Legislação publicada no primeiro trimestre de 2010
Declaração n.° 3/2010. D.R. n.° 27, Série I de 2010-02-09 Assembleia da República Designação dos membros do Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz
Declaração de Rectificação n.° 8/2010. D.R. n.° 36, Série I de 2010-02-22 Assembleia da República Declaração de Rectificação relativa à Declaração n.° 5/2010, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.° 34, de 18 de Fevereiro de 2010, sobre a substituição do representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses no Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz
Portaria n.° 144/2010. D.R. n.° 48, Série I de 2010-03-10 Ministério das Finanças e da Administração Pública Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem necessária
Água
Portaria n.° 91/2010. D.R. n.° 29, Série I de 2010-02-11 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada
Decreto Legislativo Regional n.° 8/2010/A. D.R. n.° 45, Série I de 2010-03-05 Região Autónoma dos Açores Assembleia Legislativa Cria a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores
Portaria n.° 175/2010. D.R. n.° 57, Série I de 2010-03-23 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Define os critérios para cálculo das taxas relativas à atribuição de regulação da qualidade da água para consumo humano, devidas pelas entidades gestoras dos serviços de abastecimento público de água para consumo humano à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.)
Automóveis
Decreto-Lei n.° 11/2010. D.R. n.° 30, Série I de 2010-02-12 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Estabelece os requisitos relativos às interferências radioeléctricas dos automóveis e à instalação de dispositivos de iluminação de automóveis pesados de grandes dimensões e seus reboques, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2009/19/CE, da Comissão, de 12 de Março, na parte que se refere às interferências radioeléctricas dos automóveis, e a Directiva n.° 2008/89/CE, da Comissão, de 24 de Setembro, alterando os Decretos-Leis n.°s 237/2006, de 14 de Dezembro, e 218/2008, de 11 de Novembro, e o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 267-B/2000, de 20 de Outubro Decreto-Lei n.° 16/2010. D.R. n.° 50, Série I de 2010-03-12 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprova o Regulamento Que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, altera o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M1 e N1, Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 149/2008, de 29 de Julho, procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.° 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, e da Directiva n.° 2009/1/CE, da Comissão, de 7 de Janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.° 72/2000, de 6 de Maio
Combustíveis
Portaria n.° 69/2010. D.R. n.° 24, Série I de 2010-02-04 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Primeira alteração à Portaria n.° 353-E/2009, de 3 de Abril, que estabelece os limites máximos de preço e de volume de venda de biocombustíveis, a partir dos quais se constituem excepções à obrigatoriedade de incorporação e de venda às entidades que introduzam gasóleo rodoviário no consumo
Electricidade
Decreto-Lei n.° 23/2010. D.R. n.° 59, Série I de 2010-03-25 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro
Energia
Decreto Legislativo Regional n.° 5/2010/A. D.R. n.° 37, Série I de 2010-02-23 Região Autónoma dos Açores Assembleia Legislativa Estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores PROENERGIA
Medicamentos
Portaria n.° 16/2010. D.R. n.° 5, Série I de 2010-01-08 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde Quarta alteração à Portaria n.° 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos
Decreto-Lei n.° 6/2010. D.R. n.° 10, Série I de 2010-01-15 Ministério da Saúde Prorroga a majoração de 20 % estabelecida no n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial até à data de entrada em vigor do novo regime jurídico que revê o sistema de preços de referência
Portaria n.° 154-A/2010. D.R. n.° 49, 2.° Suplemento, Série I de 2010-03-11 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde Primeira alteração à Portaria n.° 300-A/2007, de 19 de Março, que estabelece as regras de formação dos novos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda de revisão anual e transitória
Produtos vegetais
Decreto-Lei n.° 7/2010. D.R. n.° 16, Série I de 2010-01-25 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2009/118/CE, da Comissão, de 9 de Setembro, que altera os anexos II a V da Directiva n.° 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, e procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.° 154/2005, de 6 de Setembro
Vinhos
Portaria n.° 47/2010. D.R. n.° 13, Série I de 2010-01-20 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Altera a Portaria n.° 1384-B/2008, de 2 de Dezembro, que aprova o Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, que estabelece as regras de execução, para o período de 2009-2013, da medida prevista nos artigos 10.° do Regulamento (CE) n.° 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, e 4.° do Regulamento (CE) n.° 555/2008, da Comissão, de 27 de Junho
Portaria n.° 140/2010. D.R. n.° 45, Série I de 2010-03-05 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «DoTejo» na identificação das várias categorias de produtos vinícolas
Portaria n.° 171/2010. D.R. n.° 56, Série I de 2010-03-22 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Quarta alteração à Portaria n.° 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013
Decreto-Lei n.° 24/2010. D.R. n.° 59, Série I de 2010-03-25 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Fixa até 31 de Dezembro de 2010 o prazo de regularização dos estabelecimentos de produção de vinhos comuns e licorosos, incluindo de engarrafamento e de envelhecimento dos mesmos, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.° 209/2008, de 29 de Outubro
Produtos e Serviços
Qualidade
Portaria n.° 178/2010. D.R. n.° 59, Série I de 2010-03-25 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Primeira alteração à Portaria n.° 165/2005, de 11 de Fevereiro, que aprova o regulamento de produção e comércio da denominação de origem Beira Interior
Certificação/Higiene
Portaria n.° 2/2010. D.R. n.° 1, Série I de 2010-01-04 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Altera a Portaria n.° 1073/2008, de 22 de Setembro, que fixa a forma de cálculo das taxas devidas pela realização de actividades de inspecção hígio-sanitária, verificação e auditoria no âmbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos géneros alimentícios para animais
Serviços em geral
Abastecimento de água
Portaria n.° 160/2010. D.R. n.° 51, Série I de 2010-03-15 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Define os critérios para cálculo das taxas relativas à actividade de regulação estrutural, económica e de qualidade de serviço, devidas pelas entidades gestoras concessionárias dos serviços multimunicipais e municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.)
Administração pública
Resolução da Assembleia da República n.° 5/2010. D.R. n.° 8, Série I de 2010-01-13 Assembleia da República leição de membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Declaração n.° 1/2010. D.R. n.° 8, Série I de 2010-01-13 Assembleia da República Membros efectivos e suplentes da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Estabelecimentos industriais Decreto-Lei n.° 10/2010. D.R. n.° 24, Série I de 2010-02-04 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de...
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