; d) Capacidade ...
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Parecer n.º 35/2016
...ções Públicas prevê que a condenação pela prática de qualquer crime (e, nos casos previstos no n.º 1 do mesmo artigo, também o despacho de ...(11) Publicada no Jornal Oficial da União Europeia L 13, de 20 de janeiro de 2004 (pp. 44 e ...
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Decreto-Lei n.º 120/2017
... - Constitui contraordenação muito grave, quando tal não constitua crime, a venda ao público de artigos com metal precioso com marca de ... podem impor a publicação de extrato da decisão condenatória em jornal de difusão nacional, regional ou local, consoante as circunstâncias da ...
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Acórdão nº 2761/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2007
I - O n.º 3 do artigo 65º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto (Lei da Televisão), não se refere à comparticipação criminosa mas à punibilidade da omissão, fazendo recair sobre o director um dever de garante, em consonância com o previsto no n.º 2 do artigo 10º do Código Penal, e estabelecendo para o omitente uma moldura penal atenuada. II - O director, como qualquer responsável por uma omissão
... os arguidos LF e MJ pela prática, no dia 7 de Maio de 2003, de um crime de difamação agravada cometido através da comunicação social, conduta ..., jornalista, BR, jornalista, à data, ambos a exercer funções no jornal «Diário » imputando-lhes igualmente a prática de factos ... -
Acórdão nº 81/04.8TAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2010
1.A decisão sobre a matéria de facto só pode ser alterada pelo tribunal de recurso quando a mesma violar os seus momentos estritamente vinculados, designadamente quando obtida através de provas ilegais ou proibidas ou contra a força probatória plena de certos meios de prova, ou então quando afronte, de forma manifesta, as regras da experiência comum. 2.A indemnização por danos não patrimoniais,
..., decidiu o tribunal: a) Condenar o arguido P como autor de um crime de difamação agravado praticado através de meio de comunicação ... de prova produzidos; 2- A prova documental (artigo do Jornal) em que se baseia a motivação do Tribunal recorrido, é insuficiente ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2021 de 28 de maio de 2021
...ÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT Presidência do ... do direito de qu eixa por eventuais indícios da prática de crime. 2 – Quando o empregador mantenha, pelo menos, 90% ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
...ÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional ... em que teve lugar, salvo se os factos constituírem igualmente crime, caso em que serão aplicáveis os prazos prescricionais da lei ...
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Portaria n.º 94/2018 de 27 de julho de 2018
...ÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT Secretaria Regional ... do IFAP, I.P.; g) Não tenham sido condenados em processo-crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito do ...
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Portaria n.º 10/2018 de 16 de fevereiro de 2018
...ÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT Secretaria Regional ... do IFAP, I.P.; g) Não tenham sido condenados em processo-crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito do ...
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Acórdão nº 07P163 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
I - Justifica-se o deferimento do pedido de escusa apresentado pelo juiz desembargador relator quando em causa está a apreciação de uma decisão de não pronúncia e aquele magistrado declara que o arguido tem "consigo relações de amizade estreitas e duradouras, situação que poderá pôr em causa a avaliação externa da sua imparcialidade enquanto relator» («O meu relacionamento pessoal e a amizade com
... contra a não pronúncia, de 09Jun06, do arguido (..), director do jornal «.», acusado (pública e particularmente) de um crime de difamação ... -
Acórdão nº 111/19.9PBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2021
I. Para o funcionamento da qualificativa modo de vida não é necessária uma ocupação exclusiva com a actividade ilícita, podendo simultaneamente o agente trabalhar de forma lícita, nem mesmo contínua, podendo até ser intermitente, desde que contribua para o sustento do arguido, o que tem que ressaltar da série de ilícitos cometidos. II. Sintomática, igualmente, e por exemplo, como é o caso, a...
... da Covilhã), sob acusação do Ministério Público, por um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217º e 218º, nº ... económica, publicitou para venda, na secção de classificados do jornal diário Correio da Manhã, um anúncio com os seguintes dizeres: “Peças ... -
Anúncio de procedimento n.º 7146/2016
...ão foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional [ou os titulares dos seus ... A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL" OFICIAL DA UNI\xC3"...