jogo fortuna ou azar
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Despacho n.º 20890/2004(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2004
... éria das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, exercer os ...
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Decreto Regulamentar n.º 81/80, de 17 de Dezembro de 1980
... , desde 1948, para exploração da zona de jogo da Figueira da Foz ... Por ser ... º O exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da Figueira da ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... sejam intervenientes ou destinatários; p) O jogo do bingo e os jogos organizados por ... - Cartões de acesso às salas de jogo de fortuna ou azar, ou documentos equivalentes, nos termos ...
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Acórdão nº 99/02 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2002
... material de um crime de exploração de jogo ilícito, previsto e punido pelos artigos 3°, ... proibição de exploração de jogos de fortuna ou azar, fora dos locais legalmente autorizados, ...
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Acórdão nº 352/98 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 1998
... de um crime de exploração ilícita de jogo previsto e punível pelo nº 1 do artº 108º do ... de «modalidades afins» de jogo de fortuna ou azar máquinas que desenvolvessem jogos como o ...
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Legislação publicada no segundo trimestre de 2010
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.
... ça Constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, nos termos dos artigos ... -
Decreto-Lei n.º 109/2001, de 06 de Abril de 2001
... n.º 109/2001 de 6 de Abril Os jogos de fortuna ou azar explorados em casinos só podem ser ... às empresas concessionárias das zonas de jogo garantir o respectivo reembolso em numerário ...
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Decreto-Lei n.º 229/2000, de 23 de Setembro de 2000
... do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na península de Tróia a uma sociedade, ... que norteou a instituição da zona de jogo de Tróia, criada pelo Decreto-Lei n.º 340/80, ...
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Portaria n.º 539/2007, de 30 de Abril de 2007
... da legalidade no âmbito da actividade do jogo ... 2 - O Serviço de Inspecçáo de Jogos ... de exploraçáo e prática de jogos de fortuna ou azar, nomeadamente o funcionamento das salas ...
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Acórdão nº 0343780 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... da prática de um crime de exploração de jogo ilícito p. e p. pelas disposições conjugadas ... referido em 2) desenvolvia um jogo de fortuna e azar, do modo descrito no relatório de exame ...
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Regulamento n.º 99/2018
... Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online, publicado no Diário da República, 2.ª ... : Ponto e Banca), Poker, Jogos de Fortuna e Azar, Apostas desportivas e Apostas hípicas. A ...
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Decreto Regulamentar n.º 73/86, de 23 de Dezembro de 1986
... A concessão da exploração da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas deverá ser adjudicada, ... à concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas ...
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Despacho n.º 4344/2006(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2006
... éria das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, exercer os ...
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Despacho n.º 19975/2003(2ªSérie), de 18 de Outubro de 2003
... éria das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, exercer os ...
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Acórdão nº 10215/2002-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
O arguido importou algumas centenas de máquinas de jogo de fortuna e azar que colocou em exploração em vários estabelecimentos. "O crime em causa nos autos preenche-se com a colocação das máquinas em exploração; colocadas em tempos e locais diferentes elas constituem plúrimas resoluções, autónomas e individualizadas e, assim, diferentes crimes". A sentença que condenou o arguido é de manter...
... ática do crime de exploração ilícita de jogo, p.p. pelo art. 108.º do DL 422/89, com ... de exploração ilícita de jogos de fortuna e azar, p.p. art.º 108 do D.L.402/89 de 2.12 ... -
Decisões Sumárias nº 198/10 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2010
... ária da exploração de jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo da Póvoa do Varzim) ...
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Portaria n.º 252/2001, de 24 de Março de 2001
... 23 de Setembro, a concessionária da zona de jogo de Tróia encontra-se obrigada a construir um ... - Constituído pelas salas de jogos de fortuna ou azar ... A capacidade da sala de jogos ...
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Decreto Regulamentar n.º 56/84, de 09 de Agosto de 1984
... A concessão de exploração da zona de jogo do Estoril, a iniciar em 1 de Janeiro de 1987, ... à concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Estoril deverão ...
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Decreto-Lei n.º 274/84, de 09 de Agosto de 1984
... 1986 o prazo da actual concessão da zona de jogo do Estoril ... São conhecidas as enormes ... ão para a exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Estoril terá início ...
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Anúncio n.º 7681-OU/2007, de 12 de Novembro de 2007
... de GRANO SALIS - Investimentos Turísticos, Jogo e Lazer, S. A ... 1 - A sociedade pode adquirir ... da concessáo da exploraçáo de jogos de fortuna e azar na zona de jogo de Tróia de que a ...
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Acórdão nº 9925/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... a prática de um crime de "exploração de jogo ilícito", p. e p. pelo artº 108º, nº 1, do D ... máquinas em causa se jogavam jogos de fortuna e azar, atentas as características e modo de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... intervenientes ou destinatários; ... p) O jogo do bingo e os jogos organizados por ... - Cartões de acesso às salas de jogo de fortuna ou azar, ou documentos equivalentes, nos termos ...
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2010
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.
... Justiça Constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, nos termos dos artigos ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003
... p) O jogo do bingo e os jogos organizados por ... de fortuna ou azar, ou documentos equiva- ... lentes, nos ...
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Acórdão nº 8682/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2008
... ção e funcionamento no prédio da sala de jogo" do bingo ... \xC2" ... a actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos (46º) ... Neste contexto, ...