jogo fortuna ou azar
-
Acórdão nº 250/07.9GBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2009
I. - A alteração substancial dos factos descritos na acusação implica sempre apuramento de factos novos, ou modificação dos descritos, que não pode ser tomada em conta pelo tribunal para o efeito de condenação (art. 359º, nº 1, do C. P. Penal). II. - Não constitui alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia a simples alteração da respectiva qualificação jurídica, dos...
... , de um - crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo art.° 108.° do Dec-Lei n.° ... , no pressuposto de tratar-se de jogo de fortuna ou azar, esse sim carecendo de autorização da ... -
Acórdão nº 00433/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
I - A “contrapartida anual” prevista no DL nº 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - Constitui questão fiscal aquela cuja apreciação e resolução exige a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, inscritas no domínio da atividade tributária da administração. III - A repartição de jurisdição entre os tribunais administrativos e os...
... de concessão de exploração da zona de jogo da Figueira, de 14 de dezembro de 2001, relativa ... ária da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da Figueira da ... -
Portaria n.º 139/88, de 02 de Março de 1988
... que disciplinava a exploração de salas de jogo do bingo -, foi revogado e substituído pelo ... exploração desta modalidade de jogo de fortuna ou azar, muito especialmente as do Decreto ...
-
Acórdão nº 384/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2006
1 - A sentença deve conter, sob pena de nulidade, uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. Tendo, a sentença recorrida, indicado, de modo claro, quer as provas em que o tribunal se baseou para formar a sua convicção, quer...
... , de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelos art.ºs 1, 3 e 108 n.º 1 do DL ... do arguido, da diferença entre jogos de fortuna e azar e jogos de perícia, pois foi a senhora ... -
Despacho n.º 4209/2022
... fortuna ou azar e bem assim de outras formas de jogo, ...
-
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XX, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo III - 2012
... negócio e os interesses que nele estão em jogo, a fi -nalidade prosseguida pelo declarante, as ... Fernando Bento ... JOGOS DE FORTUNA E AZAR ... Acórdão de 31 de Maio de 2012 – ...
-
Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... em tal alteração, ser afectada a sala de jogo de bingo ... 4. O jogo do bingo é um jogo de ortuna ou de azar não bancado, cuja exploração pode ser ... ), o bingo é (com outros) um jogo de fortuna ou de azar não bancado, cuja exploração é ...
-
Despacho Normativo N.º 258/1994 de 2 de Dezembro
... a explorar, na sua sede, uma modalidade de jogo denominada de Tômbola, pelo prazo de um ano, ... uma modalidade afim de jogo de fortuna ou azar, não envolve a emissão de bilhetes, nem ...
-
Despacho Normativo N.º 123/1997 de 12 de Junho
... , a explorar na sua sede, uma modalidade jogo" denominada Tômbola, pelo prazo de um ano, even\xC2" ... , constitui uma modalidade afim de jogo de fortuna ou azar, não envolve a emissão de bilhetes, nem ...
-
Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho de 1982
... 16 de Julho, a concessão da exploração do jogo do bingo fora dos casinos ficou dependente, nos ... de exploração 1 - O bingo é um jogo de fortuna ou azar não bancado, sendo a sua prática apenas ...
-
Acórdão nº 3/05.9FACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2007
I- Não existindo o mínimo factor de perícia, sorte ou azar do utente não se pode dizer que haja “jogo”, como acontece quando o cliente se limita a meter uma moeda para obter “sempre” um dos prémios de valor e utilidade semelhantes; II- Neste caso o resultado não depende exclusiva e fundamentalmente da sorte, intervindo esta como aspecto residual.
... prática de dois crimes de exploração de jogo ilícito p e p pelas disposições combinadas dos ... coloca é a da qualificação de jogo de fortuna ou azar, que salvo o devido respeito é ... -
Parecer n.º 1/2021
... 30 M(euro) (3,5%), devido ao imposto do jogo e às lotarias, com mais 24 M(euro) (12,6%) e 16 ... e apostas de base territorial (jogos de fortuna ou azar explorados nos casinos e jogo do bingo) ...
-
Acórdão nº 00347/14.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
I - A decisão-surpresa que a lei pretende afastar contende com solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar e não com os fundamentos não expectáveis de decisões que já eram previsíveis, não se confundindo a decisão-surpresa com a suposição que as partes possam ter concebido quanto ao destino final do...
... concessionada a exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo da, com início em ... -
Acórdão nº 00347/14.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-02-2022
I - A decisão-surpresa que a lei pretende afastar contende com solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar e não com os fundamentos não expectáveis de decisões que já eram previsíveis, não se confundindo a decisão-surpresa com a suposição que as partes possam ter concebido quanto ao destino final do...
... concessionada a exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo da, com início em ... -
Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... h) A delimitaçáo e concessáo de zonas de jogo de fortuna ou azar, e o respectivo regime de ...
-
Acórdão nº 0421/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2003
I - Todas as decisões proferidas ao abrigo do n.º 1 do art.º 36.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, pelos directores do serviço de jogos, em matéria de recusa de emissão de cartões de entrada em salas de jogos de fortuna ou azar ou de acesso às mesmas de indivíduos cuja presença seja considerada inconveniente estão sujeitas ao controle da Inspecção-Geral de Jogos. II - Apesar de não
... ária da exploração de jogos de fortuna ou azar da zona de jogo da Póvoa de Varzim, para ... -
Despacho n.º 9952/2000(2ªSérie), de 16 de Maio de 2000
... do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo de Vidago-Pedras ...
-
Despacho n.º 12771/2022
... lidades de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; ... f) Promover ...
-
Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro de 2002
... proibido aos referidos vendedores: a) Vender jogo depois da hora fixada para o início da ... , desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações ...
-
Despacho normativo n.º 148/82, de 16 de Julho de 1982
... /82, de 16 de Julho, aprovo o Regulamento do Jogo do Bingo CAPÍTULO I Classificação e elementos ... º Classificação O bingo é um jogo de fortuna ou azar não bancado ... Artigo 2.º ...
-
Acórdão nº 077/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2012
I- Da leitura conjugada do art. 7º do CIRC com o nº 2 do art. 84º do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, resulta que o que o legislador quer tributar em imposto especial de jogo em vez de tributar em IRC são os rendimentos resultantes directamente da actividade de jogo bem como de quaisquer actividades a que as empresas concessionárias estejam obrigadas no âmbito dos respectivos contratos de
... de actividade sujeita ao Imposto Especial de Jogo, pelo que, todos aqueles que escapam ao campo de ... os rendimentos provenientes dos jogos de fortuna e azar, pois está sujeito e não isento de IRC ... -
Resolução n.º 22/2000, de 08 de Maio de 2000
... , em regime de exclusividade, os jogos de fortuna ou de azar na península de Tróia, nos termos e ... ção de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo de Tróia, que se junta como anexo I; b) ...
-
Lei n.º 14/89, de 30 de Junho de 1989
... para legislar em matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática ... infracções das normas sobre a prática do jogo por parte dos trabalhadores que prestam serviço ...
-
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de reivindicação. Assembleia dos condóminos. Bancos. Contrato-promessa. Crédito documentário. Colisão de direitos. Contrato de promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Direito de propriedade. Dispensa de sigilo bancário. Empreitada. Energia eléctrica. Execução hipotecária. Exploração de jogos de fortuna ou azar na internet. Prescrição. Prescrição. Propriedade de imóveis. Recurso de...
... esta finalidade e outro destinado a sala de jogo bingo ... II. O significado mais comum e ... de bingo, que corresponde a um jogo de fortuna ou azar não abancado ... III. Não é ...