jogo fortuna ou azar
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Regulamento n.º 401/2021
... com "Modalidades afins de jogos de fortuna e azar".Com esta transferência surgiu assim a ... jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo estado a prática dos atos referidos no referido ...
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Acórdão nº 744/12.4EACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2017
I – No âmbito do processo de contra-ordenação, está legalmente afastada a documentação da prova produzida em audiência de julgamento. II – Os arts. 66.º e 75.º, n.º 1, do RGCO, de cuja previsão, conjugada, decorre a inadmissibilidade legal do registo da prova produzida em audiência, não afrontam os princípios constitucionais do processo equitativo e do direito de defesa do arguido,...
... estabelecidos por lei em matéria de jogo" ... 8. A coima foi fixada pelo mínimo legal. N\xC3" ... ção das modalidades afins de jogo de fortuna ou azar acima descrita; 6. O resultado do jogo ... -
Deliberação n.º 535/2018
... de Planeamento e Controlo da Atividade de Jogo(DPCJ), um Departamento de Regulamentação do ... de exploração e prática de jogos de fortuna ou azar de base territorial, nomeadamente o ...
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Acórdão nº 217/08.0GACPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2012
... , de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo art.º 108º, n.º 1 do DL 422/89, ... 19 de Janeiro, na definição de jogos de fortuna ou azar, combina uma fórmula generalizadora no ...
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Acórdão nº 0025863 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1999
I - O arguido, empresário de máquinas de diversão, que na mesma ocasião importa centenas de máquinas que desenvolvem jogo de fortuna e azar e as coloca no circuito comercial ao longo de 4 ou 5 meses, comete um só crime de exploração ilícita de jogo, porque uma só resolução criminosa o determinou; II - Serão actos de mera execução do crime, os contactos e acordos celebrados com os diversos donos...
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Acórdão nº 0025863 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1999 (caso None)
I - O arguido, empresário de máquinas de diversão, que na mesma ocasião importa centenas de máquinas que desenvolvem jogo de fortuna e azar e as coloca no circuito comercial ao longo de 4 ou 5 meses, comete um só crime de exploração ilícita de jogo, porque uma só resolução criminosa o determinou; II - Serão actos de mera execução do crime, os contactos e acordos celebrados com os diversos donos...
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Deliberação n.º 1017/2019
... de Planeamento e Controlo da Atividade de Jogo (DPCJ), um Departamento de Regulamentação do ... de exploração e prática de jogos de fortuna ou azar de base territorial, nomeadamente o ...
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Regulamento n.º 875/2022
... Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar ... 1 — Autorização para exploração ... formas de jogo por entidades sem fins lucrativos — 5,00€ ...
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Acórdão nº 0617238 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007
Fora dos locais legalmente autorizados, é ilícita a exploração de jogos cujo resultado dependa exclusivamente do acaso, mesmo que desse resultado não advenha vantagem ou desvantagem económica para o jogador (art. 108º, n.º 1 do Dec-Lei 422/89, na redacção introduzida pelo Dec-Lei 10/95).
... jogo, p. e p. pelo artigo 108º, nº1, do DL 422/89 de ... por uma definição ampla de jogo de fortuna ou azar, baseando-se numa perspectiva material, ... -
Despacho n.º 10543/2021
... Ação de Formação Jogo Ilícito, 2017; ... Comando e Liderança ... de Formação Jogo Ilícito — Jogos de fortuna Ilícito — Jogos de fortuna ou azar ...
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Regulamento n.º 917/2021
... ção de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ... de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar ... Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo ...
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Edital n.º 696/2020
... ção das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo (Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 16877/2021
... ção das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.[ ... ]Artigo ...
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Acórdão nº 320/14.7GCMTJ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
... , de dois crimes de exploração ilícita de jogo, p.p. pelo artº 108º, nº 1, com referência ... pela arguida, a prática de jogos de fortuna ou azar, designadamente três jogos de ...
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Acórdão nº 2381-12.4TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
... e do Estoril, tendo-se tornado dependente do jogo e apostando quantias elevadas. Por força dos ... de concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Estoril” ...
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Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... ção das modalidades afins de jogos de fortuna ... ou azar e outras formas de jogo, bem como a ...
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Acórdão nº 234/15.3ECLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2019
I - Para o preenchimento do crime de exploração ilícita de jogo é suficiente que o jogo desenvolvido pela máquina explorada pelo agente atribua pontuação dependente exclusiva ou fundamentalmente da sorte.
... , de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo disposto nos artigos 1.º, 3.º e ... a exploração de máquinas ou jogos de fortuna ou azar ... 7. O arguido sabia que o jogo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 24/2014 . Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
... g) Contratos de jogo de fortuna ou azar, incluindo lotarias, bingos e ...
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Acórdão nº 200/09.8TASRE.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2021
A causa de suspensão de prescrição do procedimento criminal estabelecida nas Leis n.º 1-A/2020 (artigo 7.º, n.ºs 3 e 4) e n.º 4-B/2021 (artigo 6.º-B, n.º 3) apenas se aplica aos factos praticados durante a sua vigência.
... , de um crime de exploração ilícita de jogo de fortuna e azar, p. e p. no art.º 108.º, n.º ... -
Acórdão nº 89/14.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
«Em caso de arquivamento do inquérito, cabe ao juiz de instrução, nos termos do art. 116.º, da lei do jogo (DL 422/89, de 02-12, alterado pelo DL 10/85, de 19-01, pela Lei 28/2004, de 16-07, pelo DL 40/2005, de 17-02, pela Lei 64-A/2008, de 31-12, e pelo DL 114/2011, de 30-11), declarar perdido a favor do Estado e mandar destruir o material e utensílios de jogo»
... 116.º, Lei do Jogo (Decreto Lei n.º 422/89, de 02.12, com as ... a exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar em casinos, estabelecia-se que todos os ... -
Acórdão nº 0742168 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2007
O que distingue os jogos de fortuna ou azar das modalidades afins é, por um lado, o facto de nestas as operações serem oferecidas ao público e, por outro, o facto de o resultado naqueles depender exclusiva ou fundamentalmente da sorte.
... autos como modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar, "atendendo ao critério diferenciador ... úblico" existentes nas modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e inexistentes no jogo de ... -
n.º 10566/2022
... DO EXCLUSIVO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU ... AZAR NA ZONA DA FIGUEIRA DA FOZ ... Jogo da Figueira da Foz num casino situado no ...
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Regulamento n.º 189/2021
... com "Modalidades afins de jogos de fortuna e azar".Com esta transferência surgiu assim a ... jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo estado a prática dos atos referidos no referido ...
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Acórdão nº 0601/16.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2019
I - O acto de a atribuição do direito de exploração do jogo, é um contrato administrativo de concessão, um instrumento de Direito público de atribuição ao concessionário de um direito que deriva de um poder ou direito prévio da Administração e não um acto administrativo unilateral como nas autorizações ou licenças, actos permissivos do desenvolvimento de actividades privadas sob controlo da...
... ao ano de 2015” referente à zona de jogo do Estoril, no montante global de ... para a exploração de jogos de sorte e azar, essa contrapartida anual não tem matriz ... ão para a exploração de jogos de fortuna nos casinos existentes na zona de jogo do ... -
Despacho n.º 5042/2021
... de Planeamento e Controlo da Atividade de Jogo do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, ... à prática e exploração de jogos de fortuna ou azar que, por decisão judicial ou ...