jogo fortuna ou azar
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Acórdão nº 0972/14.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... da liquidação de imposto especial sobre o jogo de dezembro de 2013 e de janeiro e fevereiro de ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ...
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Portaria n.º 182/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... çáo de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, prevista no n. 1 ...
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Acórdão nº 02381/17.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
... liquidações de imposto especial sobre o jogo dos meses de setembro, outubro e novembro de ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ...
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Acórdão nº 044757 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2003
I - As decisões proferidas ao abrigo do n.º 1 do art. 36.º do DL 422/89, de 2/12, pelos directores do serviço de jogos, em matéria de recusa de emissão de cartões de entrada em salas de jogos de fortuna ou azar ou de acesso às mesmas de indivíduos cuja presença seja considerada inconveniente estão sujeitas ao controle da Inspecção Geral de Jogos. II - A tutela exercida pelo Governo sobre um...
... ária da exploração de jogos de fortuna e azar na zona de jogo do Estoril, interpôs ... -
Acórdão nº 01233/16.3BEPRT 0708/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019
I - Se a fundamentação de facto da sentença não se refere, manifesta e patentemente, à situação sub judice nem tem apoio algum nos elementos probatórios constantes dos autos, a situação não é de erro de julgamento, mas de nulidade da sentença, equivalente à falta de julgamento da matéria de facto. II - Essa nulidade, de conhecimento oficioso, determina a anulação da sentença e a devolução do...
... 3.826.746,59 €, referente à concessão de jogo da zona de Póvoa de Varzim ... Apresenta as ... para a exploração de jogos de sorte e azar, essa contrapartida anual não tem matriz ... ão para a exploração de jogos de fortuna no casino existente na zona de jogo da Póvoa de ... -
Portaria n.º 217/2007, de 26 de Fevereiro de 2007
... As regras de execuçáo dos jogos de fortuna ou azar encontram-se reunidas em anexo à ... das empresas concessionárias das zonas de jogo e com o parecer favorável da Inspecçáo-Geral ...
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Portaria n.º 817/2005, de 13 de Setembro de 2005
... execução para a prática dos jogos de fortuna ou azar são aprovadas por portaria do membro do ... , ouvidas as concessionárias das zonas de jogo, através da Associação Portuguesa de Casinos: ...
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Despacho n.º 5602/2022
... ção de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas ... de jogo, quando ...
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Acórdão nº 1197/16.3GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2018
I) Só uma falta grave, que seja suscetível de comprometer o êxito da acusação e que obste a uma apreciação de mérito, justifica que se considere nula a acusação, permitindo até a rejeição liminar. Se os vícios de que eventualmente padeça não forem estruturais, está afastada a possibilidade de tal peça processual ser declarada nula. II) É o caso dos autos, pois que apesar da narração dos factos...
... perdido a favor do Estado o material de jogo apreendido; e de acordo com o disposto no art ... presentes autos desenvolve “jogos de fortuna ou azar” (sendo esta entendida como mera ... -
Edital n.º 2085/2023
... ção das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; 3.32 — A ...
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Despacho n.º 6642/2022
... ção das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras ... formas de jogo; ... N.º ...
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Regulamento (extrato) n.º 66/2021
... ção das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; j) Assegurar a ...
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Aviso n.º 25171-A/2023
... ção das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, de acordo com as ...
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Aviso (extrato) n.º 22818/2021
... fortuna" ou azar: ... 9.1 — Autorização para exploraç\xC3" ... de jogo quando organizada por entidades com fins ...
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Acórdão nº 0699/18.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020
I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
... liquidação de “imposto especial sobre o jogo” referente à concessão da zona de jogo do ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ... -
Acórdão nº 050/19.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
... liquidação de “imposto especial sobre o jogo"” referente à concessão da zona de jogo do …\xE2" ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ... -
Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...
... joguem nos jogos bancados e nas máquinas de jogo; se condene a Ré a reconhecer que tem o dever de ... objeto social a exploração de jogos de fortuna e azar nos locais permitidos por lei e através ... -
Acórdão nº 294/14.4T8VNG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015
Não deve ser considerado como “explorador” de jogos, para efeitos do estatuído no artº 108º, nº 1 do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, aquele que permite que terceiros acedam à internet, para jogarem “online” jogos de fortuna e azar, mesmo que cobre dinheiro pelo acesso dos jogadores à internet.
... jogo, p. e p. pelo artigo 108º, nº1, do DL ... servem para a prática de jogos de fortuna ou azar, na medida em que, em todos eles, o ... -
Acórdão nº 02220/15.4BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019
... A………… (III) – TURISMO ANIMAÇÃO E JOGO, SA, inconformada, interpôs recurso da decisão ... para a exploração de jogos de sorte e azar, essa contrapartida anual não tem matriz ... ão para a exploração de jogos de fortuna" nos casinos existentes na zona de jogo do ……\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 00678/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
... o artigo 125º, 36º, 37º e 38º da Lei do Jogo ... A Recorrida não apresentou ... dos acessos às salas de jogos de fortuna" e de azar ... 7 - E se é certo que a legislaç\xC3" ...
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Acórdão nº 053/18.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019
I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
... actos de liquidação de Imposto Especial de Jogo relativos aos meses de setembro, outubro e ... -
Aviso n.º 123/2024
... 100,30 15 Licenciamento de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo: 15.1 Taxa de ...
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Acórdão nº 044798 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2003
I - As decisões proferidas ao abrigo do n.º 1 do art. 36.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, pelos directores do serviço de jogos, em matéria de recusa de emissão de cartões de entrada em salas de jogos de fortuna ou azar ou de acesso às mesmas de indivíduos cuja presença seja considerada inconveniente estão sujeitas ao controle da Inspecção Geral de Jogos. II - A tutela exercida...
... ária da exploração de jogos de fortuna e azar na zona de jogo da Póvoa de Varzim; b) ... -
Aviso n.º 24130-F/2021
... ção das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar ... e outras formas de jogo ...
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Aviso n.º 14182-A/2022
... ção das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar ... e outras formas de jogo ...