jogo fortuna ou azar
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
... do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores. 2 - As ... /89 , de 2 de dezembro, que aprova a Lei do Jogo, entendem-se atribuídas, na Região Autónoma ...
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Acórdão nº 145/07.6TAAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... perante um crime de exploração ilícita de jogo quando, embora dependendo exclusivamente da sorte ... o conceito de modalidade afim de jogos de fortuna e azar ... 4. Nos termos do artigo 1° da Lei ...
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Acórdão nº 145/07.6TAAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... perante um crime de exploração ilícita de jogo quando, embora dependendo exclusivamente da sorte ... o conceito de modalidade afim de jogos de fortuna e azar ... 4. Nos termos do artigo 1° da Lei ...
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Despacho n.º 10723/2018
... comissões dos planos de obras das zonas de jogo; c) Os contratos de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, de base territorial, celebrados ao ...
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Acórdão nº 0293/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - Constitui questão fiscal aquela cuja apreciação e resolução exige a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, inscritas no domínio da actividade tributária da administração. II - A repartição de jurisdição entre os tribunais administrativos e os tribunais fiscais tem como critério a natureza da relação jurídica de onde emergem as questões submetidas à apreciação dos tribunais:...
... A……… ... – Turismo, Jogo e Animação, S.A., com os demais sinais dos ... a actividade de exploração de jogos de fortuna e azar desenvolvida pelas empresas ... -
Decreto Regulamentar n.º 1/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série I de 2015-01-21
... ão para a exploração de jogos de fortuna ou azar preveem o pagamento de contrapartidas ... prestar pelas concessionárias das zonas de jogo de valor correspondente a uma percentagem das ...
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Acórdão nº 999/13.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
a. Se a credibilidade dos depoentes e o sentido do seu depoimento foi devidamente apreciada, inexiste dúvida fundada sobre a prova realizada, não ocorre uma situação de deficiência, obscuridade e contradição nos factos considerados provados e a motivação é exaustiva e esclarecedora, está vedada qualquer alteração da matéria de facto fixada na primeira instância ao abrigo do disposto no artigo 662.
... é feita alusão a "actividade de jogos de fortuna e azar"; impugnando ainda, a matéria feita ... , resultante da exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo art.º 108.º, n.º 1 e 115.º com ... -
Acórdão nº 00140/16.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
I – As concessionárias de jogo de fortuna e azar encontram-se legal e contratualmente obrigadas a cumprir as exigências de acesso às salas de jogos, a organizar e manter os meios necessários ao cabal cumprimento dessa obrigação, e, em especial, a desenvolver os actos necessários a impedir o acesso às salas de jogos de quem requereu e obteve do Inspector-geral de Jogos a proibição de acesso à
... Dezembro que aprovou o regime jurídico do Jogo ... *A Recorrente formula em recurso as ... a exploração e a prática dos jogos de fortuna e azar ... 5.ª Face às restrições de ... -
Acórdão nº 0132/13.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, tem a natureza jurídica de prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (Lei do Jogo), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica nem material.
... 2012, concernente à concessão da zona de jogo do Estoril, no montante de €11.468.826,35, que ... para a exploração de jogos de sorte e azar, essa contrapartida anual não tem matriz ... ão para a exploração de jogos de fortuna nos casinos existentes na zona de jogo do ... -
Acórdão nº 21/12.0TAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2014
... de um crime de exploração ilícita de jogo, p. p. pelo art. 108º, n.º1, do D.L. 422/89, de ... , está-se em presença de um jogo de fortuna ou azar em que o objetivo é o de conseguir: no ...
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Decreto-Lei n.º 31/2011, de 04 de Março de 2011
... 31/2011 de 4 de Maro A regulamentao do jogo do bingo permanece inal- terada desde a entrada ... do jogo do bingo enquanto jogo de fortuna ou azar, introduzem -se novas solues e ins- ...
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Acórdão nº 0972/14.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... da liquidação de imposto especial sobre o jogo de dezembro de 2013 e de janeiro e fevereiro de ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ...
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Portaria n.º 182/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... çáo de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, prevista no n. 1 ...
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Acórdão nº 02381/17.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
... liquidações de imposto especial sobre o jogo dos meses de setembro, outubro e novembro de ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ...
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Acórdão nº 01233/16.3BEPRT 0708/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019
I - Se a fundamentação de facto da sentença não se refere, manifesta e patentemente, à situação sub judice nem tem apoio algum nos elementos probatórios constantes dos autos, a situação não é de erro de julgamento, mas de nulidade da sentença, equivalente à falta de julgamento da matéria de facto. II - Essa nulidade, de conhecimento oficioso, determina a anulação da sentença e a devolução do...
... 3.826.746,59 €, referente à concessão de jogo da zona de Póvoa de Varzim ... Apresenta as ... para a exploração de jogos de sorte e azar, essa contrapartida anual não tem matriz ... ão para a exploração de jogos de fortuna no casino existente na zona de jogo da Póvoa de ... -
Acórdão nº 044757 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2003
I - As decisões proferidas ao abrigo do n.º 1 do art. 36.º do DL 422/89, de 2/12, pelos directores do serviço de jogos, em matéria de recusa de emissão de cartões de entrada em salas de jogos de fortuna ou azar ou de acesso às mesmas de indivíduos cuja presença seja considerada inconveniente estão sujeitas ao controle da Inspecção Geral de Jogos. II - A tutela exercida pelo Governo sobre um...
... ária da exploração de jogos de fortuna e azar na zona de jogo do Estoril, interpôs ... -
Portaria n.º 217/2007, de 26 de Fevereiro de 2007
... As regras de execuçáo dos jogos de fortuna ou azar encontram-se reunidas em anexo à ... das empresas concessionárias das zonas de jogo e com o parecer favorável da Inspecçáo-Geral ...
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Portaria n.º 817/2005, de 13 de Setembro de 2005
... execução para a prática dos jogos de fortuna ou azar são aprovadas por portaria do membro do ... , ouvidas as concessionárias das zonas de jogo, através da Associação Portuguesa de Casinos: ...
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Despacho n.º 5602/2022
... ção de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas ... de jogo, quando ...
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Acórdão nº 1197/16.3GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2018
I) Só uma falta grave, que seja suscetível de comprometer o êxito da acusação e que obste a uma apreciação de mérito, justifica que se considere nula a acusação, permitindo até a rejeição liminar. Se os vícios de que eventualmente padeça não forem estruturais, está afastada a possibilidade de tal peça processual ser declarada nula. II) É o caso dos autos, pois que apesar da narração dos factos...
... perdido a favor do Estado o material de jogo apreendido; e de acordo com o disposto no art ... presentes autos desenvolve “jogos de fortuna ou azar” (sendo esta entendida como mera ... -
Edital n.º 2085/2023
... ção das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; 3.32 — A ...
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Despacho n.º 6642/2022
... ção das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras ... formas de jogo; ... N.º ...
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Regulamento (extrato) n.º 66/2021
... ção das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; j) Assegurar a ...
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Aviso n.º 25171-A/2023
... ção das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, de acordo com as ...
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Aviso (extrato) n.º 22818/2021
... fortuna" ou azar: ... 9.1 — Autorização para exploraç\xC3" ... de jogo quando organizada por entidades com fins ...