jogo fortuna ou azar
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Despacho n.º 4070/2002(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2002
... éria das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, exercerem os ...
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Despacho n.º 21019/2001(2ªSérie), de 09 de Outubro de 2001
... éria das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, exercerem os ...
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Despacho n.º 9306/2003(2ªSérie), de 13 de Maio de 2003
... éria das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, exercer os ...
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Despacho Normativo n.º 15/2022
... regulação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar na ... Comissão de Jogos ... 1 — Nos ... das concessionárias das zonas de jogo, nos termos da alínea b) do n.º 1 do ... artigo ...
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Decreto-Lei n.º 15/2003, de 30 de Janeiro de 2003
... casino terá de inserir-se na zona de jogo do Estoril e a sua exploração será, ... é autorizada a exploração de jogos de fortuna ou azar em dois casinos, um situado no Estoril e ...
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Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio de 1988
... superintendia na exploração de jogos de fortuna ou azar. Aquele diploma legal, conforme ... turístico das respectivas zonas de jogo ... Para além das obrigações contratuais que ...
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Directiva 2011/83/ue do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011 relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
... jogo a dinheiro são as que implicam uma aposta com lor monetário em jogos de fortuna ou azar, incluindo lotarias, actividades de jogo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2001/A, de 04 de Agosto de 2001
... , quer a previsão da criação da zona de jogo dos Açores, para efeitos de exploração e ica de jogos de fortuna ou azar, quer ainda as competências exercidas ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 12/2001/A de 4 de Agosto
... , quer a previsão da criação da zona de jogo dos Açores, para efeitos de exploração e ica de jogos de fortuna ou azar, quer ainda as competências exercidas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto de 2000
... matéria mais vasta que é a actividade de jogo, que, assumindo varias formas, não podem ser ... de exploração e prática de jogos de fortuna ou azar, no Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto de 2000
... matéria mais vasta que é a actividade de jogo, que, assumindo varias formas, não podem ser ... de exploração e prática de jogos de fortuna ou azar, no Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de ...
- Acórdão nº 037127 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1999
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 26/2002 . Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central
... 10 de 32 ... 02.02.03 - «Imposto do jogo». - Inclui as receitas provenientes das empresas concessionárias de jogos de fortuna ou azar pelo ... exercício da actividade do ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... 02.02.03 - 'Imposto do jogo'. - Inclui as receitas provenientes das empresas concessionárias de jogos de fortuna ou azar pelo exercício da actividade do jogo, ...
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Acórdão nº 179/99 de Tribunal Constitucional, 10 de Março de 1999
... i) Exploração de jogo de fortuna ou azar ou apostas clandestinas; ...
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Acórdão nº 436/00 de Tribunal Constitucional, 17 de Outubro de 2000
... /95, de 19 de Janeiro, que reformula a Lei do Jogo e altera o Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de ... as dos chamados jogos tradicionais, de fortuna ou azar, constituem áreas de acesso condicionado ...
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Despacho n.º 12052/2002(2ªSérie), de 27 de Maio de 2002
... éria das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, exercerem os ...
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Despacho n.º 23256/2000(2ªSérie), de 15 de Novembro de 2000
... éria das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, exercerem os ...
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Acórdão nº 0248/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2011
I - Em sede de oposição só excepcionalmente é admissível a discussão em concreto da legalidade da dívida exequenda. II - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei. III - Tal nulidade só pode ser arguida até à contestação ou neste articulado (artigo 204.º, n.º 1 CPC), podendo, também, o tribunal, nos termos do artigo 202.º CPC,...
... de 2 de Dezembro, que as concessionárias do jogo ficam sujeitas a "um imposto especial pelo ... árias da exploração de jogos de fortuna ou azar estão vinculadas ao pagamento de um ... -
Decreto-Lei n.º 82/93, de 15 de Março de 1993
... na Região; xiv) Concessionária da zona de jogo na área da Região; 2 - Os representantes das ... da lei relativamente a quaisquer jogos de fortuna e azar; f) A percentagem, fixada na lei, da ...
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Portaria n.º 136/2017
... apostar na modernização da exploração do jogo do bingo mediante o recurso às modernas ... integrarem modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar. 4 - As ofertas e iniciativas ...
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Acórdão nº 01391/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2010
... ária da exploração de jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo da Póvoa de Varzim ...
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Decreto-Lei n.º 152/93, de 06 de Maio de 1993
... jogo ou resultantes da lei relativamente a quaisquer ogos de fortuna e azar; f) A percentagem, fixada na lei, da ...
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Decreto-Lei n.º 158/93, de 06 de Maio de 1993
... jogo ou resultantes da lei relativamente a quaisquer ogos de fortuna e azar; f) A percentagem, fixada na lei, da ...
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Decreto-Lei n.º 77/93, de 12 de Março de 1993
... jogo ou resultantes da lei relativamente a quaisquer ogos de fortuna e azar; f) A percentagem, fixada na lei, da ...