jogo fortuna ou azar
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Aviso n.º 777/2021
... autarquias no licenciamento dos jogos de fortuna ou azar, de eventos culturais, na proteção ... jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo: a) Rifas, tômbolas, sorteios, concursos ...
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Acórdão nº 046322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004
... ão do direito de organizar e explorar o jogo denominado "lotaria instantânea" à SANTA CASA ... - As lotarias são jogos de fortuna" e azar ... -\tO DL 420/80 não transferiu compet\xC3" ...
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Acórdão nº 33/10.9GCSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013
1.- O autor é aquele que decide a sua prática, que o executa, que detém o poder de controlo sobre o processo causal que o determina; 2.- O cúmplice não toma parte no domínio material ou funcional dos atos constitutivos do crime. Facilita a execução do crime mas o seu auxílio não é essencial para a realização deste – que sem o seu auxílio sempre levaria a cabo a sua realização, com outros...
... material de um crime de prática ilícita de jogo, previsto e punido pelo artigo 110.º, n.º 1 do ... só permitia o acesso aos jogos de fortuna e azar se nela fosse introduzida uma pen USB ... -
Acórdão nº 2324/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I- A exploração ilícita de jogo é um crime comum, de mera actividade (sendo irrelevante a produção de qualquer resultado, nomeadamente o lucro) e de perigo abstracto (o perigo é o motivo da proibição e não um seu elemento típico); II- Não se devem confundir “buscas” (e, por isso, não sujeitas ao seu regime) com diligências e apreensões efectuadas por órgão de polícia criminal,...
... , b) seis crimes de exploração ilícita de jogo p. e p. pelo artigo 108º, n.º 1 do DL n.º ... um jogo semelhante aos jogos de fortuna ou azar ... Mais sabiam os arguidos que naquele ... -
Acórdão nº 3940/07.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2009
Jogos de fortuna ou azar são os expressamente enunciados no nº 1 do art. 4º do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro, bem como os que são ou vierem a ser autorizados pelo Governo e como tal sejam ou venham a ser classificados.
... , de um crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar, p. e p. pelo art. 108º, nºs ... -
Acórdão nº 019908 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996
I - A importação de material de jogo submetida a despacho por bilhete numerado em 16-9-87 rege-se fiscalmente pelas normas em vigor em tal data (cfr. arts. 2, n. 1, al. a), e 3, al. a), do DL 504-E/85-12-30). II - A concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar estava então regulada pelo DL 48912, de 18-3-69, que nos arts. 34 a 41 definia o seu regime tributário. III - A disposição da 1...
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Acórdão nº 019344 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1995
I - A importação de material de jogo submetida a despacho por bilhete numerado em 16-9-87 rege-se fiscalmente pelas normas em vigor em tal data (cfr. arts. 2, n. 1, al. a), e 3, al. a), do DL 504-E/85-12-30). II - A concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar estava então regulada pelo DL 48912, de 18-3-69, que nos arts. 34 a 41 definia o seu regime tributário. III - A disposição da 1...
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Acórdão nº 019708 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996
I - A importação de material de jogo submetida a despacho por bilhete numerado em 16-9-87 rege-se fiscalmente pelas normas em vigor em tal data (cfr. arts. 2, n. 1, al. a), e 3, al. a), do DL 504-E/85-12-30). II - A concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar estava então regulada pelo DL 48912, de 18-3-69, que nos arts. 34 a 41 definia o seu regime tributário. III - A disposição da 1...
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Acórdão nº 019151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1995
I - A importação de material de jogo submetida a despacho por bilhete numerado em 16-9-87 rege-se fiscalmente pelas normas em vigor em tal data (cfr. arts. 2, n. 1, al. a), do DL 504-E/85-12-30). II - A concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar estava então regulada pelo DL 48912, de 18-3-69, que nos arts. 34 a 41 definia o seu regime tributário. III - A disposição da 1 parte do corpo...
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Despacho n.º 12554/2020
... ção das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; c) [Anterior ...
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Lei n.º 10/2023
... g) Contratos de jogo de fortuna ou azar, incluindo lotarias, bingos e ...
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Acórdão nº 2032/14.2TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015
I – A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa possui competência material para apreciar a contraordenação prevista pelo art. 11.º do Decreto-Lei n.º 40397, de 24 de novembro de 1955. II – Integra a exploração de um jogo paralelo à Lotaria Nacional a atividade do agente que promove e vende “rifas”, escolhidas pelo apostador, em que o número premiado é o que resultar do...
... 3. O actual regulamento do jogo social do Estado denominado Lotaria Nacional ... uma “modalidade afim do jogo de fortuna ou azar”, pelo n.º 2 do art. 159º daquele DL, ... -
Regulamento n.º 1212/2022
... ção de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo ... 1 — Pela ...
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Regulamento (extrato) n.º 18/2024
... ção das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; 5 — Compete ...
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Regulamento n.º 917/2021
... ção de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ... de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar ... Formas de Jogo ...
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Despacho n.º 7476/2022
... , investimento, inovação, turismo e jogo designadamente: ... a) A competência em matéria ... de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, de base territorial, ... celebrados ao ...
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Regulamento n.º 910/2021
... fortuna ou azar e outras formas de jogo ... 3 — De ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... de Lisboa, relativamente aos contratos de jogo celebrados no âmbito dos jogos sociais do ... - Cartões de acesso às salas de jogo de fortuna ou azar, ou documentos equivalentes, nos termos ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... de outros equipamentos de desporto, recreio, jogo ou lazer , salvo o disposto na alínea e ) do ... fortuna ou azar, jogos de tiro ou jogos de vídeo, ...
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Acórdão nº 00921/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2011
Pelo exercício da actividade de jogo ou de quaisquer outras a que estejam obrigadas nos termos dos contratos de concessão, as entidades concessionárias de jogos de fortuna ou azar ficam obrigadas ao pagamento de um imposto especial, não lhes sendo exigível qualquer outra tributação, nomeadamente em sede de IRC.* * Sumário elaborado pelo Relator
... ção para o âmbito do imposto especial de jogo, por outro, paradoxalmente, pretende delimitar ... principal a exploração de jogos de fortuna ou azar e como actividade incluída no âmbito da ... -
Acórdão nº 308/08.7TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... ão: JULGADO PROCEDENTE Sumário: Não há jogo de fortuna e azar quando, como contrapartida da ...
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Despacho n.º 12501/2021
... ção das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar ... e outras formas de jogo ... Delego, ...
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Despacho n.º 5265/2021
... ção das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; d) Assegurar o ...
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Acórdão nº 145/07.6TAAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... perante um crime de exploração ilícita de jogo quando, embora dependendo exclusivamente da sorte ... o conceito de modalidade afim de jogos de fortuna e azar ... 4. Nos termos do artigo 1° da Lei ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023
... ância, designadamente o uso problemático do jogo, dos ... écrans e das redes sociais ... Os ... em jogo de fortuna ou azar apreen- ... Número de sites de jogo ...