jogo fortuna ou azar

732 resultados para jogo fortuna ou azar

  • Acórdão nº 32/2003-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Julho de 2003
    ...jogo, p. e p. pelos art.° 108° n.° 1 e 2, e art.°s ... · - Um jogo de fortuna ou azar com as características do Poker ...
  • Acórdão nº 07625/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    I. Nos termos do disposto no artigo 74.º, n.º 3, da LGT, compete à AT o ónus da prova dos pressupostos que lhe permitem aplicar métodos indirectos na determinação da matéria tributável e, feita essa prova, compete ao contribuinte o ónus da prova do excesso na quantificação da matéria tributável efectuada. II. Evidenciados movimentos bancários a crédito (depósitos) divergentes em mais de EUR 100.00

    ..., têm como origem verbas provenientes de jogos de casino e jogos de poker na internet. b) ... retira que a fonte das manifestações de fortuna, neste caso, por serem ganhos provenientes de ...
  • Acórdão nº 73/12.3TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    1. O conceito de «meios de vigilância à distância» expresso no n.º 1 do art. 20.º do Código do Trabalho de 2009 está reportado aos equipamentos que traduzam formas de captação à distância de imagem, som ou som e imagem que permitam identificar pessoas e detetar o que fazem, como é o caso, entre outros, de câmaras de vídeo, equipamento audiovisual, microfones dissimulados ou mecanismos de escuta e

    ... em conta a globalidade  dos interesses em jogo. www C. - Se a utilização pela R., no âmbito ... em que explora a indústria de jogo de fortuna ou de azar, com a finalidade de detecção de ...
  • Acórdão nº 3/08.7FIVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2010
    ... apreendida está preparada para desenvolver jogos de fortuna e azar, estando tal dependente da ...
  • Acórdão nº 0514/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Outubro de 2012

    I - Os artigos 17.º, nºs 2 e 5, e 19.º da Directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (Sexta Directiva), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro, quando autoriza os sujeitos passivos mistos a efectuar a dedução prevista nas referidas disposições com base na afectação da totalidade ou de parte dos bens e serviços, calcule o montante dedutível, para os

    ... contrato de concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar, na zona de jogo da ………. ...
  • Acórdão nº 261/10 de Tribunal Constitucional, 29 de Junho de 2010
    ... de 25 de Novembro, da Inspecção-Geral de Jogos. Inconformada, aquela recorreu para o Tribunal ...ária da exploração de jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo da …) assenta a ...
  • Acórdão nº 0543213 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2007

    O Departamento de jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa não tem competência para o processamento de contra-ordenação concretizada em exploração ilicita de rifa.

    ...., Lda., foi condenada, pelo Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no .../95 (rifa - modalidade afim dos jogos de fortuna e azar - art. 159º, nºs 1 e 2 do citado diploma ...
  • Acórdão nº 0457/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Novembro de 2015

    I - A recorrida exercendo a actividade de casino está sujeita a imposto especial que lhe confere o direito a não tributação em IRC, a menos que ocorram despesas que devam ser tributadas autonomamente. II - Decidir desta obrigatoriedade resulta de duas componentes. A sujeição da impugnante a um imposto especial que de regra a exclui de tributação em IRC (não sujeição) e a sua excepcional sujeição

    ... de atividade sujeita ao imposto especial de jogo, não sejam tributados em sede de IRC, o disposto ... de exploração de jogos de fortuna e azar e as actividades conexas, logo, não ...
  • Portaria n.º 461/2001, de 08 de Maio de 2001
    ... autorizar a exploração de novos tipos de jogos" de fortuna ou azar, a requerimento das concession\xC3"...
  • Acórdão nº 0262/13.3BEPRT 0368/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 2020

    I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (“Lei do Jogo”), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material.

    ... empresas concessionárias da actividade de jogos em casinos, como é o caso da recorrente, ...árias da exploração de jogos de fortuna e azar, prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de ...
  • Acórdão nº 0586/18.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (“Lei do Jogo”), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material, e por violação do direito à propriedade privada.

    ... de explorar, em exclusivo, a concessão de jogo numa zona territorial pré-determinada, e sendo a ...ão para a exploração de jogos de fortuna no casino existente na zona de jogo do Algarve. ..., a exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Algarve. 8. O Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 044798 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Maio de 2002

    I - Todas as decisões proferidas ao abrigo do n.º 1 do art. 36.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, pelos directores do serviço de jogos, em matéria de recusa de emissão de cartões de entrada em salas de jogos de fortuna ou azar ou de acesso às mesmas de indivíduos cuja presença seja considerada inconveniente estão sujeitas ao controle da Inspecção Geral de Jogos. II - Apesar de...

    ... 1 - A.., concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo da .., ...
  • Acórdão nº 471/10.7TTCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    1 - A contradição geradora de nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC verifica-se quando «os fundamentos referidos pelo Juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente». 2 – Para que se verifique transmissão do estabelecimento para efeitos do disposto no art. 285º do CT, é essencial que o negócio ou atividade transmitida...

    ...é tem como objecto social a exploração de jogos de fortuna ou azar nos locais permitidos por lei, ...
  • Decreto-Lei n.º 277/82, de 16 de Julho de 1982
    ...-Lei n.º 277/82 de 16 de Julho A prática do jogo implica vícios sociais graves que determinam a ... uma política integrada para os jogos de fortuna ou azar: O Governo decreta, nos termos da alínea ...
  • Acórdão nº 368/16.7T8ESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2018

    I - A junção, com as alegações de recurso, de uma decisão judicial transitada que não concorra para a apreciação oficiosa de alguma questão processual não é admissível fora do contexto dos artºs 651º nº1 e 412º CPCiv. II - A Portaria constitui um acto regulamentar do Governo, sujeito às normas do artº 112º nºs 6 e 7 CRP; para a sua interpretação não podem valer, em termos de eficácia externa,...

    ...ção de Gratificações da Sala de Jogos Tradicionais do K…, D…, E…, F…, G…, ... espaço físico, os dois tipos de jogo de fortuna e azar; b) No piso 4, estão instaladas máquinas ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/87/M, de 14 de Maio de 1987
    ... encara a viabilização da exploração do jogo em Porto Santo como instrumento altamente ...- A concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente de Porto Santo ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 30/1999/A de 25 de Agosto
    ...Concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna. ou azar na Região Autónoma dos ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 30/99/A, de 25 de Agosto de 1999
    ... Concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos ...
  • Acórdão nº 8297/13.0TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2016

    I – O depósito bancário é um contrato de depósito irregular – artº 1205º CCiv – ao qual, para efeitos práticos, se aplicam as regras do contrato de mútuo – artº 1206º CCiv. II - Assim, o banqueiro adquire a titularidade do dinheiro que lhe é entregue, sendo o cliente um simples credor, e por isso o risco do que possa suceder na conta do cliente, quando não haja culpa deste, cabe ao banqueiro;...

    ... o dinheiro levantado foi gasto pelo Réu em jogo de casino, de que ele Réu é adicto, facto do ... a jogar qualquer tipo de jogos de fortuna ou azar, fazendo-o de forma regular e ...
  • Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro de 1986
    ...-Lei n.º 13/84, de 9 de Janeiro, autorizou o jogo do bingo fora dos casinos, em sequência do qual ... exploração e a prática do novo jogo de fortuna ou azar ensinaram ser indispensáveis para o seu ...
  • Despacho n.º 4402/2019
    ...jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; w) ...
  • Decreto-Lei n.º 450/82, de 16 de Novembro de 1982
    ...O Conselho de Inspecção de Jogos tem constituído um instrumento privilegiado ao ...ão para exploração das zonas de jogo de fortuna ou azar, bem como das modalidades afins dos jogos ...
  • Lei n.º 113/2017
    ... a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; ...
  • Acórdão nº 0836/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Constitui questão fiscal aquela cuja apreciação e resolução exige a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, inscritas no domínio da actividade tributária da administração. II - A repartição de jurisdição entre os tribunais administrativos e os tribunais fiscais tem como critério a natureza da relação jurídica de onde emergem as questões submetidas à apreciação dos tribunais:...

    ... pelo funcionamento da Inspecção Geral dos Jogos", nos termos do artº 2°, n° 4, do Decreto-Lei n\xC2"... de concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar celebrado entre a recorrente e o Estado ...
  • Acórdão nº 0449/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Novembro de 2017

    O nº 7 do artigo 117º do CIRC foi revogado pelo artigo 7º da Lei nº 20/2012, de 14 de maio, o qual previa a exclusão da obrigação de apresentação de declaração periódica de rendimentos das entidades isentas do pagamento de IRC pelo que passaram, por isso, a estar obrigadas à entrega da declaração de rendimentos todos os sujeitos passivos de IRC, nomeadamente as entidades que beneficiam de isenção

    ... de atividade sujeita ao imposto especial de jogo, não sejam tributados em sede de IRC, o disposto ... principal a exploração de jogos de fortuna e azar, tendo igualmente como atividade incluída ...