jogo fortuna ou azar

732 resultados para jogo fortuna ou azar

  • Acórdão nº 310/15 de Tribunal Constitucional, 03 de Junho de 2015
    ...jogo de fortuna ou de azar, previsto e punido pela ...
  • Acórdão nº 01645/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Abril de 2016

    O tribunal tributário é competente, em razão da matéria, para a apreciação da impugnação judicial deduzida pela concessionária contra a liquidação do imposto especial sobre o jogo. (*)

    ... da liquidação do imposto especial sobre o jogo referente à concessão da zona de jogo da Póvoa ... regime legal da exploração dos jogos de fortuna e azar), por alegada violação dos princípios ...
  • Acórdão nº 00192/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020

    1. Existe relação de prejudicialidade entre as acções tributárias em que se pede a declaração de invalidade de liquidações e uma acção, de contencioso administrativo, em que se pede o reconhecimento do desequilíbrio financeiro de um contrato administrativo, alegadamente decorrente, em parte, daquelas liquidações. 2. Estando em causa nos processos tributários 26 liquidações e encontrando-se já em...

    ... contrato de concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da ...
  • Acórdão nº 309/11.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    1) No direito financeiro designam-se instrumentos derivados, ou simplesmente derivados, os instrumentos financeiros resultantes de contratos a prazo cujo valor resulta de outros valores: os valores de base. 2) “Swap” é um acordo contratual entre duas partes que aceitam trocar, ao longo do tempo e segundo regras predeterminadas uma série de pagamentos correspondentes a um valor nocional (hipotéti

    ... nulo por se degradar num contrato de jogo e aposta, nos termos do artigo 1245.° do Código ...ícia do jogador; será ilícito (jogo de fortuna ou azar) se a “ars” do jogador não interfere ...
  • Acórdão nº 0862/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Constitui questão fiscal aquela cuja apreciação e resolução exige a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, inscritas no domínio da actividade tributária da administração. II - A repartição de jurisdição entre os tribunais administrativos e os tribunais fiscais tem como critério a natureza da relação jurídica de onde emergem as questões submetidas à apreciação dos tribunais:...

    ... da liquidação do imposto especial sobre o jogo referente à concessão da zona de jogo da Póvoa ... regime legal da exploração dos jogos de fortuna e azar), por alegada violação dos princípios ...
  • Acórdão nº 11572/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I – A competência material para apreciar e decidir se são devidas as quantias emitidas por concessionária da exploração e gestão de sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento referentes à taxa de recursos hídricos a que aludem os artigos 20º, 21º e 22º do DL n.º 97/2008, de 11 de Junho e o artigo 82º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro pertence aos tribunais tributários e nã

    ... que a concessionária de exploração de jogo de fortuna ou azar não poderá deduzir à ...
  • Acórdão nº 044572 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Junho de 2004

    I - As decisões proferidas ao abrigo do nº 1 do artº 36º do DL nº 422/89, de 2/12, pelos directores do serviço de jogos, em matéria de recusa de emissão de cartões de entrada em salas de jogos de fortuna ou azar ou de acesso às mesmas de indivíduos cuja presença seja considerada inconveniente estão sujeitas ao controle da Inspecção Geral de Jogos; II - A tutela exercida pelo Governo sobre um...

    ... nº 53, concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do .., veio ...
  • Decreto Regulamentar n.º 1/95, de 19 de Janeiro de 1995
    ...ão do contrato de exploração da zona de jogo do Algarve, estabeleceu a obrigação de o Estado ... do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar no casino de Vilamoura e em outros dois ...
  • Acórdão nº 0862/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Abril de 2016

    I - Há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. II - A nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão verifica-se...

    ...Nas ações de impugnação do imposto de jogo - as mais recentes - limita-se a impugnar as ...ão para a exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo da Póvoa do Varzim, ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ... financiado por verbas provenientes dos jogos sociais e as pessoas mais carenciadas no âmbito ... provenientes de jogos sociais e de fortuna ou azar (240 M(euro); 11,9%)(362) e aplicou a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/M, de 24 de Maio de 1985
    ... Regional n.º 12/85/M Criação da zona de jogo permanente de Porte Santo Crê o Governo Regional ... as competências no âmbito dos jogos de fortuna ou azar. A criação de uma zona de jogo em Porto ...
  • Acórdão nº 00452/11.3BEVIS (AVEIRO) de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2013

    I. A atividade de jogo de fortuna e de azar exige e mostra-se sujeita uma especial tutela de fiscalização e de intervenção por parte do Estado já que, pelo facto de envolver transferências vultuosas e imediatas, com correspetivos ganhos e perdas, se impõe acautelar e refrear intentos possíveis de comportamentos ilícitos, bem como prevenir situações de grande prejuízo moral e social. II. Nessa...

    ... [deliberação proferida pela Comissão de Jogos n.º 51/2011/CJ, de 17.05.2011, que aplicou à A. ... em questão] que os “… jogos de fortuna ou azar são explorados em salas especialmente ...
  • Acórdão nº 948/09.7TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - A par da facilitação no acesso às salas de jogos – salas de máquinas e salas mistas – criadas em 1995, e justificadas pelo legislador de 2005, com o objectivo de rentabilizar s exploração do jogo concessionado, assistiu-se a um acréscimo de responsabilização das concessionárias pela legalidade dessa exploração – “Como principais inovações, acentua-se a responsabilidade das concessionárias...

    ... do Casino de Espinho e ali gasto na sala de jogo”; – de € 375.400,00 “a título de ... salas de jogos com máquinas de jogo de fortuna ou de azar e keno (artigo 32º); o acesso às ...
  • Acórdão nº 087897 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Março de 1996

    I - O Supremo pode censurar a decisão das Instâncias sobre a qualificação de um facto como notório, ou não notório, mesmo que tenha havido quesitação. II - Constitui matéria de direito o juízo de valor formulado no sentido de apurar se determinadas imputações, ou insinuações, dirigidas a uma pessoa são ofensivas da sua honra, bom nome e reputação, devendo ter-se por não escritas as respostas a...

    ... negociação directa com E, a concessão de jogo de Macau, passando o seu termo natural, que era ...fortuna ou azar no dito território de Macau, ultimado em ...
  • Parecer n.º 97/2005, de 01 de Agosto de 2006
    ... Profissional - Contrato de patrocínio - Jogo de fortuna e azar - Apostas mútuas desportivas - ...
  • Acórdão nº 02126/14.4BESNT 01137/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Dezembro de 2018
    ... as liquidações de Imposto Especial de Jogo relativas a Junho, Julho e Agosto de 2014, no ...ária da exploração de jogos de fortuna ou azar, na zona de jogo permanente do Estoril, ...
  • Acórdão nº 149/14.2TTCSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2014

    I. Em regra, o Juiz deve diligenciar por observar estes prazos estabelecidos na Lei. Contudo, casos há em que apesar do Juiz respeitar a natureza urgente do procedimento e de se empenhar numa tramitação célere, não lhe é praticamente possível observar a rigidez daqueles prazos. As razões podem respeitar ao próprio tribunal, designadamente, em face de um volume processual elevado ou por correrem...

    ...- ESTORIL SOL (III) – Turismo, Animação e Jogo, S.A,  pedindo o seguinte: - (seja) “decretada ... autorizada de exploração de  jogos de fortuna ou azar; e, quando esse efeito dissuasor não ...
  • Portaria n.º 189/2016
    ... 70206 Lotarias, apostas mútuas e imposto do jogo São registados nesta conta, a título de ... das empresas concessionárias de jogos de fortuna ou azar, pelo exercício da atividade do jogo, ...
  • Acórdão nº 3668/2002-3 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Julho de 2003

    I - Embora a remissão para um relatório pericial não seja uma forma aprimorada de narração, ela permite ao interessado conhecer perfeitamente os factos por que é condenado. II - Se é concebível que uma pessoa estranha à exploração de máquinas de jogo e sem qualquer contacto com as autoridades fiscalizadoras nesta área possa, em situações particulares, desconhecer as proibições cujo...

    ... de um crime de exploração ilícita de jogo, conduta p. e p. pelo artigo 108º, nº 1, do ... se veio a apurar desenvolver "um jogo de fortuna ou azar". Tal máquina pertence à firma F., ...
  • Acórdão nº 3668/2002-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2003

    I - Embora a remissão para um relatório pericial não seja uma forma aprimorada de narração, ela permite ao interessado conhecer perfeitamente os factos por que é condenado. II - Se é concebível que uma pessoa estranha à exploração de máquinas de jogo e sem qualquer contacto com as autoridades fiscalizadoras nesta área possa, em situações particulares, desconhecer as proibições cujo...

    ... de um crime de exploração ilícita de jogo, conduta p. e p. pelo artigo 108º, nº 1, do ... se veio a apurar desenvolver "um jogo de fortuna ou azar". Tal máquina pertence à firma F., ...
  • Acórdão nº 01121/19.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 2021

    I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (“Lei do Jogo”), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material, e por violação de vários princípios constitucionais, pelo que aquela contrapartida não é...

    ...jogo; 2ª) A referida contrapartida anual está ... para a exploração de jogos de sorte e azar, essa contrapartida anual não tem matriz ...ão para a exploração de jogos de fortuna nos casinos existentes na zona de jogo da Póvoa ...
  • Aviso n.º 21182/2020
    ...ão de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, ...
  • Aviso n.º 12510/2019
    ...ll) Instrução dos processos de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; mm) ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/90/M, de 28 de Agosto de 1990
    .../M Regras de instalação e exploração de jogo, fora do casino, na Região Autónoma da Madeira ... permitidos pela lei, jogo em máquinas de fortuna ou azar, observados os requisitos estabelecidos ...
  • Acórdão nº 01332/15.9BEPRT 0105/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, tem a natureza jurídica de prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (Lei do Jogo), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica nem material.

    ..., I.P., referente à concessão da zona de jogo da Póvoa do Varzim e que engloba, entre outros, ...ão para a exploração de jogos de fortuna nos casinos existentes na zona de jogo da Póvoa ..., a exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo da Póvoa de Varzim. 6. O ...