jogo fortuna ou azar
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Acórdão nº 0210716 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2002 (caso NULL)
... jogo, previsto e punível (p. e p.) nos termos do ... vêm acusados (exploração de jogo de fortuna e azar), como a d. acusação não consubstancia ...
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Acórdão nº 17/06.1FANZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2008
... jogo, previsto no art.º 108º, n.º 1 do DL n.º ... é apenas uma modalidade afim dos jogos de fortuna e azar a que se refere o art. 159º, nº1 e 2, do ...
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Despacho n.º 527/2022
... ção de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, quando ...
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Despacho n.º 527/2022
... ção de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas ... de jogo, quando ...
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Acórdão nº 8653/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
I - Para a verificação do crime de jogo ilícito p. p. pelo art. 108.º, n.º 1, do DL 422/89, de 2/12, não basta provar-se que as máquinas desenvolvem "temas próprios dos jogos de fortuna e azar", em que os resultados são pontuações que "dependem fundamentalmente da sorte". II - Com a alteração àquele diploma operada pelo DL 10/95, de 19/01, o cerne da distinção entre crime e contra-ordenação,
... de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artº 108º, nº 1, com referência ... -ordenação, modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar, p. e p. pelos artºs 159º, nºs 1 e 2, ... -
Regulamento n.º 1143/2023
... fortuna ou azar e outras formas de jogo ... Autorização ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... 68.º Modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo ... Autorização ...
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Acórdão nº 0842841 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2008
Jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente, por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, têm exploração autorizada nos casinos e estão tipificados, de modo exemplificativo, no nº 1 do art. 4º do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro.
... jogo fraudulento um crime de jogo fraudulento p. e p ... de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar, e já não dos próprios jogos de ... -
Acórdão nº 46/07.8FBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
Uma vez que a destruição de máquinas e utensílios de jogo (cuja exploração, fabrico, importação, transporte, exposição ou divulgação constitui crime) não contende com direitos fundamentais dos cidadãos, tratando-se de mesmo um ato meramente administrativo, não se integra no âmbito da competência exclusiva do juiz de instrução.
... da perda a favor do Estado da máquina de jogo e chave apreendidas, e a destruição destas ... jurídica em matéria de jogos de fortuna e azar, não era expressamente atribuída a ... -
Acórdão nº 02265/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
I) – Os deveres jurídicos que vinculam os concessionários do jogo pedem rigoroso cumprimento. II) – Mostra-se dolosa a actuação pela qual o recorrente foi sancionado.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... a atividade do Concessionário da Sala de Jogo do Bingo e o eventual pagamento dos prémios – ... relativa à atividade de um jogo de fortuna ou azar que é desenvolvida por cada ... -
Edital n.º 1271/2021
... fortuna ou azar e outras formas de jogo; ... Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 1320/2022
... ção das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, da justiça, da ...
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Aviso n.º 1320/2022
... ção das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de ... jogo, da justiça, ...
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Despacho n.º 7192/2021
... ção das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; v) Assegurar o ...
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Acórdão nº 308/08.7TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2009
Não há jogo de fortuna e azar quando, como contrapartida da introdução de uma moeda numa máquina, esta atribui sempre um prémio que não anda longe do dinheiro dispendido.
... de 02-12 - modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar - em simples admoestação e ... ser considerada como de modalidade afim de jogo de fortuna ou azar ... Termina pedindo a ... -
Aviso n.º 1964/2021
... ção de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo Pela ...
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Despacho n.º 12199/2022
... de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; ... r) Executar ...
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Acórdão nº 08P1955 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2008
I - A fixação de jurisprudência, como recurso extraordinário que é, não está vocacionada para resolver uma questão particular do sujeito processual interessado (pois pressupõe o prévio trânsito em julgado do acórdão recorrido), embora, reflexamente, possa vir a ter essa consequência final. Dirige-se primordialmente a uniformizar a jurisprudência e, por isso, tem como principais destinatários os...
... de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. no art.º 108.º do Dec.-Lei n.º ... ção sobre o conceito legal de jogo de fortuna ou azar se encontra em oposição, no domínio da ... -
Acórdão nº 02742/13.1BEPRT 0627/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2018
... de liquidação do imposto especial sobre jogo referente ao mês de Julho de 2013, no montante ... ária da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da Póvoa de ...
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Aviso n.º 16877/2021
... fortuna ou azar e outras formas de jogo ... www.dre.pt ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 42/2017 de 26 de maio de 2017
... a transmisso do exclusivo de explorao do jogo nas ilhas de So Miguel e Terceira da ASTA - ... de Concesso do Exclusivo de Jogos de Fortuna ou Azar num Casino em So Miguel e de Concesso do ...
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Acórdão nº 02121/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
... , por efeito do regime consignado na Lei do Jogo (DL n.º 422/89, de 2 de Dezembro), poderes ... o direito à exploração de jogos de fortuna ou azar de acordo com a Lei do Jogo aprovada pelo ...
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Acórdão nº 01390/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
A ilegalidade do despacho Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Social que, ao abrigo do respectivo regime jurídico (Lei 35/2004, de 29/07), indefere o pedido de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentado ao Fundo de Garantia Social, não constitui questão fiscal e deve ser invocada perante os Tribunais Administrativos.
... que a concessionária de exploração de jogo de fortuna ou azar não poderá deduzir à ... -
Acórdão nº 00529/12.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
I — A par da facilitação no acesso às salas de jogos – salas de máquinas e salas mistas – criadas em 1995, e justificadas pelo legislador de 2005, com o objectivo de rentabilizar a exploração do jogo concessionado, assistiu-se a um acréscimo de responsabilização das concessionárias pela legalidade dessa exploração — “Como principais inovações, acentua-se a...
... ao considerar que o artigo 125.º da Lei do Jogo apenas é aplicável à incorreta identificação ... dos acessos às salas de jogos de fortuna e de azar ... 7.ª E se é certo que a ... -
Acórdão nº 02459/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (“Lei do Jogo”), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade, nomeadamente, por violação do princípio da legalidade, nem a liquidação efetuada mensalmente com base nos mesmos padece de falta de fundamentação, sendo referida a taxa e o montante sobre que incidiu mensalmente.
... liquidação do “imposto especial sobre o jogo”, de junho, julho e agosto de 2016, no montante ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ...